Item documental Requ_L18-M3_1838-05-26 - Requerimento original enviado por Antônio Jorge da Costa aos juízes da Comissão Mista anglo-brasileira, com data de 26 de maio de 1838, no qual este formaliza o seu pedido na condição de mestre do brigue-escuna português “Brilhante”. A embarcação, de propriedade do cidadão português José Vieira de Mattos desde a sua compra em 21 de maio de 1836, foi apreendida pelo brigue britânico “Wizard” e submetida à jurisdição da referida comissão. O requerente argumenta que, por ser propriedade de um súdito português, o navio não deveria ser julgado por tal instância, solicitando portanto a sua soltura. O documento busca assegurar a retomada da embarcação ao seu proprietário, apresentando argumentos jurídicos fundamentados e anexando diversos documentos que corroboram a legitimidade da solicitação.

Textual, manuscrito, 115 páginas.
33,6 cm X 20,8 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Bergantim de nacionalidade dúbia, sendo registrada ora como portuguesa, ora como brasileira. De propriedade de José Vieira de Matos, a embarcação saiu, sob o comando de Antonio Jorge da Costa, do porto de São Paulo de Loanda, em Angola, um dos principais entrepostos do tráfico atlântico de africanos escravizados, com destino a Moçambique, no Oceano Índico, e uma escala prevista no Rio de Janeiro, revelando a complexidade das redes comerciais que conectavam o Atlântico Sul ao Oceano Índico na década de 1830. Loanda era um dos principais portos da África Ocidental envolvidos no tráfico de africanos escravizados, abastecendo diversas regiões, incluindo o Brasil e colônias portuguesas no Oceano Índico. A escala em Moçambique sugere a possibilidade de transporte de cativos para o comércio no Brasil ou para outros territórios controlados por Portugal, já que a colônia moçambicana era um ponto estratégico de redistribuição de escravizados capturados na África Oriental. A passagem pelo Rio de Janeiro reforça a posição central da região como principal porto do tráfico negreiro no Império do Brasil, servindo tanto para o desembarque de cativos quanto para a reexportação de mercadorias e escravizados para outras regiões. A embarcação foi interceptada pelo brigue britânico Wizard, sob o comando de James Bower, em meio à intensificação das patrulhas da Marinha Real contra o tráfico transatlântico. A apreensão do Brilhante reflete o esforço britânico em coibir o comércio ilegal de escravizados, sobretudo em um período em que comerciantes lusófonos utilizavam rotas alternativas e expedientes burocráticos para driblar as restrições impostas pelos tratados internacionais.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• Portugiesisch

• Englisch

Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em estado regular de conservação.

Contém os seguintes documentos em anexo: traduções de documentos do governo britânico; lista de documentos a bordo; certificados; manifestos de carga; carta de saúde da embarcação; certidões; cartas; depoimentos e trechos dos autos do processo de apreensão da embarcação; passaportes; anotações e outros documentos.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

ALPERS, Edward A. ’Moçambiques’ in Brazil: another dimension of the AfricanDiaspora in the Atlantic World. Africa and the Americas: interconnections during the slave trading. In.Africa World Press, Ontario, p. 43-68, 2005.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

FLORENTINO, Manolo. Em costas negras: uma história do tráfico atlântico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro, séculos XVIII e XIX. Companhia das Letras, 1995.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti. A proibição do tráfico atlântico e a manutenção da escravidão. IN: GRINBERG, Keila & SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial (1808-1831), v. 1.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).