Item documental Requ_L18-M3_s-d_07 - Requerimento original enviado por Diogo Soares da Silva de Bivar (1785-1865) ao governo brasileiro, no qual se formaliza o pedido de José Cerqueira Lima, proprietário da escuna brasileira “Independência”, solicitando assistência para a cobrança de uma indenização. O valor reivindicado refere-se às perdas e danos decorrentes da sentença proferida pela Comissão Mista de Serra Leoa em relação à referida embarcação, que partiu da Bahia sob o comando do mestre Jacinto Antônio Pereira Carneiro e, durante a viagem, foi apreendida pelo brigue de guerra britânico “Conflict”. O documento busca assegurar que o proprietário receba a devida compensação financeira, apresentando argumentos jurídicos fundamentados e anexando diversos documentos que corroboram a legitimidade da solicitação.

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Identificatie

referentie code

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-COM-CMis-CMBrGBr-Ind-Requ_L18-M3_s-d_07

Titel

Requerimento original enviado por Diogo Soares da Silva de Bivar (1785-1865) ao governo brasileiro, no qual se formaliza o pedido de José Cerqueira Lima, proprietário da escuna brasileira “Independência”, solicitando assistência para a cobrança de uma indenização. O valor reivindicado refere-se às perdas e danos decorrentes da sentença proferida pela Comissão Mista de Serra Leoa em relação à referida embarcação, que partiu da Bahia sob o comando do mestre Jacinto Antônio Pereira Carneiro e, durante a viagem, foi apreendida pelo brigue de guerra britânico “Conflict”. O documento busca assegurar que o proprietário receba a devida compensação financeira, apresentando argumentos jurídicos fundamentados e anexando diversos documentos que corroboram a legitimidade da solicitação.

Datum(s)

  • [S.d.] (Vervaardig)
  • [S.l.] (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

Textual, manuscrito, 266 páginas.
37,5 cm x 23,5 cm

Context

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Directe bron van verwerving of overbrenging

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Escuna brasileira de 130 toneladas, pertencente a José Cerqueira de Lima, um dos mais destacados negociantes e armadores da primeira metade do século XIX. Lima operava uma extensa frota comercial, composta por mais de 30 embarcações, com atuação regular no circuito Bahia–costa ocidental da África, refletindo o papel central da Bahia como ponto estratégico nas rotas do tráfico atlântico de africanos escravizados.
A embarcação zarpou da Bahia em janeiro de 1827, sob o comando de Jacinto Antônio Pereira Carneiro, com destino a Molembo, importante ponto da costa centro-ocidental africana vinculado ao fornecimento de cativos. A rota Bahia-Molembo era típica das viagens realizadas com fins comerciais e de tráfico, inserindo a Independência no padrão consolidado de navegação transatlântica entre os principais portos do tráfico luso-brasileiro no século XIX.
Contudo, a escuna foi capturada ainda durante a operação de travessia, no porto de Acará, pelo brigue britânico Conflict, sob comando do capitão Arthur Wakefield. Após a apreensão, a embarcação foi levada para Serra Leoa, um dos principais centros de repressão ao tráfico atlântico mantidos pelos britânicos. Servindo como base para a Comissão Mista, as embarcações capturadas eram levadas a Serra Leoa para serem submetidas a processos judiciais, nos quais sua carga e documentos eram examinados para determinar a legalidade da viagem, destacando a complexidade do período no que diz respeito à repressão do comércio atlântico de escravizados.

Waardering, vernietiging en slectie

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Aanvullingen

Ordeningstelsel

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Voorwaarden voor reproductie

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Taal van het materiaal

  • Portugees

  • Engels

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento em suporte de papel

    Toegangen

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

    Verwante materialen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Documento em estado regular de conservação.

    Aantekening

    Contém em anexo os seguintes documentos:

    1- Livro de cargas e fretes da embarcação;

    2- Parecer jurídico;

    3- Uma lista da conta da indenização;

    4- Uma lista com o cálculo demonstrativo referente ao carregamento da embarcação;

    5- O processo da petição de José Cerqueira Lima acerca da justificação da indenização;

    6- O Manifesto das cargas a bordo da escuna;

    7 - Certificados e outros documentos.

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        BROWN, David. The Abolition of the Brazilian Slave Trade: Britain and the Slave Trade in the Americas, 1807-1860. Cambridge: Cambridge University Press, 1993.

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti. A proibição do tráfico atlântico e a manutenção da escravidão. IN: GRINBERG, Keila & SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial (1808-1831), v. 1.

        VERGER, Pierre. Fluxo e refluxo: Do tráfico de escravos entre o golfo do Benim e a Bahia de Todos-os-Santos, do século XVII ao XIX. Companhia das Letras, 2021.

        Aantekeningen van de archivaris

        Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

        Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).

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