Item Requ_L28-M4_s-d_06 - Requerimento de Anna Josefa de Bonfim Oliveira (s.d.), produzido pelo procurador Manoel Cerqueira Lima (s.d.) e dirigido a D. Pedro I (1798-1834), narrando as circunstâncias nas quais a galera brasileira “São Benedito”, de propriedade da referida Anna Josefa, havia sido apresada e conduzida a Serra Leoa pela fragata inglesa “Brazen” no ano de 1826, sob acusação de tráfico ilícito de escravos. Junto ao requerimento seguem anexados diversos documentos comprobatórios da injustiça da detenção e ilegalidade do julgamento; conclui solicitando que o imperador interviesse junto ao governo inglês a fim de obter a reparação dos prejuízos em decorrência da perda de carregamento por sentença do julgamento em Serra Leoa.

Textual, manuscrito, 251 páginas.
37 cm X 23 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

São Benedito (1826)
Galera brasileira denominada São Benedito, pertencente à viúva do Comendador Joaquim José de Oliveira. Sob o comando de João Sabino, a embarcação partiu da Bahia com destino a Molembo, na costa norte de Angola, por volta do final da década de 1820. Molembo era um porto estratégico amplamente utilizado para o tráfico transatlântico de africanos escravizados, especialmente por comerciantes brasileiros e portugueses que mantinham rotas regulares entre o litoral africano e portos do Brasil.
Durante esse período, a Bahia se consolidava como um dos principais centros receptores de africanos escravizados no Brasil, alimentando um mercado interno em expansão e abastecendo atividades econômicas como a produção de açúcar, café e outros gêneros agrícolas. As rotas que conectavam a Bahia à costa ocidental africana eram movimentadas e frequentemente patrulhadas por embarcações britânicas que buscavam coibir o tráfico ilegal, embora seus esforços fossem muitas vezes dificultados por estratégias como o uso de bandeiras de conveniência ou registros dúbios.
Diante desse contexto, a embarcação foi interceptada e apreendida pela fragata britânica Brazen, comandada por George W. Willis, e a embarcação foi posteriormente conduzida a Serra Leoa, um dos principais centros administrativos britânicos para o julgamento de navios apreendidos em operações de repressão ao tráfico atlântico. A escolha de Serra Leoa como destino das embarcações capturadas se devia à presença de tribunais especializados que tinham como função avaliar a legalidade do comércio praticado e, quando possível, libertar os africanos cativos encontrados a bordo.
A captura do São Benedito reflete um período de intensificação das operações britânicas contra o tráfico transatlântico, especialmente após tratados que buscavam legalizar e regulamentar essas apreensões.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

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Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em estado ruim de conservação.

Seguem em anexo os seguintes documentos:

1- Sentenças da Comissão Mista Portuguesa e Brasileira em Serra Leoa, com datas de julho a setembro de 1826, em inglês.

2 - Certificado do conteúdo do carregamento e lista de tripulação do navio “São Benedito”, expedido em Serra Leoa em outubro de 1826, em inglês. Contém carimbos em cera.

3- Relatório assinado por Anna Josefa do Bonfim Oliveira, contendo o demonstrativo de projeção de produção do carregamento da galera “São Benedito” no momento em que foi apresada.

4- N.1 Relação de gêneros carregados a bordo da galera “São Benedito”, em viagem para Molembo, produzida por Joaquim José de Oliveira (s.d.), seguido de juramento assinado por comerciantes da Bahia, com data de 07 de julho de 1833.

5- N.2 Demonstrativo de redução de peças para negociação de acordo com a qualidade dos gêneros, seguido de juramento assinado por mestres e oficiais de embarcações, com data de 07 de julho de 1833.

6- N.3 Declaração de valores de fretes de gêneros e volumes, assinada por proprietários, carregadores e capitães de embarcações que navegavam do porto da Bahia para os portos de África Ocidental, com data de 4 de janeiro de 1833.

7- N.4 Declaração de preços de venda de escravos de Molembo na Bahia no ano de 1827, assinada por negociantes e administradores de armazéns, com data de 4 de janeiro de 1833.

8- N.5 Instruções de viagem dirigidas a João Sabino (s.d.), capitão da galera “São Benedito”, com data de 28 de fevereiro de 1826.

9- N.6 a N.9 Recibos de pagamentos feitos por Joaquim José de Oliveira (s.d.) à tripulação da galera “São Benedito”, com data de 1826.

10- N.10 Conta de despesas com a galera “São Benedito” em novembro de 1826.

11- N.11 Conjunto de petições de Anna Josefa de Bonfim Oliveira (s.d.), viúva de por Joaquim José de Oliveira (s.d.), solicitando certidão do teor de diversos documentos referentes à viagem da galera “São Benedito” a Molembo no ano de 1826.

12- N.12 Sentença acompanhada do processo sobre o apresamento da galera “São Benedito” pela fragata inglesa “Brazen”, proferida pelo juiz João Joaquim da Silva à reclamante Anna Josefa de Bonfim Oliveira.

13- N.13 Sentença acompanhada do processo sobre o apresamento da galera “São Benedito” pela fragata inglesa “Brazen”, proferida pelo juiz João Joaquim da Silva ao reclamante João Sabino.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

PARÉS, Luis Nicolau. Entre Bahia e a Costa da Mina, libertos africanos no tráfico ilegal. Salvador da Bahia Interações entre América e África (séculos XVI-XIX). Salvador/Lisboa: EdUFBA/CHAM, p. 13-50, 2017.

SANTANA, Aderivaldo Ramos de, et al. Repensando o tráfico transatlântico de africanos escravizados na era da ilegalidade. Afro-Ásia, n. 65, p. 12-65, 2022.

SILVA, Carlos da. A Bahia e a Costa da Mina no alvorecer da Segunda Escravidão (c. 1810-1831). Afro-Ásia, n. 65, p. 91-147, 2022.

VERGER, Pierre. Fluxo e refluxo: Do tráfico de escravos entre o golfo do Benim e a Bahia de Todos-os-Santos, do século XVII ao XIX. Companhia das Letras, 2021.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).