Item Requ_L29-M1_s-d_02 - Requerimento original enviado por Antônio Dias Coelho, João José de Sampaio e José João da Cunha ao imperador do Brasil, no qual solicitam assistência para a cobrança de uma indenização ao governo britânico. A quantia reivindicada refere-se aos danos sofridos em consequência do julgamento da Comissão Mista em Serra Leoa, relacionado à apreensão da sumaca brasileira “São João Voador”, comandada pelo mestre Antônio José Galvão, bem como da carga transportada, ambas capturadas pelo brigue de guerra britânico “Sybille” sob o comando do Comodoro F. A. Collier. O documento busca garantir a devida compensação financeira aos proprietários da embarcação, fundamentando-se em documentos que comprovam a legitimidade da ação, em conformidade com as medidas jurídicas vigentes à época.

Textual, manuscrito, 368 páginas.
40,5 cm X 25,7 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

São João Voador era uma sumaca brasileira pertencente a João José de Sampaio, José João da Cunha e Antônio Dias Coelho, comerciantes que mantinham negócios regulares entre o Brasil e a costa ocidental africana. Sob o comando de Antônio José Galvão, a embarcação partiu da Bahia com destino à Costa da África, realizando escalas estratégicas nos portos de Ajudá e Popó, ambos situados na região do Golfo do Benim. Esses portos eram conhecidos por sua importância no tráfico transatlântico.
Diante do contexto do fortalecimento de patrulhas navais contrárias ao comércio ilícito, apreensão do São João Voador ocorreu no porto de Aquitar. naquela ocasião, a embarcação foi interceptada pela fragata britânica Éden, comandada por William Fitz e William Owen, que já haviam realizado apreensões semelhantes na mesma região, como as embarcações Esmenia e Vencedora, que realizavam rotas próximas à do São João Voador. A operação contou ainda com a participação da barca britânica Africana, sob o comando de James Badgley, evidenciando um esforço coordenado das forças navais britânicas para reprimir o tráfico ilegal na região.
Após a apreensão, o São João Voador foi inicialmente levado para Fernando Pó, uma ilha no Golfo da Guiné que frequentemente servia como base de operações britânicas durante as patrulhas de combate ao tráfico. Posteriormente, a embarcação foi conduzida a Serra Leoa, onde seria submetida a julgamento por tribunais navais.
Servindo como base da Comissão Mista, Serra Leoa era o principal destino das embarcações capturadas, onde eram submetidas a processos judiciais para avaliar a legalidade da viagem. Durante esses julgamentos, as autoridades britânicas examinavam a carga, documentos e depoimentos da tripulação em busca de evidências de envolvimento no tráfico de africanos escravizados, refletindo as tensões globais da época, marcadas pela crescente pressão britânica para extinguir o comércio transatlântico de escravizados e pela resistência de poderosos interesses comerciais em países como Brasil e Portugal, onde o tráfico ainda representava uma atividade lucrativa.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

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Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em estado regular de conservação.

Contém em anexo os seguintes documentos: certidões; lista da fatura de gêneros carregados na embarcação; processo de apreensão; justificativa do aprisionamento da embarcação; conta do custo da fabricação da sumaca; certificados; cartas; entre outros documentos.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

PARÉS, Luis Nicolau. Entre Bahia e a Costa da Mina, libertos africanos no tráfico ilegal. Salvador da Bahia Interações entre América e África (séculos XVI-XIX). Salvador/Lisboa: EdUFBA/CHAM, p. 13-50, 2017.

SILVA, Carlos da. A Bahia e a Costa da Mina no alvorecer da Segunda Escravidão (c. 1810-1831). Afro-Ásia, n. 65, p. 91-147, 2022.
DE SANTANA, Aderivaldo Ramos et al. Repensando o tráfico transatlântico de africanos escravizados na era da ilegalidade. Afro-Ásia, n. 65, p. 12-65, 2022.

VERGER, Pierre. Fluxo e refluxo: Do tráfico de escravos entre o golfo do Benim e a Bahia de Todos-os-Santos, do século XVII ao XIX. Companhia das Letras, 2021.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).