Item documental Requ_L29-M3_s-d - Requerimento original dirigido a D. Pedro II (1825-1891), sem data, pelo qual negociantes da Bahia, juntamente com fretadores e carregadores do patacho brasileiro “Sociedade Feliz” representam contra a apreensão da sobredita embarcação pelo brigue de guerra inglês “Warliquim” no dia 21 de outubro de 1839, sob suspeita de envolvimento no tráfico de escravizados. Relatam que o patacho brasileiro foi conduzido a Serra Leoa, onde foi processado e condenado juntamente com seu carregamento. O documento contém anexos.

Textual, manuscrito, 154 páginas.
36,5 cm x 26,5 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Sociedade Feliz (1839)

Patacho de nacionalidade brasileira denominado Sociedade Feliz. De propriedade de Pedro Pereira de Sampaio e Silva, comerciante inserido nas estruturas do tráfico atlântico que ligavam a Bahia aos principais entrepostos africanos. A embarcação zarpou do porto baiano em agosto de 1839, com destino à costa da África, ainda sem um porto específico registrado, o que já indica a tentativa deliberada de encobrir o real propósito da viagem. A Bahia, nesse período, permanecia como um dos principais centros articuladores do tráfico atlântico, abrigando comerciantes influentes e uma infraestrutura portuária voltada ao recebimento de embarcações e cativos. Sob o comando de João de Sousa Campos, a embarcação buscou realizar itinerário pela costa da África revelando a persistência das rotas tradicionais do tráfico, mesmo diante do avanço das legislações internacionais proibitivas e da atuação dos tribunais mistos de repressão ao tráfico atlântico. Ainda assim, a escolha do Cabo das Palmas como ponto de passagem pode indicar uma tentativa de operar em regiões de menor vigilância, deslocando-se dos entrepostos mais vigiados como Luanda ou Lagos. Contudo, o patacho brasileiro foi apreendido pelo brigue britânico Warliquim, sob o comando de Francisco John Russel, nas imediações do Cabo das Palmas. Após a apreensão, a embarcação foi conduzida a Serra Leoa, sede do sistema britânico de repressão ao tráfico e centro dos tribunais responsáveis pelo julgamento dos casos e libertação dos africanos resgatados. A operação faz parte de um conjunto mais amplo de ações empreendidas pela marinha britânica na década de 1830, que visava conter o fluxo ilegal de cativos ainda vigorante, sobretudo a partir do Brasil.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• 葡萄牙文

Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em estado regular de conservação.

Em anexo:
N.1 – Certidão de ausência de indícios de que o patacho brasileiro “Sociedade Feliz” estivesse empregado no negócio de tráfico de escravos no ano de 1839. Produzida pelo escrivão Manoel Antônio A., com data de 18 de fevereiro de 1841.

N.2 – Sentença de justificação e protesto em favor de Francisco P. Lima; João da C. Junior; Antônio F. de Lacerda; Manoel F. Lopes; José M. C. Viana, com data de 27 de agosto de 1841.

N.3 - Sentença de justificação e protesto em favor de João de Souza Campos, com data de 9 de agosto de 1841.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

FLORENTINO, Manolo; RIBEIRO, Alexandre Vieira; DA SILVA, Daniel Domingues. Aspectos comparativos do tráfico de africanos para o Brasil (séculos XVIII e XIX). Afro-Ásia, n. 31, p. 83-126, 2004.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti. A proibição do tráfico atlântico e a manutenção da escravidão. IN: GRINBERG, Keila & SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial (1808-1831), v. 1.

VERGER, Pierre. Fluxo e refluxo: Do tráfico de escravos entre o golfo do Benim e a Bahia de Todos-os-Santos, do século XVII ao XIX. Companhia das Letras, 2021.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).