Item Requ_L31-M6_1829-10-22 - Requerimento original datado de 22 de outubro de 1829 e produzido por Diogo Soares da Silva B. (s.d.) em nome de Geraldo José da Cunha e Irmão, dirigido ao governo do Império do Brasil. Descreve a captura do brigue “Voador” pelo brigue de guerra inglês “Clinker” no ano de 1828 e sua condenação em Serra Leoa, além de reclamar a intervenção do governo brasileiro para que os requerentes sejam indenizados pelos prejuízos sofridos. Contém anexo.

Textual, manuscrito, 189 páginas.
32 cm x 22 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

O brigue-escuna brasileira Voador, de propriedade de Geraldo José da Cunha e seus irmãos e comandado por Vicente Ferreiro Rebelo. Em agosto de 1828, a embarcação partiu do Rio de Janeiro, um dos principais portos brasileiros e, à época, um centro significativo de comércio e tráfico de escravizados, com destino aos portos de Cabinda e Zaire, localizados na costa centro-ocidental da África. Essas regiões eram conhecidas por serem pontos de embarque de africanos escravizados para o Brasil. O brigue-escuna era uma embarcação de dois mastros, adaptada tanto para a navegação costeira quanto para o transporte de carga e pessoas. Com uma construção mais robusta que a escuna convencional, o brigue-escuna oferecia maior capacidade de carga e estabilidade, o que o tornava ideal para as longas travessias transatlânticas e para o transporte de mercadorias e cativos. Entretanto, a viagem de Voador foi interrompida ao ser interceptada pelo brigue britânico Clinker, comandado por George William Matson, um oficial britânico ativo na repressão ao tráfico de escravizados no Atlântico Sul. O Clinker fazia parte das patrulhas navais britânicas que, durante o período, intensificaram suas operações no combate ao tráfico de africanos escravizados, especialmente após o aumento da pressão internacional pela abolição do comércio transatlântico. O navio foi apreendido na enseada de Obemby, uma região costeira ao largo de Angola, e levado para Serra Leoa, na costa ocidental africana. Serra Leoa era um dos principais centros britânicos de triagem e julgamento de navios suspeitos de envolvimento com comércio ilegal de africanos. Servindo como base para a Comissão Mista, as embarcações capturadas eram levadas a Serra Leoa para serem submetidas a processos judiciais, nos quais sua carga e documentos eram examinados para determinar a legalidade da viagem, destacando a complexidade do período no que diz respeito à repressão do comércio atlântico de escravizados.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

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Documento em suporte de papel

Documento em estado regular de conservação.

Os documentos em anexo compreendem:

1 - Cálculos demonstrativos da negociação e dos valores reclamados pelo apresamento e condenação do brigue escuna “Voador”;

2- Certidões de passaporte imperial e de arqueação, bem como outros despachos e contas de despesas do brigue mencionado;

3- Certificado da sentença de condenação proferida pela Comissão Mista de Serra Leoa;

4 - Sentença de protesto alcançada no juízo da conservatória britânica do Rio de Janeiro

5- Tradução do protesto feito em Serra Leoa pelo vice-cônsul do Brasil contra a Comissão Mista daquela colônia.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

BROWN, David. The Abolition of the Brazilian Slave Trade: Britain and the Slave Trade in the Americas, 1807-1860. Cambridge: Cambridge University Press, 1993.
CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.
FLORENTINO, Manolo. Em costas negras: uma história do tráfico atlântico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro, séculos XVIII e XIX. Companhia das Letras, 1995.
GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.
GOMES, Ângela de Castro. A Abolição: O Processo de Emancipação no Brasil. São Paulo: Editora Companhia das Letras, 1995.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).