Item documental Requ_ L7-M5_s-d_03 - Requerimento original enviado por José de Lima Nobre ao Imperador do Brasil, no qual se formaliza o pedido do cidadão brasileiro Francisco Ignacio de Sequeira Nobre para obter assistência na cobrança de um valor devido pelo governo britânico. A quantia em questão refere-se à indenização da sentença proferida pela Comissão Mista em relação ao aprisionamento de sua embarcação, denominada “Comerciante”, que transportava seiscentos e doze africanos escravizados. O documento busca garantir a devida compensação financeira ao proprietário da embarcação, em conformidade com medidas jurídicas que são expostas através do encaminhamento de diversos documentos.

Textual, manuscrito, 306 páginas.
41 cm X 25,2 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Comerciante (1822) Brigue denominado Comerciante uma embarcação brasileira de 249 toneladas, partiu da Bahia em junho de 1822 com destino a Molembo, na costa centro-ocidental da África, realizando escalas no Rio Camarão e nas Ilhas de São Tomé e Príncipe. Sob o comando de Domingos Ribeiro Folha e pertencente a Francisco Inácio Sequeira Nobre, contava com uma tripulação de trinta homens. O destino do Comerciante, Molembo, ficava na atual Angola e era uma das regiões mais ativas no fornecimento de cativos para o Brasil. A rota do brigue incluía escalas estratégicas, como o Rio Camarão e São Tomé e Príncipe, territórios que serviam como pontos de abastecimento e redistribuição de escravizados antes do embarque final para as Américas. Indícios apontam que Comerciante chegou a transportar mais de 180 cativos escravizados em seus conveses. No entanto, seu itinerário foi interrompido pela fragata britânica Driver, que o apreendeu e conduziu a embarcação para Serra Leoa, um dos principais centros britânicos de triagem e julgamento de navios suspeitos de envolvimento com comércio ilegal de africanos. Servindo como base da Comissão Mista, Serra Leoa era o principal destino das embarcações capturadas, onde eram submetidas a processos judiciais para avaliar a legalidade da viagem. Durante esses julgamentos, as autoridades britânicas examinavam a carga, documentos e depoimentos da tripulação em busca de evidências de envolvimento no tráfico de africanos escravizados, refletindo as tensões globais da época, marcadas pela crescente pressão britânica para extinguir o comércio transatlântico de escravizados e pela resistência de poderosos interesses comerciais em países como Brasil e Portugal, onde o tráfico ainda representava uma atividade lucrativa.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• inglês

• português

Documento textual em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em estado ruim de conservação.

Os seguintes documentos estão anexados:

1 - Registros da Comissão Mista luso-britânica em Serra Leoa;

2 - Os autos de justificação do aprisionamento da embarcação;

3 - Certificado de comércio marítimo pertencente a Francisco Ignacio de Sequeira Nobre;

4 - Listas de contas e despesas referente à referida embarcação;

5 - O processo de requerimento da embarcação após o aprisionamento, entre outros documentos.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

BETHELL, Leslie (Ed.). The Abolition of the Brazilian Slave Trade: Britain, Brazil and the Slave Trade Question. Cambridge University Press, 1970.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

RODRIGUES, Jaime. O Infame Comércio: Propostas e Experiências no Final do Tráfico de Africanos para o Brasil (1800–1850). Companhia das Letras, 2000.

SARAIVA, Luiz Fernando; DOS SANTOS, Silvana Andrade; PESSOA, Thiago Campos (Ed.). Tráfico e traficantes na ilegalidade: o comércio proibido de escravos para o Brasil (c. 1831-1850). Hucitec Editora, 2021.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).