Seção ROPFJ - Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas.

Cópia de panfleto da Imprensa Nacional publicando o discurso proferido pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) na Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil em 03 de maio de 1823. Discursa aos representantes do povo brasileiro abordando assuntos relativos à Independência do Brasil, e ao novo sistema político adotado no Império, além disso relata as melhorias administrativas alcançadas desde que decidiu permanecer como Imperador do Brasil. Documento contém anexo.

Cópia de decreto rubricado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 12 de novembro de 1823, estatuindo a dissolução da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil e convocando uma nova assembleia para tratar do Projeto de Constituição.

Cópia de panfleto contendo o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 06 de maio de 1826, na abertura da Assembleia Nacional. Discorrendo sobre o novo sistema constitucional do Império do Brasil. Trata sobre o Reconhecimento da Independência do Brasil por parte de Portugal e de outras grandes potências.

Cópia de panfleto contendo o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembleia Geral de 06 de setembro de 1826. Comemora a harmonia das duas Câmaras e as resoluções legislativas alcançadas na dita sessão.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), na abertura da Assembleia Geral em 03 de maio de 1827. Em sua fala o Imperador aponta que deve-se discutir, com o máximo cuidado, um novo e mais organizado sistema financeiro. Além disso, discorre sobre a Guerra entre Brasil e Buenos Ayres.

Cópia de discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 16 de novembro de 1827, no encerramento da Assembleia Geral. Discorre sobre sua satisfação com os avanços alcançados na sessão da assembleia, menciona a esperança de alcançar a resolução da Guerra da Cisplatina.

Cópia de panfleto abarcando o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 03 de maio de 1828, na abertura da Assembleia Geral. Comunica sobre a boa relação diplomática do Império do Brasil com as grandes potências europeias, inclusive que o Imperador da Rússia e o Rei da Saxônia reconheceram a Independência do Brasil.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 20 de setembro de 1828, no encerramento da Assembleia Geral. Aponta que muitos assuntos foram tratados durante a sessão, todavia articula que as questões envolvendo os negócios da Fazenda não foram abordados com a seriedade e urgência necessária.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de maio de 1829, na abertura da Assembleia Geral. Comunica sobre as relações diplomáticas do Império do Brasil com as grandes potências europeias, desse modo faz saber foi sancionado o Tratado de Comércio e Amizade com o Rei da Dinamarca. Menciona ainda a adição de um artigo no Tratado celebrado em 1826 com o Rei da França, além disso refere que foram iniciadas as negociações de paz com o Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata. Relata sobre a usurpação do trono de Portugal, que é por direito de sua filha.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de setembro de 1829, no encerramento da Assembleia Geral, no qual declara a sessão finalizada.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de maio de 1830, na abertura da Assembleia Geral. Discorre sobre seu matrimônio com D. Amélia de Leuchtenberg (1812-1873), e acerca da situação do trono de Portugal. Faz saber sobre os Tratados ratificados com os governos dos Países Baixos e dos Estados Unidos da América. Aponta que as garantias asseguradas à Província do Ceará serão revogadas. Trata de outros assuntos administrativos do Império do Brasil.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 03 de setembro de 1830, no encerramento da Assembleia Geral. Expressa frustração com os membros da assembleia por não discutirem assuntos essenciais para a manutenção da Constituição do Império brasileiro, de modo que convoca uma sessão extraordinária para tratar de tais questões legislativas.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 08 de setembro de 1830, na abertura da sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa. Recomendando que discuta-se: a conclusão das Leis Ordinárias e Extraordinárias; a Lei do Orçamento; a organização de um banco nacional; a ordenação de um Código Penal; e propostas para os Conselhos Gerais das Províncias.

Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 30 de novembro de 1830, no encerramento da sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa. Celebra a resolução das discussões acerca do Código Criminal, da Lei do Orçamento, e das Leis de Fixação das Forças de Terra e Mar.

Cópia de panfleto com o discurso, extraído do Diário do Governo, da Regência Provisória do Império do Brasil, em 03 de maio de 1831, na abertura da sessão ordinária da Assembleia Geral Legislativa. Mencionam os acontecimentos desenrolados no Rio de Janeiro entre os dias 12 de março e 01 de abril de 1831, que resultaram na abdicação voluntária de D. Pedro I (1798-1834) em favor de seu filho Pedo II (1825-1891). Trata de outros assuntos administrativos relativos ao Império Constitucional do Brasil.

Cópia de panfleto com o discurso da Regência Provisória, em nome do Imperador D. Pedro II (1825-1891), em 01 de novembro de 1831, no encerramento da sessão da Assembleia Geral Legislativa. Discorrendo sobre as relações diplomáticas do Império com outras nações, além de comunicar que algumas potências já reconheceram a soberania de Pedro II. Comemoram as discussões concernentes aos atos legislativos e constitucionais do governo brasileiro.

Cópia de panfleto contendo o discurso de D. Pedro II (1825-1891), Imperador do Brasil, em ocasião da abertura da Assembleia Geral Legislativa em 12 de maio de 1860. Cita um Tratado de permuta de territórios e outro de comércio e navegação, acordado entre Brasil e Uruguai; e também menciona um Tratado de limites e extradição, acordado entre Brasil e Argentina. Informa que a guerra entre Buenos Aires e a Confederação Argentina teve um desfecho pacífico, e que o Brasil, que havia se mantido neutro durante o conflito, aceitou o convite da França e da Inglaterra para ajudar na manutenção da paz entre as partes beligerantes; a Confederação Argentina, no entanto, recusou esta ajuda, o que causou certo mal-estar entre os dois Estados. Também são citadas convenções fluviais firmadas com Venezuela e Peru. Comunica ainda sobre questões administrativas do governo Imperial.

Conjunto de circulares enviadas em 22 de fevereiro de 1825, abordando os tópicos discutidos na reunião do Conselho do Estado, realizada no dia 22 do mês corrente.

Circular enviada para José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832) em 22 de julho de 1825, convocando o conselho de estado para reunião nos dias 23 e 28 de julho, no Paço de São Cristóvão.

Circular enviada para o Visconde de Santo Antônio em 21 de novembro de 1825, convocando-o para uma reunião no dia 22 de novembro no Paço de São Cristóvão, com o conselho do estado.

Circular enviada por José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), o Visconde de Santo Amaro para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837) em 06 de maio de 1826, informando que o imperador marcou reunião de Conselho de Estado no Paço da Imperial Quinta da Boa Vista.

Circular enviada em 3 de julho de 1827, comunicando a ordem do Imperador em convocar o seu Conselho de Estado para reunião na Quinta da Boa Vista.

Circular enviada para os Marquês de Santo Amaro, Marquês de Inhambupe (1760-1837) e Marquês de Caravelas (1768-1836), em 3 de julho de 1827, comunicando a ordem do Imperador em convocar o seu Conselho de Estado para reunião na Quinta da Boa Vista.

Minuta de circular do dia 28 de julho com comunicação do Imperador D. Pedro I (1798-1834) convocando o seu conselho para uma reunião no Paço de São Cristóvão.

Circular enviada em 16 de abril de 1828 para o Conselho do Estado, convocando reunião no Imperial Paço de São Cristóvão com o Imperador D. Pedro I.

Circular enviada em 23 de julho de 1828, para Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846) e Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), remetendo tabela com numeração e resumo das correspondências da legação com a Secretaria de Estado de Negócios Estrangeiros.

Circular enviada em 27 de julho de 1828, comunicando que o Imperador convocou o seu Conselho de Estado para reunião na Imperial Quinta de São Cristóvão no dia 28 de julho de 1828.

Circular enviada em 18 de agosto de 1828, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836) e Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), na qual o Imperador convoca o seu Conselho de Estado no Paço da Cidade no dia 21 às 9 horas da manhã.

Circular enviada em 26 de agosto de 1828, comunicando que o Imperador convocou reunião no Paço da São Cristóvão com o Conselho de Estado.

Circular enviada em 10 de dezembro de 1828 convocando o Conselho de Estado para reunião no Paço de Boa Vista.

Circular enviada em 16 de dezembro de 1828 para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837) e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), convocando o Conselho de Estado para reunião no Paço do Senado.

Circular enviada em 21 de fevereiro de 1829 para os ministros nas cortes estrangeiras, comunicando que o Imperador convocou uma Assembleia Geral Legislativa e solicita que seja remetida a Secretaria de Estado o almanaque desta corte.

Carta original subscrita por Matthias Aleixo dos Mártires, sem data, fazendo acusações contra o Partido Moderado (Ximango), os acusando de usurpadores que governam o Brasil desde a abdicação de Dom Pedro I (1798-834). Culpabiliza Duarte da Ponte Ribeiro (1795-1878), Barão de Ponte Ribeiro, e declara que o mesmo tinha uma missão secreta e misteriosa em Portugal. Relata que o Partido Moderado, fingindo uma conspiração do Partido Restaurador (caramurus), extraíram José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) de seu papel como tutor de Dom Pedro II (1825-1891). Acusa o Brasil de estar na iminência da anarquia e Guerra Civil.

Despacho encaminhado a Pietro Ostini (1775-1849), Arcebispo de Tarso e Núncio Apostólico, sobre a carta enviada em 01 de novembro de 1830, informa que pediu ao Ministro da Fazenda que dê as convenientes ordens ao Júri da Alfândega para que entregue livre de direitos os dois barris que vieram do brigue inglês Achilles, datado em 03 de novembro de 1830 no Rio de Janeiro.

Despacho em nome do Ministro e Secretário de Estado para Pietro Ostini (1775-1849), Núncio Apostólico, as duras circunstâncias que se encontra a Regência em nome do Imperador, que exigem maior economia nas despesas públicas, datado em 05 de dezembro de 1831 no Rio de Janeiro.

Circular enviada para o corpo diplomático em 7 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos.

Circular enviada para os cônsules em 10 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1841), Marquês de Barbacena, nomeado encarregado de negócios em Londres, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio Gonçalves da Cruz (1755-1833), nomeado cônsul geral do Brasil nos Estados Unidos da América, o ordenado anual de seiscentos mil réis.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio de Sousa Dias (s.d.), nomeado cônsul geral do Brasil no Havre de Grace e demais portos adjacentes, o ordenado anual de seiscentos mil réis.

Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 7 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para que a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros encaminhasse ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a documentação relativa aos obreiros prussianos, determinando o custeio de suas passagens para Lisboa. Documento contém anexo.

Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 14 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, relativa ao pagamento de pensões aos obreiros prussianos.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, nomeado encarregado de negócios do Brasil na França, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis.

Aviso dirigido a Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependy datado de 22 de abril de 1822, encaminhando o requerimento de Synfronio Maria Pereira Sodré (s.d.), cônsul nomeado para Havre de Grace, no qual solicita isenção do pagamento do direito correspondente à sua carta patente.

Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigida por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datada de 2 de julho de 1822, pela qual se determina que Caetano Pinto de Miranda Montenegro (1748-1827), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, ordene a entrega a Simeão Estellita G. da Fonseca (s.d.) do montante correspondente à folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Documento contém anexo.

Cópia de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 20 de novembro de 1822, pelo qual se concede a Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848), cônsul e agente político do Império do Brasil em Buenos Aires, um complemento salarial enquanto permanecesse encarregado de relevantes comissões do Serviço Nacional.

Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 10 de setembro de 1822, em cumprimento à ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público o requerimento e os documentos apresentados pelos negociantes ingleses Guilherme Harrison e outros.

Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda datado de 22 de novembro de 1822, remetendo a nota do cônsul da Prússia e dos vice-cônsules da Holanda, Dinamarca, Hamburgo, bem como dos representantes das Cidades Hanseáticas de Lübeck e Bremen, na qual solicitavam ser ouvidos por deputados selecionados entre os negociantes de suas respectivas nações durante a revisão da Pauta da Alfândega.

Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 6 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a representação do vice-cônsul da Holanda referindo-se a um impasse existente entre ele e o juiz da alfândega do Rio de Janeiro.

Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 10 de fevereiro de 1823, remetendo o requerimento de negociantes ingleses a respeito do valor cobrado pela alfândega. Documento contém anexo.

Cópia de panfleto da Imprensa Nacional publicando o discurso proferido pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) na Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil em 03 de maio de 1823. Discursa aos representantes do povo brasileiro abordando assuntos relativos à Independência do Brasil, e ao novo sistema político adotado no Império, além disso relata as melhorias administrativas alcançadas desde que decidiu permanecer como Imperador do Brasil. Documento contém anexo. Cópia de decreto rubricado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 12 de novembro de 1823, estatuindo a dissolução da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil e convocando uma nova assembleia para tratar do Projeto de Constituição. Cópia de panfleto contendo o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 06 de maio de 1826, na abertura da Assembleia Nacional. Discorrendo sobre o novo sistema constitucional do Império do Brasil. Trata sobre o Reconhecimento da Independência do Brasil por parte de Portugal e de outras grandes potências. Cópia de panfleto contendo o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834) no encerramento da Assembleia Geral de 06 de setembro de 1826. Comemora a harmonia das duas Câmaras e as resoluções legislativas alcançadas na dita sessão. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), na abertura da Assembleia Geral em 03 de maio de 1827. Em sua fala o Imperador aponta que deve-se discutir, com o máximo cuidado, um novo e mais organizado sistema financeiro. Além disso, discorre sobre a Guerra entre Brasil e Buenos Ayres. Cópia de discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 16 de novembro de 1827, no encerramento da Assembleia Geral. Discorre sobre sua satisfação com os avanços alcançados na sessão da assembleia, menciona a esperança de alcançar a resolução da Guerra da Cisplatina. Cópia de panfleto abarcando o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 03 de maio de 1828, na abertura da Assembleia Geral. Comunica sobre a boa relação diplomática do Império do Brasil com as grandes potências europeias, inclusive que o Imperador da Rússia e o Rei da Saxônia reconheceram a Independência do Brasil. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 20 de setembro de 1828, no encerramento da Assembleia Geral. Aponta que muitos assuntos foram tratados durante a sessão, todavia articula que as questões envolvendo os negócios da Fazenda não foram abordados com a seriedade e urgência necessária. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de maio de 1829, na abertura da Assembleia Geral. Comunica sobre as relações diplomáticas do Império do Brasil com as grandes potências europeias, desse modo faz saber foi sancionado o Tratado de Comércio e Amizade com o Rei da Dinamarca. Menciona ainda a adição de um artigo no Tratado celebrado em 1826 com o Rei da França, além disso refere que foram iniciadas as negociações de paz com o Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata. Relata sobre a usurpação do trono de Portugal, que é por direito de sua filha. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de setembro de 1829, no encerramento da Assembleia Geral, no qual declara a sessão finalizada. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834 em 03 de maio de 1830, na abertura da Assembleia Geral. Discorre sobre seu matrimônio com D. Amélia de Leuchtenberg (1812-1873), e acerca da situação do trono de Portugal. Faz saber sobre os Tratados ratificados com os governos dos Países Baixos e dos Estados Unidos da América. Aponta que as garantias asseguradas à Província do Ceará serão revogadas. Trata de outros assuntos administrativos do Império do Brasil. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 03 de setembro de 1830, no encerramento da Assembleia Geral. Expressa frustração com os membros da assembleia por não discutirem assuntos essenciais para a manutenção da Constituição do Império brasileiro, de modo que convoca uma sessão extraordinária para tratar de tais questões legislativas. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 08 de setembro de 1830, na abertura da sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa. Recomendando que discuta-se: a conclusão das Leis Ordinárias e Extraordinárias; a Lei do Orçamento; a organização de um banco nacional; a ordenação de um Código Penal; e propostas para os Conselhos Gerais das Províncias. Cópia de panfleto com o discurso do Imperador D. Pedro I (1798-1834), em 30 de novembro de 1830, no encerramento da sessão extraordinária da Assembleia Geral Legislativa. Celebra a resolução das discussões acerca do Código Criminal, da Lei do Orçamento, e das Leis de Fixação das Forças de Terra e Mar. Cópia de panfleto com o discurso, extraído do Diário do Governo, da Regência Provisória do Império do Brasil, em 03 de maio de 1831, na abertura da sessão ordinária da Assembleia Geral Legislativa. Mencionam os acontecimentos desenrolados no Rio de Janeiro entre os dias 12 de março e 01 de abril de 1831, que resultaram na abdicação voluntária de D. Pedro I (1798-1834) em favor de seu filho Pedo II (1825-1891). Trata de outros assuntos administrativos relativos ao Império Constitucional do Brasil. Cópia de panfleto com o discurso da Regência Provisória, em nome do Imperador D. Pedro II (1825-1891), em 01 de novembro de 1831, no encerramento da sessão da Assembleia Geral Legislativa. Discorrendo sobre as relações diplomáticas do Império com outras nações, além de comunicar que algumas potências já reconheceram a soberania de Pedro II. Comemoram as discussões concernentes aos atos legislativos e constitucionais do governo brasileiro. Cópia de panfleto contendo o discurso de D. Pedro II (1825-1891), Imperador do Brasil, em ocasião da abertura da Assembleia Geral Legislativa em 12 de maio de 1860. Cita um Tratado de permuta de territórios e outro de comércio e navegação, acordado entre Brasil e Uruguai; e também menciona um Tratado de limites e extradição, acordado entre Brasil e Argentina. Informa que a guerra entre Buenos Aires e a Confederação Argentina teve um desfecho pacífico, e que o Brasil, que havia se mantido neutro durante o conflito, aceitou o convite da França e da Inglaterra para ajudar na manutenção da paz entre as partes beligerantes; a Confederação Argentina, no entanto, recusou esta ajuda, o que causou certo mal-estar entre os dois Estados. Também são citadas convenções fluviais firmadas com Venezuela e Peru. Comunica ainda sobre questões administrativas do governo Imperial. Conjunto de circulares enviadas em 22 de fevereiro de 1825, abordando os tópicos discutidos na reunião do Conselho do Estado, realizada no dia 22 do mês corrente. Circular enviada para José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832) em 22 de julho de 1825, convocando o conselho de estado para reunião nos dias 23 e 28 de julho, no Paço de São Cristóvão. Circular enviada para o Visconde de Santo Antônio em 21 de novembro de 1825, convocando-o para uma reunião no dia 22 de novembro no Paço de São Cristóvão, com o conselho do estado. Circular enviada por José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), o Visconde de Santo Amaro para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837) em 06 de maio de 1826, informando que o imperador marcou reunião de Conselho de Estado no Paço da Imperial Quinta da Boa Vista. Circular enviada em 3 de julho de 1827, comunicando a ordem do Imperador em convocar o seu Conselho de Estado para reunião na Quinta da Boa Vista. Circular enviada para os Marquês de Santo Amaro, Marquês de Inhambupe (1760-1837) e Marquês de Caravelas (1768-1836), em 3 de julho de 1827, comunicando a ordem do Imperador em convocar o seu Conselho de Estado para reunião na Quinta da Boa Vista. Minuta de circular do dia 28 de julho com comunicação do Imperador D. Pedro I (1798-1834) convocando o seu conselho para uma reunião no Paço de São Cristóvão. Circular enviada em 16 de abril de 1828 para o Conselho do Estado, convocando reunião no Imperial Paço de São Cristóvão com o Imperador D. Pedro I. Circular enviada em 23 de julho de 1828, para Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846) e Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), remetendo tabela com numeração e resumo das correspondências da legação com a Secretaria de Estado de Negócios Estrangeiros. Circular enviada em 27 de julho de 1828, comunicando que o Imperador convocou o seu Conselho de Estado para reunião na Imperial Quinta de São Cristóvão no dia 28 de julho de 1828. Circular enviada em 18 de agosto de 1828, para José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836) e Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), na qual o Imperador convoca o seu Conselho de Estado no Paço da Cidade no dia 21 às 9 horas da manhã. Circular enviada em 26 de agosto de 1828, comunicando que o Imperador convocou reunião no Paço da São Cristóvão com o Conselho de Estado. Circular enviada em 10 de dezembro de 1828 convocando o Conselho de Estado para reunião no Paço de Boa Vista. Circular enviada em 16 de dezembro de 1828 para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837) e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), convocando o Conselho de Estado para reunião no Paço do Senado. Circular enviada em 21 de fevereiro de 1829 para os ministros nas cortes estrangeiras, comunicando que o Imperador convocou uma Assembleia Geral Legislativa e solicita que seja remetida a Secretaria de Estado o almanaque desta corte. Carta original subscrita por Matthias Aleixo dos Mártires, sem data, fazendo acusações contra o Partido Moderado (Ximango), os acusando de usurpadores que governam o Brasil desde a abdicação de Dom Pedro I (1798-834). Culpabiliza Duarte da Ponte Ribeiro (1795-1878), Barão de Ponte Ribeiro, e declara que o mesmo tinha uma missão secreta e misteriosa em Portugal. Relata que o Partido Moderado, fingindo uma conspiração do Partido Restaurador (caramurus), extraíram José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) de seu papel como tutor de Dom Pedro II (1825-1891). Acusa o Brasil de estar na iminência da anarquia e Guerra Civil. Despacho encaminhado a Pietro Ostini (1775-1849), Arcebispo de Tarso e Núncio Apostólico, sobre a carta enviada em 01 de novembro de 1830, informa que pediu ao Ministro da Fazenda que dê as convenientes ordens ao Júri da Alfândega para que entregue livre de direitos os dois barris que vieram do brigue inglês Achilles, datado em 03 de novembro de 1830 no Rio de Janeiro. Despacho em nome do Ministro e Secretário de Estado para Pietro Ostini (1775-1849), Núncio Apostólico, as duras circunstâncias que se encontra a Regência em nome do Imperador, que exigem maior economia nas despesas públicas, datado em 05 de dezembro de 1831 no Rio de Janeiro. Circular enviada para o corpo diplomático em 7 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos. Circular enviada para os cônsules em 10 de novembro de 1829, transmitindo a cópia de um aviso dirigido pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, versando sobre os documentos que devem ser munidos as embarcações que se dirigem aos Portos do Império e sobre a legalização dos respectivos manifestos. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1841), Marquês de Barbacena, nomeado encarregado de negócios em Londres, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio Gonçalves da Cruz (1755-1833), nomeado cônsul geral do Brasil nos Estados Unidos da América, o ordenado anual de seiscentos mil réis. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Antônio de Sousa Dias (s.d.), nomeado cônsul geral do Brasil no Havre de Grace e demais portos adjacentes, o ordenado anual de seiscentos mil réis. Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 7 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) para que a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros encaminhasse ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a documentação relativa aos obreiros prussianos, determinando o custeio de suas passagens para Lisboa. Documento contém anexo. Aviso assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datado de 14 de fevereiro de 1822, transmitindo ordem de D. Pedro I (1798-1834) ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, relativa ao pagamento de pensões aos obreiros prussianos. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) datada de 15 de janeiro de 1823, pelo qual se determinava que Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1775-1844), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, mandasse abonar a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, nomeado encarregado de negócios do Brasil na França, o ordenado anual de dois contos e quatrocentos mil réis. Aviso dirigido a Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependy datado de 22 de abril de 1822, encaminhando o requerimento de Synfronio Maria Pereira Sodré (s.d.), cônsul nomeado para Havre de Grace, no qual solicita isenção do pagamento do direito correspondente à sua carta patente. Minuta de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigida por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datada de 2 de julho de 1822, pela qual se determina que Caetano Pinto de Miranda Montenegro (1748-1827), ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público, ordene a entrega a Simeão Estellita G. da Fonseca (s.d.) do montante correspondente à folha de despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Documento contém anexo. Cópia de decreto de D. Pedro I (1798-1834), redigido por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) e datado de 20 de novembro de 1822, pelo qual se concede a Antônio Manoel Corrêa da Câmara (1783-1848), cônsul e agente político do Império do Brasil em Buenos Aires, um complemento salarial enquanto permanecesse encarregado de relevantes comissões do Serviço Nacional. Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 10 de setembro de 1822, em cumprimento à ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público o requerimento e os documentos apresentados pelos negociantes ingleses Guilherme Harrison e outros. Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda datado de 22 de novembro de 1822, remetendo a nota do cônsul da Prússia e dos vice-cônsules da Holanda, Dinamarca, Hamburgo, bem como dos representantes das Cidades Hanseáticas de Lübeck e Bremen, na qual solicitavam ser ouvidos por deputados selecionados entre os negociantes de suas respectivas nações durante a revisão da Pauta da Alfândega. Aviso emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros datado de 6 de dezembro de 1822, por ordem de D. Pedro I (1798-1834), remetendo ao secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público a representação do vice-cônsul da Holanda referindo-se a um impasse existente entre ele e o juiz da alfândega do Rio de Janeiro. Aviso enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público datado de 10 de fevereiro de 1823, remetendo o requerimento de negociantes ingleses a respeito do valor cobrado pela alfândega. Documento contém anexo.

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Bereich "Identifikation"

Signatur

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-ROPFJ

Titel

Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas.

Datum/Laufzeit

1822 - 1889 (Anlage)

Erschließungsstufe

Seção

Umfang und Medium

Documentos textuais em suporte de papel.

Bereich "Kontext"

Name des Bestandsbildners

Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil

Archiv

Ministério das Relações Exteriores

Bestandsgeschichte

Abgebende Stelle

Bereich "Inhalt und innere Ordnung"

Eingrenzung und Inhalt

Bewertung, Vernichtung und Terminierung

Zuwächse

Ordnung und Klassifikation

Bedingungen des Zugriffs- und Benutzungsbereichs

Benutzungsbedingungen

Reproduktionsbedingungen

In der Verzeichnungseinheit enthaltene Sprache

Schrift in den Unterlagen

Anmerkungen zu Sprache und Schrift

Physische Beschaffenheit und technische Anforderungen

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