Item documental Sent_L26-M5_1839-12-06 - Sentença original, datada de 6 de dezembro de 1839, redigida por Brás Martins Costa Passos, secretário da Comissão Mista Brasil–Grã-Bretanha para repressão ao tráfico de escravizados. Trata-se da decisão judicial referente ao processo sobre o apresamento do brigue "Pompeo", envolvido no tráfico transatlântico de pessoas. Contém anexos.

Textual, manuscrito, 227 páginas.
30,5 x 21 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Brigue denominado Pompeo, de nacionalidade dúbia, mas possivelmente portuguesa, representava um exemplo das complexas dinâmicas marítimas do período. Sob o comando do capitão Antônio Ferreira e pertencente a José Rodrigues Soares, comerciante ativo nas redes do Atlântico, a embarcação partiu do porto do Rio de Janeiro com destino a Moçambique, incluindo uma escala prevista em Angola. Sua rota sugeria a possibilidade de retorno ao Brasil, prática recorrente entre navios que operavam no comércio transatlântico na época.
O comércio de africanos nos portos moçambicanos realizado por comerciantes portugueses, como no caso do brigue Pompeo, apresentou um aumento exponencial, intimamente relacionado a questões políticas, como a abertura dos portos no início do século XIX. Entre o final do século XVIII e a primeira metade do século XIX, a chegada de embarcações provenientes da costa moçambicana ao Rio de Janeiro, principal porto escravista das Américas e destino do brigue Pompeo, tornou-se cada vez mais frequente.
No entanto, os mares do século XIX eram um palco de tensões geopolíticas. A Grã-Bretanha, em seu esforço para erradicar o tráfico de escravos, mantinha um patrulhamento constante nas águas do Atlântico. Assim, a apreensão do Pompeo foi realizada pelo pequeno navio britânico de patrulha, conhecido como Fawn, sob o comando de Tyssen. Essa ação fazia parte das operações lideradas pelo Comodoro Sullivan, comandante das forças navais britânicas na região, que operava a bordo da fragata britânica Stag. O Fawn, atuando como “mexeriqueira”, tinha a incumbência de interceptar e investigar embarcações suspeitas de envolvimento no tráfico transatlântico de escravos, seguindo as rigorosas determinações das políticas abolicionistas britânicas.
O contexto em que se insere o Pompeo reflete as dificuldades enfrentadas pelos negociantes portugueses após o Tratado de 1817, que formalizou o compromisso entre Portugal e a Grã-Bretanha para abolir o tráfico de escravos ao norte do Equador. Comerciantes, como José Rodrigues Soares, se viram pressionados a adaptar suas estratégias, frequentemente recorrendo a práticas que ocultassem sua participação no tráfico transatlântico. A dubiedade de nacionalidade do brigue, por exemplo, pode ser vista como uma tentativa de navegar entre os interesses conflitantes dos impérios e suas legislações.

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• Portugiesisch

Documento em suporte de papel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em bom estado de conservação.

Contém anexo de documentos como: requerimentos, correspondências de Caetano Maria Lopes Games e João Carneiro de Campos, cópia da conta geral acerca das indenizações requeridas acerca do brigue “Pompeo”, cópia do memorando acerca da indenização requerida pelo casco do brigue, livro de carga do “Pompeo” e depoimentos em inglês assinados por Thomas Ball Sulivan, comandante da curveta de guerra inglesa “Stag”, e traduções em português dos depoimentos mencionados, escritas por Joze Agostinho Barboza, intérprete da comissão mista.

Contém a assinatura de João Carneiro de Campos e de João Ferreira de Souza.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

BETHELL, Leslie. The abolition of the Brazilian slave trade: Britain, Brazil and the slave trade question. Cambridge University Press, 1970.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.
FLORENTINO, Manolo. Em costas negras: uma história do tráfico atlântico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro, séculos XVIII e XIX. Companhia das Letras, 1995.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.
RODRIGUES, Jaime. “Neste tráfico não há lugar reservado”: traficantes portugueses no comércio de africanos para o Brasil entre 1818 e 1828. História (São Paulo), v. 36, p. e39, 2017

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).