Item documental Trat_138-02-28_1948-05-02_002 - Cópia da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, assinada na Nona Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, na Colômbia, entre 30 de março e 02 de maio de 1948. Em anexo, apresenta um certificado autenticando que o documento reproduz de forma fiel o conteúdo do original, assinado por William Manger, Secretário de Conselho da Organização dos Estados Americanos, em 30 de setembro, em Washington. Possui os textos integrais em espanhol, francês, inglês e português.

Open original Document numérique

Zone d'identification

Cote

BR DFMRE RIO-AHI-MREx-FIM-TRAT-MuLat-Trat_138-02-28_1948-05-02_002

Titre

Cópia da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, assinada na Nona Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, na Colômbia, entre 30 de março e 02 de maio de 1948. Em anexo, apresenta um certificado autenticando que o documento reproduz de forma fiel o conteúdo do original, assinado por William Manger, Secretário de Conselho da Organização dos Estados Americanos, em 30 de setembro, em Washington. Possui os textos integrais em espanhol, francês, inglês e português.

Date(s)

  • 02/05/1948 (Création/Production)
  • Bogotá, Colômbia (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

23 x 15 cm
Textual, impresso, 15 páginas

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

O acervo que compõe o Fundo Ministério das Relações Exteriores (1889-1959), são os documentos produzidos, recebidos ou mesmo acumulados pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior assim como pela antiga sede da Secretaria de Estado no Rio de Janeiro no período supracitado e objeto de recolhimento sistemático.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher foi assinada em Bogotá, Colômbia, em 02 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana, realizada entre 30 de março e 02 de maio daquele ano. O instrumento foi elaborado a partir do reconhecimento, pelos governos representados na Conferência, de que a maioria das repúblicas americanas já havia concedido direitos políticos às mulheres e de que a equiparação entre homens e mulheres no gozo e exercício desses direitos constituía uma aspiração reiterada dos países. Seu núcleo normativo encontra-se no Artigo 1º, segundo o qual as Altas Partes Contratantes concordavam que o direito ao voto e à eleição para um cargo nacional não deveria ser negado ou restringido por motivo de sexo. A disposição estabelecia, assim, uma regra de igualdade no âmbito dos direitos políticos, tendo como objeto específico a participação eleitoral das mulheres e seu acesso à eleição para cargos nacionais. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 32, de 20 de setembro de 1949. Em seguida, a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 28.011, de 19 de abril de 1950, que determinou sua execução e cumprimento no país. A incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro representou a formalização nacional de um compromisso interamericano voltado à não discriminação das mulheres no exercício do voto e na possibilidade de eleição para cargos nacionais.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accroissements

Mode de classement

O Fundo Ministério das Relações Exteriores da República do Brasil (1889-1959), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 08 séries (Embaixadas; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Organismos Internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions de reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Langue des documents

  • espagnol

  • français

  • anglais

  • portugais

Écriture des documents

    Notes de langue et graphie

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento em suporte de papel

    Instruments de recherche

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1889 - 1959.
    Disponível em https:< https://www.funag.gov.br/chdd/images/catalogos/catalogoahi_1889_1959.pdf>

    Zone des sources complémentaires

    Existence et lieu de conservation des originaux

    Existence et lieu de conservation des copies

    Unités de description associées

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Règles et/ou conventions utilisées

    Statut

    Niveau de détail

    Dates de production, de révision, de suppression

    Setembro a outubro de 2026

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        CÂMARA DOS DEPUTADOS. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher. Coleção de Atos Internacionais, n. 279. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [s. d.]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Mulher/concessao_dos_direitos_politicos_a_mulher.htm. Acesso em: 13 set. 2026.

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013;

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        Note de l'archiviste

        Equipe da prestadora de serviço Musas. Museologia Contemporânea ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Vinicius Roberto Barbosa Leal e Luis Henrique Gomes da Silva (coleta e edição de imagens). Ana Carolina Amin Molossi, Gabriel Michylles dos Santos e Patrick Diego Sousa e Silva (Descritores / Pesquisadores) e Gabriel Lucas Ribeiro e Eric Iglesias Coutinho (Revisores).

        Document numérique (Matrice) zone des droits

        Document numérique (Référence) zone des droits

        Document numérique (Vignette) zone des droits

        Zone des entrées