Item documental Trat_138-02-28_1948-05-02_005 - Tratado da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinado na Nona Conferência Internacional Americana, assinado pelo Secretário do Conselho da Organização dos Estados Americanos, William Manger, com data de 02 de maio de 1948, em Bogotá, Colômbia, para os países latino-americanos. O documento fala sobre direitos civis concedidos às mulheres, como equiparar homens e mulheres no gozo e exercício dos seus direitos. Documento em espanhol, inglês, português e francês.

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Área de identidad

Código de referencia

BR DFMRE RIO-AHI-MREx-FIM-TRAT-MuLat-Trat_138-02-28_1948-05-02_005

Título

Tratado da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinado na Nona Conferência Internacional Americana, assinado pelo Secretário do Conselho da Organização dos Estados Americanos, William Manger, com data de 02 de maio de 1948, em Bogotá, Colômbia, para os países latino-americanos. O documento fala sobre direitos civis concedidos às mulheres, como equiparar homens e mulheres no gozo e exercício dos seus direitos. Documento em espanhol, inglês, português e francês.

Fecha(s)

  • 02/05/1948 (Creación)
  • Bogotá, Colômbia (Creación)

Nivel de descripción

Item documental

Volumen y soporte

23 x 15 cm
Textual, impresso, 17 páginas.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Institución archivística

Historia archivística

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Origen del ingreso o transferencia

O acervo que compõe o Fundo Ministério das Relações Exteriores (1889-1959), são os documentos produzidos, recebidos ou mesmo acumulados pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior assim como pela antiga sede da Secretaria de Estado no Rio de Janeiro no período supracitado e objeto de recolhimento sistemático.

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A IX Conferência Internacional Americana aconteceu em Bogotá no ano de 1948. Foi o encontro multilateral que refundou o sistema interamericano ao assinar a Carta da Organização dos Estados Americanos. Foi adotado o Pacto de Bogotá, instituindo mecanismos jurídicos obrigatórios para a solução pacífica de controvérsias no continente, também aprovou a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Além disso, estabeleceu acordos de cooperação econômica e social para os países membros. O documento trata de uma convenção econômica.
A Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher foi assinada em Bogotá, Colômbia, em 02 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana, realizada entre 30 de março e 02 de maio daquele ano. O instrumento foi elaborado a partir do reconhecimento, pelos governos representados na Conferência, de que a maioria das repúblicas americanas já havia concedido direitos políticos às mulheres e de que a equiparação entre homens e mulheres no gozo e exercício desses direitos constituía uma aspiração reiterada dos países. Seu núcleo normativo encontra-se no Artigo 1º, segundo o qual as Altas Partes Contratantes concordavam que o direito ao voto e à eleição para um cargo nacional não deveria ser negado ou restringido por motivo de sexo. A disposição estabelecia, assim, uma regra de igualdade no âmbito dos direitos políticos, tendo como objeto específico a participação eleitoral das mulheres e seu acesso à eleição para cargos nacionais. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 32, de 20 de setembro de 1949. Em seguida, a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 28.011, de 19 de abril de 1950, que determinou sua execução e cumprimento no país. A incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro representou a formalização nacional de um compromisso interamericano voltado à não discriminação das mulheres no exercício do voto e na possibilidade de eleição para cargos nacionais.

Valorización, destrucción y programación

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

O Fundo Ministério das Relações Exteriores da República do Brasil (1889-1959), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 08 séries (Embaixadas; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Organismos Internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiciones

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Idioma del material

  • español

  • francés

  • inglés

  • portugués

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento em suporte de papel.

    Instrumentos de descripción

    Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1889 - 1959.
    Disponível em https:< https://www.funag.gov.br/chdd/images/catalogos/catalogoahi_1889_1959.pdf>

    Instrumento de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Documento em bom estado de conservação.

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Setembro a outubro de 2026

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        CÂMARA DOS DEPUTADOS. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher. Coleção de Atos Internacionais, n. 279. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [s. d.]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Mulher/concessao_dos_direitos_politicos_a_mulher.htm. Acesso em: 13 set. 2026.

        CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty:
        história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

        GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

        ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS. Nuestra Historia. Washington, DC: OEA, [2026]. Disponível em: https://www.oas.org/es/acerca/nuestra_historia.asp. Acesso em: 22 set. 2026.

        Nota del archivista

        Equipe da prestadora de serviço Musas. Museologia Contemporânea ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Vinicius Roberto Barbosa Leal e Luis Henrique Gomes da Silva (coleta e edição de imagens). Ana Carolina Amin Molossi, Gabriel Michylles dos Santos e Patrick Diego Sousa e Silva (Descritores / Pesquisadores) e Gabriel Lucas Ribeiro e Eric Iglesias Coutinho (Revisores).

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