Item documental GER 90-4-4_1821-10-01 - Decreto de D. João VI (1767-1826) publicado no Correio Brasiliense em 1 de outubro de 1821, mas assinado em 29 de setembro do mesmo ano, informando que as Cortes Gerais, Extraordinária e Constituinte da nação Portuguesa determinou o imediato retorno do Príncipe Regente do Brasil, D. Pedro (1798- 1834) à Portugal. O Decreto também determina que ao retornar, o príncipe deve seguir viagem pelas cortes da Espanha, França e Inglaterra a fim de ser instruído por pessoas dotadas de luzes e conhecimento constitucional. Decreto assinado por José da Silva Carvalho (1782-1856).

Correio Braziliense (1808-1822), o primeiro número desse jornal circulou em 1º de junho de 1808. Por conta da censura, era produzido, editado e vendido em Londres, na Inglaterra. Teve circulação regular mensal até dezembro de 1822, num total de 175 números, que eram compostos por de 96 a 150 páginas. O jornal era dirigido e editado por Hipólito José da Costa (1774-1823) que, na introdução do primeiro número, afirmou que desejava, através do jornal, traçar as melhorias das ciências, das artes e de tudo que pudesse ser útil à sociedade em geral. Para Costa, as restrições ao desenvolvimento científico e político perduravam em Portugal. No periódico, ele apontava os embargos causados pela censura e insurgia-se contra tais medidas. Por fazer oposição à Coroa, o jornal tinha circulação e leitura proibidas no Brasil e em Portugal, mas é sabido que as publicações chegavam e eram lidas no Brasil.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa, em 13 de maio de 1767. Faleceu em 10 de março de 1826, em Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em 13 de julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, o Príncipe Regente D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, em 29 de novembro. Em 28 de janeiro de 1808, D. João assina a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em 08 de junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual é abolido o tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro príncipe regente do Brasil. Em 25 de abril de 1821, D. João VI parte para Portugal após permanecer 13 anos no Brasil.

Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (1798- 1834), D. Pedro I, nasceu no Palácio de Queluz, Lisboa, Portugal, em 12 de outubro de 1798. Segundo filho de D. João VI e D. Carlota Joaquina, tornou-se herdeiro do trono português em 1801, com a morte do primogênito, D. Antônio de Bragança. Foi o primeiro Imperador do Brasil (1822-1831), e Rei de Portugal com o título de D. Pedro IV (1826-1834). Casou-se por procuração, em 1817, com D. Maria Leopoldina, filha do Imperador austríaco Francisco I, resultado de um acordo de Portugal com a casa de Habsburgo, num cenário de rearranjo político europeu após a derrota de Napoleão em 1815. Compôs peças musicais, dentre as quais o Hino da Independência do Brasil e o Hino da Carta, considerado até o início do século XX, o hino nacional português. Com a morte de Leopoldina, em 1826, casou-se com D. Amélia Auguste Eugenie Napoleona von Leuchtenberg, Duquesa da família real da Bavária, em 1829, cujo contrato de matrimônio exigia o fim do relacionamento com Domitila de Castro. Teve atuação destacada na política após a Revolução Constitucionalista, que eclodiu em Portugal em 1820, e a convocação das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, instaladas com o objetivo de elaborar uma constituição para o império luso e seus domínios ultramarinos. Com a partida de D. João VI para Portugal, em 25 de abril de 1821, convocado pelas Cortes Gerais, assumiu o governo como príncipe regente. Conduziu o processo que culminou com a Independência brasileira, em 7 de setembro de 1822, defendendo os interesses dos diversos grupos que o apoiavam politicamente, bem como da coroa portuguesa no Brasil. Foi aclamado o primeiro imperador constitucional do Brasil, e outorgou a primeira Constituição brasileira, em 25 de março de 1824. Faleceu no Palácio de Queluz, Lisboa, Portugal, em 24 de setembro de 1834.

José da Silva Carvalho (1782-1856), era filho dum casal de humildes lavradores, seus pais, José da Silva Saraiva e Ana Maria de Jesus Carvalho, com muita economia, conseguiram que ele frequentasse o Colégio das Artes em Coimbra e mais tarde, em 1800, a Faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, onde se formou como Bacharel em 1805. Advogado e magistrado foi um dos obreiros da Revolução de 1820, ministro de D. João VI, D. Pedro IV, D. Maria II e o primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Em 1810 foi colocado como juiz de fora da vila de Recardães, casou-se em 1811 com Maria Clara Esteves Correia de Brito, e em 1814 foi nomeado Juiz dos Órfãos da cidade do Porto. Foi nessa altura que se iniciou, como Liberal, na vida política em que tanto se notabilizou. Após a revolução de 1820, e, saindo vitorioso, Silva Carvalho foi eleito membro da Junta Provisional preparatória das Cortes. Posteriormente fez parte da Regência do Reino até ao regresso de D. João VI do Brasil, onde se tinha refugiado quando se iniciou a Primeira Invasão Francesa. Depois da chegada do soberano a Lisboa (3 de julho de 1821) foi-lhe confiada a pasta de Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, cargo que exerceu até 1822, sendo de sua autoria boa parte das reformas liberais do período.