Item documental BR DFMRE RIO AHI SNEIB FIM Trat P03-M01c_ANEXO31 _1828-08-30 - Versão impressa da carta de ratificação do Imperador Dom Pedro I (1798-1834) e do Governador de Buenos Aires Manoel Dorrego (1787-1828) à Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador do Brasil e o governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 30 de agosto de 1828; contém um anexo manuscrito do artigo adicional relativo à navegação fluvial, datado de 27 de agosto de 1828. No documento há espaço para assinatura de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, pela parte do Brasil e de José Maria Roxas(1795-1883) pela parte da República das Províncias Unidas do Rio da Prata.

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Cote

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-ARG-Trat P03-M01c-BR DFMRE RIO AHI SNEIB FIM Trat P03-M01c_ANEXO31 _1828-08-30

Titre

Versão impressa da carta de ratificação do Imperador Dom Pedro I (1798-1834) e do Governador de Buenos Aires Manoel Dorrego (1787-1828) à Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador do Brasil e o governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 30 de agosto de 1828; contém um anexo manuscrito do artigo adicional relativo à navegação fluvial, datado de 27 de agosto de 1828. No documento há espaço para assinatura de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, pela parte do Brasil e de José Maria Roxas(1795-1883) pela parte da República das Províncias Unidas do Rio da Prata.

Date(s)

  • 30/08/1828 (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

Textual, impresso, contendo o anexo é manuscrito, 9 páginas
31,3 x 21,6 cm

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo encontram-se nos documentos relacionados à Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criada ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada na Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Os acervos relativos às legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty-Marquês de Aracati, militar e político colonial (O sobrenome, às vezes, pode ser encontrado como "Oeinhausen" ou "Oyenhausen"). Serviu na Marinha Real portuguesa (1793), no Brasil exerceu o cargo de Governador da Capitania do Ceará e Governador e Capitão-General da Capitania de São Paulo. Atuou como representante do governo provisório da Capitania de São Paulo e exerceu o cargo de senador pelo Ceará (1826).

José Maria Roxas y Patrón (1795-1883). Comerciante e político argentino. Na carreira política, foi eleito Deputado do Congresso Constituinte, atuou como Ministro das Finanças, Ministro da Fazenda e Deputado Provincial (1840).

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accroissements

Mode de classement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio).

Conditions de reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Documento textual em suporte de papel.

Instruments de recherche

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Documento em bom estado de conservação.

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Note de l'archiviste

Fontes:

BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol.3. Typographia Nacional, Rio de Janeiro, 1895.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

SALDÍAS, A. Historia de la Confederación Argentina - Rozas y su época. Buenos Aires : F. Lajouane. 1892.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos (Pesquisadora).

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