Relatórios
Certidão original, datada de 16 de abril de 1850, assinada pelo secretário Luís Alvares Falcão e pelo notário Francisco Ribeiro Neves para o presidente da província da Bahia. O documento informa sobre a lei de 24 de outubro de 1846, que regula as vendas e transferências de propriedades dos navios estrangeiros que precisam ancorar a bandeira brasileira; conforme a requisição, exposta na primeira página, de Tibúrcio José Bahia, cidadão brasileiro que solicita uma certidão acerca da lei. No final do documento, Edward Porter, cônsul da Inglaterra na Bahia, assina e certifica que Francisco Ribeiro Neves assinou o documento de próprio punho.