Item documental Cerd_L06-M02_1850-04-16 - Certidão original, datada de 16 de abril de 1850, assinada pelo secretário Luís Alvares Falcão e pelo notário Francisco Ribeiro Neves para o presidente da província da Bahia. O documento informa sobre a lei de 24 de outubro de 1846, que regula as vendas e transferências de propriedades dos navios estrangeiros que precisam ancorar a bandeira brasileira; conforme a requisição, exposta na primeira página, de Tibúrcio José Bahia, cidadão brasileiro que solicita uma certidão acerca da lei. No final do documento, Edward Porter, cônsul da Inglaterra na Bahia, assina e certifica que Francisco Ribeiro Neves assinou o documento de próprio punho.

Textual, manuscrito, 08 páginas.
32 x 20,6 cm

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Catharina (1849), fragata pertencente ao brasileiro Tibúrcio José Bahia. Anteriormente denominada Croxdale, indícios apontam que a embarcação possivelmente era de nacionalidade inglesa. Comandada, à época, por James Douglas, evidências sugerem que o navio de guerra foi sequestrado em meados de 1849, em Londres. Condenada por tráfico ilegal de escravizados, a fragata passou a ser denominada Catharina. Tendo como capitão Manoel de Góes e como mestre Calafate Manoel Passos, a embarcação, agora com bandeira brasileira, objetivava continuar realizando viagens.
O referido caso está intrinsecamente ligado com o momento de discussões sócio-políticas em torno do fim do tráfico transatlântico entre as décadas de 1840 e 1850. A promulgação unilateral do Bill Aberdeen, em agosto de 1845 foi um evento crucial na história das relações entre o Brasil e o Império Britânico, refletindo a crescente pressão que a Grã-Bretanha exercia sobre o Brasil durante o século XIX. Promulgada no Reino Unido, visava intensificar a repressão ao tráfico de escravizados, permitindo que os navios britânicos abordassem qualquer embarcação suspeita de estar transportando escravizados e, sem precisar de um julgamento no Brasil, os tripulantes e as embarcações poderiam ser julgados e punidos em tribunais britânicos, representando uma violação direta da soberania nacional brasileira

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

• português

Documento em suporte de papel.

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Documento em bom estado de conservação.

Contém selo do Escritório do Consulado da Bahia.

Assinada em 20 de março de 1850 por Nabuco e J. Rego.

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

BROWN, David. The Abolition of the Brazilian Slave Trade: Britain and the Slave Trade in the Americas, 1807-1860. Cambridge: Cambridge University Press, 1993.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

GOMES, Ângela de Castro. A Abolição: O Processo de Emancipação no Brasil. São Paulo: Editora Companhia das Letras, 1995.

MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti. A proibição do tráfico atlântico e a manutenção da escravidão. IN: GRINBERG, Keila & SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial (1808-1831), v. 1.

NOGUEIRA, José do Patrocínio. O Brasil e o Mercado Britânico: Comércio, Escravidão e Diplomacia (1820-1860). São Paulo: Editora UNESP, 2012.

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Antônio Inácio Reis (Descritor). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Nayara de Sousa Leite (Revisora). Thiago Souza de Mendonça (Coordenador de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Descritora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Layla da Silva Ferreira (Pesquisadora/Historiadora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).

Equipe responsável pela estabilização dos suportes documentais: Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora e Coordenadora). Natasha Lopes Pozzo de Oliveira (Assistente de conservação e restauração). Joanna da Costa Guerra (Assistente de conservação e restauração). Patrícia Paschoal Silva (Conservadora-Restauradora). Zoray Maria Teles (Conservadora-Restauradora).