Item documental CPat_322-3-12_1829-03-10 - Minuta de carta patente datada de 10 de março de 1829 em que o Imperador permite a nomeação de José Joaquim de Sant’Anna para procurador de Gonçalo Gomes de Mello, cônsul em Montevidéu, para prestar seu juramento na Chancelaria Mor.

A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi instalada no Brasil em 11 de março de 1808, e foi prevista como parte da organização administrativa no Brasil imperial conforme estabelecido pela Constituição de 1824. Este órgão tinha a responsabilidade de gerir as relações internacionais do Brasil, refletindo a importância que o jovem império dava à sua inserção e atuação no cenário mundial. Sua criação foi essencial para consolidar a soberania nacional e para estabelecer um canal formal de comunicação e negociação com outras nações.
Entre as funções da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros estavam a gestão das relações diplomáticas, a negociação de tratados e acordos internacionais, a supervisão do comércio exterior e a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no exterior. A secretaria também tinha a responsabilidade de representar o Brasil em congressos e conferências internacionais e de tratar de questões relativas à imigração e emigração. A estrutura do órgão incluía departamentos dedicados ao serviço diplomático, à elaboração de tratados e ao comércio exterior, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz na condução da política externa brasileira.
A atuação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi fundamental em várias ocasiões durante o período imperial. Um exemplo significativo foi a negociação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com os Estados Unidos em 1828, que estabeleceu bases importantes para o comércio bilateral e para as relações diplomáticas entre os dois países. Outro exemplo foi a mediação de conflitos na região do Prata, onde o Brasil teve papel ativo na resolução de disputas entre países vizinhos, contribuindo para a estabilidade regional. Essas ações demonstram a importância da secretaria na promoção dos interesses brasileiros e na consolidação do Brasil como um ator relevante no cenário internacional.