Decreto de 23 de fevereiro de 1821 convocando os procuradores das cidades e vilas do Reino do Brasil para junto com a corte tratar de leis constitucionais para o Brasil, criando um Conselho composto por pessoas que estão na relação de outro documento assinado por Tomás Antônio de Vila Nova Portugal (1755-1839), Ministro e Secretário do Estado de Negócios do Reino.
