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Cópia de decreto de 14 de maio de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando a aprovação das instruções propostas por Diogo Jorge de Brito, Diretor Geral dos Correios, para os Comandantes dos Paquetes em relação à correspondência entre as províncias do Império. Estabelece que tais instruções sejam consideradas parte do Regulamento da Administração Geral dos Correios.

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