Decreto português datado de 09 de fevereiro de 1843, intitulada de Carta de Lei nº 2, na qual aprova e converte em lei o contrato, celebrado por escritura pública, entre o governo de Portugal e o empreendedor Jacinto Dias Damázio (s.d) para as obras de melhoramento do porto e barra da Figueira da Foz.
