Cópia de decreto, assinado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, em 22 de dezembro de 1828, tratando da reorganização do corpo diplomático nas Cortes da Europa e da América. Estabelece uma regra fixa para a nomeação de secretários, adidos e encarregados de negócios interinos, bem como para os valores dos seus ordenados.
