Cópia de decreto, assinado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, em 23 de dezembro de 1828, tratando da reorganização financeira das legações. Determina que cessem as práticas de adiantamento de três quartéis dos ordenados e do abono de um quartel para ajuda de custo, passando tal ajuda para dois quartéis apenas.
