Minuta de despacho enviado por Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, para José Silvestre Rebello (1777 - 1844), com data de 28 de janeiro de 1824, participando que D. Pedro I havia apreciado o envio do “Resumo das Leis sobre a Naturalização”, e que se faria o uso conveniente.