Minuta de despacho n. 16 enviado para José de Araújo Ribeiro (1800-1879), Barão e depois Visconde do Rio Grande, com data de 17 de novembro de 1830, participando que o Imperador D. Pedro I havia autorizado assistência aos brasileiros que estivessem em necessidade nos países estrangeiros, mas que a autorização não se estendia aos portugueses.
