Item documental Desp_307-3-10_1825-09-22 - Rascunho de despacho enviado para o Presidente da Província da Bahia, com data de 22 de setembro de 1825, discorrendo sobre reclamações feitas pelo Cônsul-geral da Majestade britânica no Império do Brasil contra a permissão de parada para o carregamento de escravizados, ação proibida nos portos ao Norte do Equador, nas Ilhas de Principe e São Thomé por parte de embarcações brasileiras envolvidas no comércio de escravizados.

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Cote

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-RecLeg-Lon-Desp_307-3-10_1825-09-22

Titre

Rascunho de despacho enviado para o Presidente da Província da Bahia, com data de 22 de setembro de 1825, discorrendo sobre reclamações feitas pelo Cônsul-geral da Majestade britânica no Império do Brasil contra a permissão de parada para o carregamento de escravizados, ação proibida nos portos ao Norte do Equador, nas Ilhas de Principe e São Thomé por parte de embarcações brasileiras envolvidas no comércio de escravizados.

Date(s)

  • 22/09/1825 (Création/Production)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

Textual, manuscrito, 01 página.
29,8 cm x 20 cm

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A diplomacia brasileira e a escravidão no século XIX foram intricadamente entrelaçadas em um período de mudanças significativas e lutas pelo fim do comércio transatlântico de escravos. A década de 1840 marcou uma virada crucial na campanha internacional contra o tráfico de escravos, anteriormente liderada principalmente pela Grã-Bretanha. Durante esse período, outras potências marítimas do Mundo Atlântico também se engajaram ativamente nesse esforço abolicionista. O impacto dessa mobilização foi profundo, afetando as redes sociais, políticas e comerciais associadas ao comércio de escravos, especialmente para grandes nações escravistas remanescentes como Portugal e Brasil. Desde 1807 até o início da década de 1840, a Grã-Bretanha liderou uma campanha diplomática e militar para restringir e, eventualmente, abolir o comércio de escravos. Esse esforço envolveu não apenas pressão diplomática, mas também o aumento da presença militar ao longo da costa africana para patrulhar e reprimir o tráfico. No entanto, apesar dos esforços britânicos, os traficantes de escravos demonstraram uma notável capacidade de se adaptar e continuar suas atividades, recorrendo a bandeiras de países alternativos, embarcações mais rápidas e portos mais distantes para evitar a repressão. A cooperação internacional na luta contra o tráfico de escravos foi variada, com países como França e Estados Unidos se juntando à Grã-Bretanha na campanha abolicionista. No entanto, Portugal e Brasil resistiram mais fortemente devido a interesses políticos, econômicos e sociais ligados à escravidão. Ambos os países empregaram uma estratégia diplomática para proteger seus interesses escravistas e adiar medidas mais rigorosas contra o comércio de escravos, envolvendo negociações complexas e, por vezes, conflituosas com potências estrangeiras, especialmente a Grã-Bretanha. Essa dinâmica influenciou as relações entre Portugal e Brasil, moldando suas políticas internas e externas. Enquanto isso, no Brasil, o processo de abolição da escravidão foi marcado por uma trajetória lenta e gradual ao longo do período imperial. Iniciado no período joanino, com os primeiros tratados entre Portugal e Inglaterra pelo fim do tráfico de escravos, o movimento abolicionista culminou no final do século XIX, após décadas de luta, resistência e pressões tanto internas quanto externas. Embora tenha havido esforços para reprimir o tráfico, como a Lei de 7 de novembro de 1831 e a Lei Eusébio de Queirós em 1850, a abolição gradual não significou o fim imediato da escravidão. O trabalho compulsório persistiu, especialmente na produção de café, e a transição para o trabalho livre foi lenta. O movimento abolicionista no Brasil ganhou força na segunda metade do século XIX, especialmente após a abolição nos Estados Unidos. As pressões sociais, políticas e econômicas culminaram na promulgação da Lei Áurea em 1888, que declarou a extinção da escravidão no país. No entanto, a libertação dos escravizados não foi acompanhada de medidas eficazes para sua inclusão na sociedade, deixando muitos à própria sorte após a emancipação. A história da diplomacia brasileira e da escravidão no século XIX reflete não apenas as lutas pela abolição do comércio de escravos, mas também as complexidades políticas, econômicas e sociais envolvidas na transição para uma sociedade pós-escravista.
As relações entre Brasil e Inglaterra, durante o século XIX, foram marcadas por uma série de episódios de cooperação e tensão, refletindo as dinâmicas complexas da política internacional da época. O apoio inglês ao processo de independência do Brasil em 1822, ao mesmo passo que se manteve como parceira de Portugal, foi um dos principais pontos de cooperação. A Inglaterra, interessada em expandir seus mercados e influências na América Latina, foi um dos primeiros países a reconhecer a independência brasileira, estabelecendo rapidamente relações comerciais e diplomáticas. Esse reconhecimento não foi apenas um ato de apoio, mas também uma estratégia para garantir acesso privilegiado aos recursos e mercados brasileiros. O Tratado de Comércio e Navegação de 1827 é um exemplo de como essa relação se consolidou, garantindo benefícios mútuos em termos de tarifas alfandegárias e acesso aos portos. Para fortalecer os laços, ambos os países mantinham diplomatas e cônsules nos respectivos territórios, facilitando a comunicação e a resolução de conflitos emergentes.
No entanto, essa relação também foi marcada por episódios de tensão, especialmente em relação ao tráfico de escravos. A Inglaterra, que havia abolido o comércio de escravos em 1807 e a escravidão em 1833, pressionou o Brasil a seguir o mesmo caminho. A Lei Feijó de 1831, que declarava livre todos os africanos desembarcados no Brasil, foi uma resposta às pressões internacionais, mas sua aplicação foi negligenciada, resultando em atritos contínuos. A intervenção mais direta da Inglaterra veio com a Lei Bill Aberdeen de 1845, que autorizava a Marinha Real a apreender navios negreiros em águas brasileiras. Esse período de intensa pressão culminou na promulgação da Lei Eusébio de Queirós em 1850, que efetivamente acabou com o tráfico transatlântico de escravos para o Brasil. Esse episódio ilustra como a questão do tráfico de escravos foi um ponto de significativa tensão nas relações bilaterais, levando a confrontos diplomáticos e ações diretas por parte da Inglaterra, mesmo com a presença de diplomatas e cônsules que tentavam mediar tais conflitos.
A Província da Bahia foi formada pela fusão das antigas capitanias da Bahia e de Ilhéus durante o Brasil imperial. Seus limites territoriais passaram por profundas transformações durante os períodos colonial e imperial, incorporando até mesmo territórios que antes pertenciam a Pernambuco. A província possui uma diversidade de paisagens, predominando no sertão o clima seco, que favoreceu a pecuária e culturas agrícolas menos dependentes de chuvas constantes.
A Bahia destacou-se como lar de diversos autores, diplomatas, ministros e nobres importantes para a história do Brasil. A província teve um papel significativo na história do país, incluindo sua adesão ao projeto de independência do Brasil em 2 de julho de 1823, menos de um ano após o Grito da Independência.
Durante o Período Regencial, a Bahia foi palco de eventos marcantes. Entre eles, a Revolta dos Malês em 1835 e a Sabinada entre 1837 e 1838, ambas ocorridas em Salvador, a capital provincial. Essas revoltas refletiram as tensões sociais e políticas da época, contribuindo para a complexa história da província e do Brasil no século XIX.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accroissements

Mode de classement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions de reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Documento em suporte de papel.

Instruments de recherche

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Documento em estado ruim de conservação.

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

AGUIAR, Durval Vieira de. Descrições práticas da Província da Bahia: com declaração de todas as distâncias intermediárias das cidades, vilas e povoações. Rio de Janeiro: Cátedra, 1979.

ALONSO, ngela. O abolicionismo como movimento social. Novos Estudos - CEBRAP [online]. 2014, n. 100, pp. 115-127. Disponível em: https://encr.pw/iOJXb. Acesso em: 23 maio 2024.

CHALHOUB, Sidney. Escravidão e Cidadania: a experiência histórica de 1871. In: Machado de Assis, Historiador. São Paulo: Cia da Letras, 2003.

CERQUEIRA E SILVA, Inácio Acioli de. Memórias históricas e políticas da província da Bahia. Salvador: Typ. do Correio Mercantil de Précourt e C., 1835.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

CONRAD, Robert. Os últimos anos da escravatura no Brasil, 1850-1888. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1975.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

GUIZELIN, G. DA S.. A abolição do tráfico de escravos no Atlântico Sul: Portugal, o Brasil e a questão do contrabando de africanos. Almanack, n. 5, p. 123–144, jan. 2013.

RICUPERO, Rubens. A diplomacia na construção do Brasil (1750-2016). Rio de Janeiro: Versal, 2017.

Note de l'archiviste

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Mayra Mendes Trocado (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Gabriel Martins (Descritor). Thiago Souza de Mendonça (Descritor). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Revisora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em história).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.

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