Item documental Desp_311-1-8_1826-08-02 - Minuta de despacho enviado para Presidente da Província de Santa Catarina, com data de 02 de agosto de 1826, discorrendo sobre o envio de 25 exemplares do título “Direitos do Império do Brasil à Província Cisplatina” para a publicação naquela província.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Província de Santa Catarina: No início do século XVI, embarcações que navegavam em direção à Bacia da Prata faziam escala na Ilha de Santa Catarina para reabastecimento. Em 1675, o bandeirante paulista Francisco Dias Velho fundou o povoado Nossa Senhora do Desterro (atual Florianópolis), vinculado à vila de Laguna. A construção de uma capela sob a invocação de Nossa Senhora do Desterro marcou o local onde está a atual Catedral Metropolitana de Florianópolis. Em 1687, Dias Velho prendeu uma tripulação pirata e confiscou seus bens, provocando um ataque de retaliação que resultou na destruição do povoado e na morte de Dias Velho em 1689. A região foi abandonada até 1712, quando o navegador francês Amadèe Frèzier encontrou cerca de 150 pessoas sob a liderança de Manoel Manso de Avelar, iniciando uma nova fase de ocupação. Em 1726, Nossa Senhora do Desterro foi elevada à vila. Na década de 1730, devido à sua importância estratégica, Portugal militarizou a ilha e iniciou a construção de fortalezas sob a supervisão do brigadeiro José da Silva Paes, desmembrando-a da capitania de São Paulo em 1738. Em 1748, chegaram os primeiros colonos açorianos, incentivando a agricultura e a manufatura. A pesca da baleia também se tornou uma atividade importante, com armações estabelecidas em Governador Celso Ramos e Florianópolis. Em 1777, a ilha foi invadida por espanhois, mas restituída a Portugal pelo Tratado de Santo Ildefonso em 1778. Em 1823, Nossa Senhora do Desterro foi elevada à cidade, passando por modernização para a visita do Imperador D. Pedro II em 1845. Durante a Guerra do Paraguai (1864-1870), a cidade contribuiu com muitos voluntários, tornando-se a capital da Província de Santa Catarina. A prosperidade aumentou com investimentos federais em infraestrutura. Após a Proclamação da República em 1889, o nome da cidade foi alterado para Florianópolis em 1894, em homenagem ao Marechal Floriano Peixoto. O século XX trouxe imigração intensa de alemães e italianos, direcionados ao Vale do Itajaí e à Serra Catarinense. Florianópolis viu crescimento na construção civil, implementação de redes de energia elétrica, água e esgoto, e fortalecimento da agricultura e pequenas indústrias. A construção da Ponte Hercílio Luz foi um marco importante no desenvolvimento regional. Este resumo destaca a evolução histórica e o desenvolvimento econômico e social de Florianópolis, desde sua fundação até as transformações modernas.