Despacho original enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863), em 06 de janeiro de 1829. Informando as conclusões de quatro decretos, nos quais o Imperador determina: 1) que não houvesse mais de um cônsul em cada reino estrangeiro; 2) que fossem estabelecidos dois tipos de adidos nas legações do Império; 3) o estabelecimento de um método de nomeação dos secretários adidos e dos encarregados de negócios estrangeiros; 4) ordena descontinuar a prática de pagar três quarteis adiantados e mais um de ajuda de custo, ficando determinado que só sejam pagos dois quarteis de ajuda de custo.
