Despacho original enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863), em 21 de fevereiro de 1829. Informando que o Imperador convocou reunião extraordinária da Assembléia Legislativa do Império, através de decreto, no dia 1º de abril de 1829.
