Cópia de despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Francisco Muniz Tavares (1793-1876), com data de 10 de novembro de 1829. Transmite o aviso do ministro de negócios do Império acerca dos documentos que deveriam apresentar as embarcações que chegassem aos portos do território nacional. Documento contêm anexos.
