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Cópia de despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842), para o Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838), com data de 21 de outubro de 1831. Discorre sobre as novas determinações a respeito do desenho do Tope Nacional, e reforça que o uso da imagem indevida da insígnia era passível de pena pelo Código Penal.

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