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Despacho n.2 enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Pedro Affonso de Carvalho (s.d.), com data de 21 de fevereiro de 1829, informando que D. Pedro I convocou extraordinariamente, por decreto de 9 de janeiro de 1829, a Assembleia Geral Legislativa para que se reúnam no dia 1 de abril deste ano.

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