Item Desp_417-3-29_1824-09-17_01 - Cópia de despacho enviado por Luís José de Carvalho Melo (1764-1826), para Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1842), Marquês de Barbacena e Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Barão de Itabaiana, em 17 de setembro de 1824, informando que o Imperador está ciente do Juramento que Brant e Pessoa prestaram a Constituição Política do Império.

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Title

Cópia de despacho enviado por Luís José de Carvalho Melo (1764-1826), para Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1842), Marquês de Barbacena e Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Barão de Itabaiana, em 17 de setembro de 1824, informando que o Imperador está ciente do Juramento que Brant e Pessoa prestaram a Constituição Política do Império.

Date(s)

  • 17/09/1824 (Creation)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

Textual, manuscrito, 02 páginas.
32 cm x 19,5 cm

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Name of creator

Archival history

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Immediate source of acquisition or transfer

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

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Scope and content

Constituição de 1824: A Fundação da Ordem Legal Imperial no Brasil: A Constituição de 1824 representa um marco fundamental na história do Brasil, sendo reconhecida como a primeira constituição do país. Elaborada no contexto pós-independência, este documento refletiu as complexas dinâmicas políticas e sociais da época. O processo de elaboração da Constituição foi marcado por tensões e conflitos entre d. Pedro I, o imperador do Brasil, e os membros da Assembleia Constituinte. Diante da postura autoritária de d. Pedro I, que se opunha às demandas dos constituintes, o imperador optou por outorgar a Constituição, impondo-a sem debate ou negociação. A Constituição de 1824 ratificou a monarquia como forma de governo no Brasil e conferiu amplos poderes ao imperador, estabelecendo o chamado Poder Moderador. Este quarto poder, exclusivo do monarca, colocava-o acima dos outros três poderes, conferindo-lhe autoridade suprema sobre o governo. Elaborada em um momento crucial da história brasileira, a Constituição de 1824 teve o objetivo de organizar institucionalmente o país após a declaração de independência em 1822. Influenciada pelo contexto internacional de disseminação dos ideais liberais e pela crescente insatisfação com a dominação portuguesa, esta constituição refletiu as aspirações e os interesses das elites políticas e econômicas brasileiras da época. Desde a chegada da família real portuguesa ao Brasil em 1808, como resultado dos conflitos na Europa causados por Napoleão Bonaparte, o país passou por significativas transformações. Sob o governo de d. João VI, o Brasil experimentou medidas que conferiram um novo status à colônia, incluindo a abertura dos portos ao comércio estrangeiro, o estímulo ao desenvolvimento científico e artístico, e a elevação do Brasil à condição de reino unido a Portugal. Entretanto, o descontentamento dos portugueses com a permanência da corte no Rio de Janeiro e as tentativas de influenciar a política brasileira com ideias liberais culminaram na Revolução Liberal do Porto em 1820. O retorno de d. João VI a Portugal em 1821, deixando seu filho, Pedro de Alcântara, como regente no Brasil, e as demandas dos liberais portugueses por uma monarquia constitucional acirraram as tensões entre Brasil e Portugal. A independência do Brasil, proclamada por d. Pedro I em 1822, foi seguida pela convocação de uma Assembleia Constituinte para elaborar uma constituição para o novo país. No entanto, os conflitos entre os grupos políticos representados na Constituinte, os conservadores e os liberais, e a intervenção autoritária de d. Pedro I resultaram no fechamento da Assembleia e na outorga da Constituição em 1824. A Constituição de 1824 estabeleceu um sistema político centralizador, conferindo amplos poderes ao imperador e limitando a participação popular no processo político. Apesar de garantir algumas liberdades civis e políticas, como a liberdade religiosa e a propriedade privada, a constituição manteve a escravidão e excluiu os escravos do direito ao voto. A maneira autoritária como D. Pedro I lidou com o processo constitucional que gerou tensões contínuas durante todo o Primeiro Reinado, culminando em sua renúncia em 1831. A Constituição de 1824, embora tenha estabelecido as bases legais do império brasileiro, também deixou um legado de centralização do poder e exclusão política que mudaria o curso da história brasileira nos anos seguintes.

Appraisal, destruction and scheduling

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accruals

System of arrangement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions governing reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Documento em suporte de papel

Finding aids

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf.

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Existence and location of originals

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Note

Documento em bom estado de conservação

Note

A encadernação do suporte físico dificultou a coleta de imagens, de modo que algumas palavras podem estar cortadas

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Dates of creation revision deletion

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

Language(s)

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Sources

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

PEREIRA, Vantuil. Primeiro Reinado: o discurso político como chave de entendimento da escrita da história. Fortaleza: XXV Simpósio Nacional de História - ANPUH, 2009.

Archivist's note

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de restauração). Mayra Mendes Trocado (Coordenadora de Descrição). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Bruno de Jesus Miranda (Descritor). Gabriel Michylles dos Santos (Descritor). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Revisão). Éden Pimentel Coutinho (Revisor). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (fotógrafo/digitalizador). André Luiz Freitas Pereira (Editor). Fátima Cristina Gonçalves (Pesquisadora). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.

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