Item Desp_417-3-29_1824-09-17_01 - Cópia de despacho enviado por Luís José de Carvalho Melo (1764-1826), para Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1842), Marquês de Barbacena e Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Barão de Itabaiana, em 17 de setembro de 1824, informando que o Imperador está ciente do Juramento que Brant e Pessoa prestaram a Constituição Política do Império.

Constituição de 1824: A Fundação da Ordem Legal Imperial no Brasil: A Constituição de 1824 representa um marco fundamental na história do Brasil, sendo reconhecida como a primeira constituição do país. Elaborada no contexto pós-independência, este documento refletiu as complexas dinâmicas políticas e sociais da época. O processo de elaboração da Constituição foi marcado por tensões e conflitos entre d. Pedro I, o imperador do Brasil, e os membros da Assembleia Constituinte. Diante da postura autoritária de d. Pedro I, que se opunha às demandas dos constituintes, o imperador optou por outorgar a Constituição, impondo-a sem debate ou negociação. A Constituição de 1824 ratificou a monarquia como forma de governo no Brasil e conferiu amplos poderes ao imperador, estabelecendo o chamado Poder Moderador. Este quarto poder, exclusivo do monarca, colocava-o acima dos outros três poderes, conferindo-lhe autoridade suprema sobre o governo. Elaborada em um momento crucial da história brasileira, a Constituição de 1824 teve o objetivo de organizar institucionalmente o país após a declaração de independência em 1822. Influenciada pelo contexto internacional de disseminação dos ideais liberais e pela crescente insatisfação com a dominação portuguesa, esta constituição refletiu as aspirações e os interesses das elites políticas e econômicas brasileiras da época. Desde a chegada da família real portuguesa ao Brasil em 1808, como resultado dos conflitos na Europa causados por Napoleão Bonaparte, o país passou por significativas transformações. Sob o governo de d. João VI, o Brasil experimentou medidas que conferiram um novo status à colônia, incluindo a abertura dos portos ao comércio estrangeiro, o estímulo ao desenvolvimento científico e artístico, e a elevação do Brasil à condição de reino unido a Portugal. Entretanto, o descontentamento dos portugueses com a permanência da corte no Rio de Janeiro e as tentativas de influenciar a política brasileira com ideias liberais culminaram na Revolução Liberal do Porto em 1820. O retorno de d. João VI a Portugal em 1821, deixando seu filho, Pedro de Alcântara, como regente no Brasil, e as demandas dos liberais portugueses por uma monarquia constitucional acirraram as tensões entre Brasil e Portugal. A independência do Brasil, proclamada por d. Pedro I em 1822, foi seguida pela convocação de uma Assembleia Constituinte para elaborar uma constituição para o novo país. No entanto, os conflitos entre os grupos políticos representados na Constituinte, os conservadores e os liberais, e a intervenção autoritária de d. Pedro I resultaram no fechamento da Assembleia e na outorga da Constituição em 1824. A Constituição de 1824 estabeleceu um sistema político centralizador, conferindo amplos poderes ao imperador e limitando a participação popular no processo político. Apesar de garantir algumas liberdades civis e políticas, como a liberdade religiosa e a propriedade privada, a constituição manteve a escravidão e excluiu os escravos do direito ao voto. A maneira autoritária como D. Pedro I lidou com o processo constitucional que gerou tensões contínuas durante todo o Primeiro Reinado, culminando em sua renúncia em 1831. A Constituição de 1824, embora tenha estabelecido as bases legais do império brasileiro, também deixou um legado de centralização do poder e exclusão política que mudaria o curso da história brasileira nos anos seguintes.