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Cópia de despacho expedido pelo Paço do Senado, com data de 28 de agosto de 1831, versando sobre a emenda aprovada pelo Senado acerca de proposta do Poder Executivo, inclui artigo aditivo em que concordaram dois Comissários brasileiros, José Antônio Lisboa (1777-1850), e Francisco José da Rocha.

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