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Despacho original n° 17 enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, datado de 18 de abril de 1828, acusando o recebimento do ofício n° 232 referente à necessidade de serem tomadas providências legislativas acerca dos consulados brasileiros. Isto posto, informa que o Imperador julgou acertada a criação de uma comissão para tratar de todos os assuntos acumulados pela Secretaria de Negócios Estrangeiros.

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