Cópia de despacho n.26 enviado por Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, para Manoel Antônio de Paiva (s.d.), com data de 12 de junho de 1830, estabelecendo novas responsabilidades nos procedimentos relativos a precificação de emolumentos, em conseqüência dos abusos cometidos. Documento contém anexo.
