Rapports

Notificação do advogado João Manuel Pereira da Silva apresentada à Comissão Mista Brasileira e Inglesa informando que embarga a sentença proferida por esta. A resposta da Comissão está na parte superior do documento, datada de 31 de janeiro de 1839, reportando a existência de divergência entre os juízes responsáveis com relação ao embargo

Il n'y a pas de rapports pertinents pour cet élément