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• Cópia de decreto de 28 de junho de 1828 assinado por D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que, por resolução da Assembleia Geral Legislativa, Joaquim José de Araújo foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro.
• Cópia de decreto de 5 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que Felippe Neri Lopes (s.d.), sargento-mor graduado adido ao Estado Maior do Exército, oriundo da província de Minas Gerais, foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro e por isso obteve prerrogativa de assumir o posto militar que ocupava antes do estabelecimento da Constituição.
• Cópia de decreto de 18 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando que, por determinação da Assembleia Geral, os párocos do Império não podem acumular as funções de juízes de paz.
• Cópia de decreto de 1 de outubro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, estabelecendo as diretrizes para a eleição dos membros das Câmaras das cidades e vilas do Império do Brasil. Determina que as eleições ocorreriam de quatro em quatro anos, sempre no dia 7 de setembro, em locais designados pelas Câmaras e anunciados quinze dias antes das eleições por meio de editais fixados nas portas principais das paróquias. Normatiza as funções dos membros das Câmaras das cidades e vilas, a quantidade de membros, a aplicação de rendas e a relação com a polícia. Documento contém anexo.
• Cópia de decreto de 1 de dezembro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando o estabelecimento das eleições dos membros das câmaras municipais e dos juízes de paz.
• Cópia de decreto de 20 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando as seguintes resoluções: os juízes de paz atuarão como contadores e inquiridores; a execução dos termos de conciliação deve ser feita pela Justiça Ordinária caso ultrapasse a quantia estabelecida na jurisdição do Juiz de Paz; os juízes de paz não podem acumular os cargos de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores, e se os acumularem deverão optar por somente um deles
• Cópia de decreto de 14 de maio de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando a aprovação das instruções propostas por Diogo Jorge de Brito, Diretor Geral dos Correios, para os Comandantes dos Paquetes em relação à correspondência entre as províncias do Império. Estabelece que tais instruções sejam consideradas parte do Regulamento da Administração Geral dos Correios.
• Cópia de decreto de 15 de outubro de 1827 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo, declarando o estabelecimento de juízes de paz nas capelas das freguesias e normatizando as funções do cargo. Determina os tipos de casos que devem ser julgados, as penas que podem ser impostas e o estabelecimento dos suplentes. Posto isto, estipula que, enquanto os distritos não forem constituídos, cada freguesia e capela filial deve possuir um juiz de paz e um suplente para substituí-lo quando necessário.