Aviso enviado por D. Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, e José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), para o Presidente e Deputado da Junta Provisória do Governo da Bahia, em data de 15 de junho de 1822, enviando saudações, e expressando o desejo de que os habitantes do Brasil estejam sempre a salvo, de modo que informa que ordenou ao Brigadeiro Ignácio Luiz Madeira (1775-1834) que parta para Portugal.
Aviso original subscrito por Joaquim Gonçalves Ledo (1781-1847), procurador geral da Província do Rio de Janeiro, José Marianno de Azeredo Coutinho, procurador geral da Província do Rio de Janeiro, Lucas Obes (1782-1838), procurador geral do Estado de Cisplatina, com data de 03 de junho de 1822, solicitando que Dom Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, convoque uma Assembleia Geral com os representantes das províncias do Brasil. Tratam ainda sobre a insatisfação com as decisões tomadas em Portugal e defendem o direito do Brasil de estabelecer sua independência.
Aviso original enviado por Dom Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, e Joaquim de Oliveira Álvares (1776-1835), ao Brigadeiro Ignácio Luiz Madeira (1775-1834), ordenando que Madeira parta para Portugal com sua tropa, informa que todas as providências foram tomadas para que as tropas tenham uma viagem cômoda.
Aviso original subscrito por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), com data de 19 de junho de 1822, com instruções sobre o decreto de 03 de junho de 1822, o qual ordenava a convocação de uma Assembleia Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil. O aviso é composto por 5 capítulos, em que discorre sobre todos os detalhes envolvendo as eleições para deputados das províncias.
Aviso original enviado por José Egídio Alvares de Almeida, Visconde de Santo Amaro (1767-1831), ao Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d.-1838), em 22 de novembro de 1825, que trata da nomeação deste último como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros por parte do Imperador, para que assim, Vidigal possa adequar suas comunicações e correspondências aos assuntos relativos à referida Repartição.
Aviso original enviado por José Egídio Alvares de Almeida, Visconde de Santo Amaro (1767-1831), ao Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d.-1838), informando que os Ministros e Secretários de Estado do Imperador passem a se corresponderem e se comunicarem diretamente com as diversas legações do Império nas Cortes Estrangeiras nas questões relacionadas aos respectivos ministérios.
Aviso original enviado por José Egídio Alvares de Almeida, Visconde de Santo Amaro (1767-1831), ao Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d.-1838), informando recebimento dos ofícios com os números 5, 6, 7, 9 e 10 enviados de Roma, nas seguintes datas: 13 de junho, 4 e 19 de julho, 12 de agosto de 1824. Amaro, ainda pontua o conhecimento dos conteúdos descritos nestes documentos por parte do governo. Além disso, ele destaca as dificuldades encontradas para Portugal reconhecer a Independência do país e a manutenção das Instituições neste contexto. Outro ponto abordado é a da nomeação do Bispo de Erechim para vigário capitular da Igreja de Pernambuco.
Cópia de tradução de Aviso, enviado por Bento da Silva Lisboa (1793-1864), a Bernardo Francisco Rangel (s.d.), em 10 de junho de 1830. Solicitando que o Imperador outorgasse a Regência em Portugal em nome de sua filha D. Maria da Glória. Bem como, solicita que D. Pedro dê plenos poderes para que ela nomeie ministros, cônsules e diplomatas sobre o Reino de Portugal e suas colônias. Informa que tal decreto está publicado por um jornal carioca que consta em anexo deste item.
Cópia de anexo de Aviso enviado por José Maria de Almeida para Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, com data de 07 de julho de 1824, apresentando detalhes sobre a inspeção de navios de grande porte para a compra da Armada Nacional e Imperial do governo brasileiro.
Cópia de anexo de Aviso enviado por Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 09 de julho de 1824, informando que, por ordem do Imperador do Brasil, sejam compradas embarcações para a Armada Nacional e Imperial e que o Vice-Almirante Intendente da Marinha seja enviado para a Inglaterra e os EUA no intuito da procura de marinheiros da primeira e segunda ordem para trabalharem a serviço do governo brasileiro.
Cópia de anexo de Aviso enviado por Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 09 de julho de 1824, discorrendo sobre recompensas a serem concedidas para marinheiros estrangeiros que fiquem a serviço do Império do Brasil.
Cópia de anexo de Aviso enviado por Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, com data de 15 de julho de 1824, informando, por ordem do Imperador do Brasil, da urgência da compra de suprimentos da Inglaterra para a Armada Nacional e Imperial e o ajuste do contingente de indivíduos para se integrarem ao Batalhão de Artilharia da Marinha.
Cópia de anexo de Aviso enviado por Luís José de Carvalho e Melo (1764-1826), Visconde de Cachoeira, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 20 de agosto de 1824, transmitindo a determinação, por ordem do Imperador do Brasil, para que Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público estabelecesse na praça de Londres, através de uma casa comercial, um crédito para o pagamento dos ordenados dos empregados do Corpo Diplomático brasileiro nas diversas cortes estrangeiras.
Cópia de anexo de Aviso enviado por Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com a data de 28 de agosto de 1824, transmitindo a ordem do Imperador do Brasil para a encomenda de duas máquinas a vapor próprias para diques vindas da Inglaterra
Cópia de anexo de Aviso enviado por Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 02 de outubro de 1824, tratando sobre a rebelião de Pernambuco, reclamações do Brigadeiro Francisco de Lima e Silva (1785-1853), direitos das Gentes e Marítimos, o Tratado de Comércio de 1810 e outros assuntos.
Cópia de aviso enviado por Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796-1834), Marquês de Maceió, para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 05 de julho de 1827. Versa sobre ocorrência envolvendo o marinheiro Gedeon le Lievre, que se acidentou a serviço do Império do Brasil. Informa a decisão do Imperador de conceder alguns benefícios ao referido marinheiro. Ao fim, consta parecer do Marquês de Queluz, adicionado em 07 de julho.
Cópia de aviso enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Miguel Calmon du Pin e Almeida (1796-1865), Marquês de Abrantes, datado em 29 de novembro de 1827. Trata da partida para Londres de José Joaquim Thimótheo de Araújo, encarregado de levar à Viena a ratificação do Tratado celebrado entre Brasil e Áustria. Por isso, solicita o pagamento, por meio da legação de Londres, de suas despesas relativas à missão.
Cópia de aviso enviado por Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, para Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846), Visconde de Itabaiana, com data de 10 de março de 1828. Discorre sobre o pagamento das pensões do conselheiro Domingos Ribeiro dos Guimarães Peixoto (1790-1846) e de Felício Pinto Coelho de Mendonça e Castro (1790-1833).
Cópia de anexo de Aviso enviado por Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 10 de julho de 1824, transmitindo, por ordem do Imperador do Brasil, a instrução para que os Agentes do Brasil em Londres auxiliem financeiramente Augusto Venceslau da Silva Lisboa, Segundo Tenente da Armada Nacional e Imperial, a regressar ao território nacional.
Cópia de anexo de Relatório enviado por João Gomes da Silveira Mendonça (1781-1827), Visconde de Fanado e Marquês de Sabará, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 12 de julho de 1824, transmitindo, por ordem do Imperador do Brasil, o envio da relação dos objetos de guerra necessários para o serviço do Exército nacional, que devem ser comprados na Inglaterra.
Carta de Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe – Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 15 de junho de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha recusava a proposta de incorporação da Cisplatina pelas Províncias Unidas do Rio da Prata como forma de dar fim ao conflito. Ele propunha que o governo de Buenos Aires reconhecesse a incorporação da Cisplatina ao Brasil. Em contrapartida o governo brasileiro se comprometeria a manter os portos uruguaios abertos para todas as nações, inclusive para os argentinos. Os navios de Buenos Aires poderiam ainda aportar sem pagar taxas. O Visconde de Inhambupe indicava que estas sejam as bases de um Tratado de Paz, Comércio e Navegação entre o Brasil e as Províncias Unidas.
Cópia da Carta de Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe-Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de agosto de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha expressava o desapontamento do Imperador Dom Pedro I ao ter conhecimento de que John Ponsonby, na posição de mediador, não considerou suficientes as bases propostas para a negociação do fim da Guerra da Cisplatina; entretanto, o Visconde de Inhambupe afirma ainda que o governo brasileiro ficou lisonjeado com a declaração de Ponsonby acerca da posição neutra da Grã-Bretanha em relação ao conflito, e afirma que o Brasil cumprirá com as normas prescritas no Direito das Gentes.
Carta de Manuel José García (1784-1848), advogado e político argentino, a destinatário não-identificado. Missiva versava sobre a Guerra da Cisplatina e é datada de 24 de maio de 1827. Este trata de assuntos do Estado e comunica a necessidade de não agravar o conflito (documento incompleto).
Cópia da carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 6 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I não concordou com as condições para o armistício propostas por Robert Gordon. O Marquês de Aracaty informava ainda sobre o envio de propostas do Imperador Dom Pedro I para o fim da guerra.
Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 10 de fevereiro de 1828. O Marquês de Aracati comunica que na carta está inclusas alterações nas propostas para a realização do armistício, e que tais alterações não serão renunciadas pelo Imperador Dom Pedro I.
Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Bento Barroso Pereira (1785-1837), militar e político brasileiro, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I aceitou a mediação do Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha para iniciar uma negociação para o estabelecimento da paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. O Marquês de Aracati comunica ainda que estão inclusas uma cópia da carta redigida pelo Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha para o Marquês de Aracati e uma minuta da carta que o Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha pretende enviar para o general Juan Antonio Lavalleja (1784-1853). O Marquês de Aracati afirma também que a outra cópia dos artigos deve ser enviada para o Enviado Extraordinário para servir como base para a negociação.
Carta de remetente desconhecido a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, referente às negociações entre o Império do Brasil e o Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca do armistício da Guerra da Cisplatina, datada de 2 de maio de 1828.
Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 2 de maio de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I concordaria com a proposta de Sir Robert Gordon, que consiste em realizar a reunião dos respectivos Plenipotenciários em Montevidéu antes de realizar a reunião na corte brasileira. Sugere ainda o Imperador que as dúvidas acerca do processo de negociações seriam removidas com mais facilidade se a reunião dos Plenipotenciários ocorresse no Rio de Janeiro.
Carta de Juan Antonio Lavalleja (1784-1853), político e militar uruguaio a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina. O documento é datado de 30 de março de 1828. A carta declara que a República Argentina e o povo da Banda Oriental são gratos à mediação da Grã-Bretanha em relação às negociações de paz. Contém a assinatura de Juan Antonio Lavalleja.
Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 18 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I considera que para estabelecer a paz entre os dois Estados e constituir a Província Cisplatina em um Estado independente e separado não é necessário fazer as supressões ou adições que Sir Robert Gordon considera convenientes nos artigos relativos às negociações de paz.
Cópia da carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. A carta comunica que a continuação das hostilidades só é imputável ao Governo de Buenos Aires, na medida em que as hostilidades haviam cessado se aquele governo houvesse declarado a sua aceitação dos artigos propostos. O Marquês de Aracati afirma ainda que a intervenção dos Ministros britânicos seria capaz de dissipar suspeitas acerca da conduta brasileira.
Minuta e cópia de carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. Nesta, o Marquês de Aracati comunicou a Sir Robert Gordon sobre a resolução do Imperador Dom Pedro I de que as negociações para a celebração da Convenção Preliminar para a Paz deveriam ocorrer no Rio de janeiro com a presença dos respectivos Plenipotenciários.
Cópia da Carta de Bento Barroso Pereira (1785-1837) a destinatário desconhecido acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 1º de abril de 1828. A carta comunica que Bento Barroso Pereira considera que não é conveniente dar publicidade ao plano antes que este seja assinado e publicado na Convenção Preliminar. Tal sugestão se baseia na crença do autor de que o povo estaria mais propenso a reagir positivamente aos princípios quando houvesse a interrupção das hostilidades por mar e terra e se ficasse claro que estas seria uma consequência da Convenção Preliminar. Bento Barroso Pereira afirma ainda que se as ideias do segundo plano forem adotadas o sistema não se manterá, na medida em que a falta de renda e de homens de saber para exercerem os cargos do Estado causaria o surgimento de facções e desordem que estimulariam a busca por proteção do povo, o que resultaria na reincorporação da Banda Oriental pelas Províncias Unidas do Prata.
Carta de Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Visconde de Laguna, a Bento Barroso Pereira (1785-1837) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 12 de abril de 1828. A carta aborda a suspensão de hostilidades entre o exército do Brasil e o exército da Argentina.
Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a destinatário desconhecido acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. O Marquês de Aracaty comunica que enviará ao destinatário diversos documentos que podem desfazer as impressões injustas causadas por Sir Robert Gordon acerca do Brasil; a carta comunica que o diplomata não manifesta a imparcialidade do governo da Grã-Bretanha, e que as transações devem ser acompanhadas de imparcialidade. Ela afirma ainda que o acordo pode não será útil ao Império do Brasil que quer uma paz durável. O Marquês afirma que espera que o destinatário atue de forma a fazer saber a Sir Robert Gordon que a mediação dos plenipotenciários não se separe das regras diplomáticas.
Lista dos documentos relativos à mediação britânica da Guerra da Cisplatina, oferecida em 21 de janeiro de 1828. A lista contém documentos como cartas, cópias de cartas, projetos de artigos para um armistício, respostas e ofícios. Na lista é indicado que alguns dos documentos foram elaborados por Robert Gordon (1791-1847).
Versão impressa da carta de ratificação do Imperador Dom Pedro I (1798-1834) e do Governador de Buenos Aires Manoel Dorrego (1787-1828) à Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador do Brasil e o governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 30 de agosto de 1828; contém um anexo manuscrito do artigo adicional relativo à navegação fluvial, datado de 27 de agosto de 1828. No documento há espaço para assinatura de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, pela parte do Brasil e de José Maria Roxas(1795-1883) pela parte da República das Províncias Unidas do Rio da Prata.
Cópia manuscrita do Projeto da Convenção Preliminar de Paz, entre Brasil e Províncias Unidas do Rio da Prata, acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto comunica que o Imperador Dom Pedro I e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata, desejando o fim da guerra, julgaram conveniente nomear os seus respectivos Plenipotenciários para concluir a Convenção Preliminar que servirá de base para um Tratado definitivo de Paz e Amizade. O artigo 1º declara que o Imperador Dom Pedro I promete constituir completamente a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente. O artigo 2º declara que a categoria do novo Estado será determinada no tratado definitivo que será ajustado na Corte do Rio de Janeiro, após a conclusão da Convenção Preliminar; as partes contratantes devem pedir e aceitar a mediação da Grã-Bretanha na negociação do tratado definitivo. O artigo 3º declara que desde o momento em que a Convenção Preliminar foi assinada, haverá cessação de hostilidades por terra e por mar e o bloqueio se
Cópias do Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O artigo 1º declara que convém que os países aceitem a mediação da Grã-Bretanha para que ocorra a Convenção Preliminar, que servirá de base para a criação de um Tratado Definitivo de paz e Amizade. O artigo 2º declara que que o Imperador Dom Pedro I promete constituir a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente, cuja forma de governo será estabelecida e regulada pelo Imperador; o artigo 2º declara que a categoria e as relações exteriores do novo Estado serão definitivamente determinadas e reguladas no Tratado, que será realizado com base nas orientações do artigo 1º. O artigo 3º declara que após a aceitação dos dois países os respectivos Plenipotenciários serão nomeados e enviados para a cidade de Montevidéu, encarregados de ajustar, sobre os cinco artigos presentes, uma Convenção Preliminar que sirva de
Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto contém os dez artigos relativos à Convenção Preliminar com anotações.
Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. Para representar a Província Unidas, é nomeado como plenipotenciário Manuel José García (1784-1848). O projeto contém os dez artigos relativos à Convenção Preliminar com anotações.
Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto comunica que, na busca por estabelecer o fim das hostilidades entre o Imperador do Brasil e a República do Rio da Prata, os ministros do poder mediador sugeriram um armistício, e os países devem concordar em aceitar os mesmos artigos propostos. O artigo I declara que deve haver uma cessação imediata das hostilidades por mar e por terra. O artigo II declara que os dois países devem requisitar a mediação do governo britânico para estabelecer um Tratado definitivo para o futuro governo da Província Cisplatina e que o Imperador, com o auxílio da Assembleia Legislativa do Império, deve auxiliar a Província para que se torne um Estado independente. O artigo III declara que durante o armistício o Imperador não deve ocupar militarmente outros pontos da Banda Oriental que suas forças não estejam ocupando no presente, e as forças do Gene
