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Ata geral de 2 de abril de 1824 contendo a aceitação e aprovação do projeto de constituição política do Império Brasileiro de 1824 pelo Cabildo da Vila de Melo de Cerro Largo, enviada para Barão da Laguna (1764-1836) e Tomás García de Zuñiga (1780-1843).

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.

Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão e posteriormente Visconde de Laguna, nasceu no Reino de Algarve e se naturalizou brasileiro. Considerado um importante militar com atuação assídua no processo de independência do Brasil. Nos primeiros anos de sua trajetória ele dedicou-se ao comércio, ingressando no exército luso em 1790. Com as invasões napoleónicas em Portugal, ele ainda compôs o exército português e auxiliou na vinda da Família Real para o Brasil. Com a expansão territorial de Portugal sobre as Américas, em 1680 os domínios de D. João chegaram ao Rio da Prata, inicialmente com a colônia de Sacramento e posteriormente com a anexação da Banda Oriental (atual Uruguai). Por auxiliar na expulsão dos ingleses e incorporar a região ao seu império, D. João VI colocou-o como governador da nova província nomeada de Cisplatina (1817-1826).
Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.

Cabildo da Vila de Melo de Cerro Largo (Uruguai)

Cópia feita por Luciano de las Casas em 19 de agosto de 1825 da ata do Cabildo de Montevidéu para o juramento da constituição política do Império Brasileiro de 1824.

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.

Luciano de las Casas

Cópia feita por Luciano de las Casas em 7 de novembro de 1825 da ata do Cabildo de Montevidéu para o juramento da constituição política do Império Brasileiro de 1824.

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.

Luciano de las Casas

Cópia feita por Luciano de las Casas em 7 de novembro de 1825 e enviada ao Barão da Laguna (1764-1836), da ata do Cabildo de Montevidéu datada de 22 de abril de 1824 com a aprovação do projeto de constituição política do Império Brasileiro de 1824.

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.

Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão e posteriormente Visconde de Laguna, nasceu no Reino de Algarve e se naturalizou brasileiro. Considerado um importante militar com atuação assídua no processo de independência do Brasil. Nos primeiros anos de sua trajetória ele dedicou-se ao comércio, ingressando no exército luso em 1790. Com as invasões napoleónicas em Portugal, ele ainda compôs o exército português e auxiliou na vinda da Família Real para o Brasil. Com a expansão territorial de Portugal sobre as Américas, em 1680 os domínios de D. João chegaram ao Rio da Prata, inicialmente com a colônia de Sacramento e posteriormente com a anexação da Banda Oriental (atual Uruguai). Por auxiliar na expulsão dos ingleses e incorporar a região ao seu império, D. João VI colocou-o como governador da nova província nomeada de Cisplatina (1817-1826).

Luciano de las Casas

Cópia feita por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) em 10 de dezembro de 1825 da ata do Cabildo da cidade de São Felipe e Santiago de Montevidéu, datada de 22 de abril de 1824, para aprovar o projeto da constituição política do Império Brasileiro de 1824.

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.
Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) ocupou o cargo de oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e foi nomeado como encarregado de Negócios nos Estados Unidos, porém essa decisão logo foi revogada devido à necessidade da sua presença na Secretaria do Estado. Também teve um papel importante sendo responsável pela inspeção e revisão do Diário do Governo. Grande diplomata da época, era encarregado de Negócios junto aos Estados Papais e ao Grão-Ducado de Toscana, chefiou missões como a de Paris, Buenos Aires, Toscana, Vaticano, Parma e Sardenha.

Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863)

Cópia feita por Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) em 10 de dezembro de 1825 da ata do Cabildo de Montevidéu, datada de 11 de maio de 1824, com o juramento da constituição política do Império Brasileiro de 1824.

Após a proclamação da Independência no Brasil em 1822 se viu necessária a criação de uma Constituição e para isso, D. Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte em 1823 para a sua elaboração, no entanto, as propostas dessa assembleia foram descartadas e a elaboração da constituição foi passada para o Conselho de Estado. A constituição de 1824 foi inspirada no ideal de que é constitucional apenas os poderes do Estado e os direitos e garantidas individuais, ideia essa baseada no constitucionalismo inglês. Além disso, a Constituição de 1824 tinha como papel alinhar os princípios liberalistas ao modelo monárquico da época. Sua vigência ocorreu por todo o período imperial e durou até o ano de 1891, quando começa a República no Brasil.

Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) ocupou o cargo de oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e foi nomeado como encarregado de Negócios nos Estados Unidos, porém essa decisão logo foi revogada devido à necessidade da sua presença na Secretaria do Estado. Também teve um papel importante sendo responsável pela inspeção e revisão do Diário do Governo. Grande diplomata da época, era encarregado de Negócios junto aos Estados Papais e ao Grão-Ducado de Toscana, chefiou missões como a de Paris, Buenos Aires, Toscana, Vaticano, Parma e Sardenha.

Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863)

Ata de 25 de dezembro de 1823 redigida pelo Cabildo da Cidade de São Fernando de Maldonado reconhecendo a nomeação de Lucas José Obes (1782-1838) como deputado da Província da Cisplatina. Assinada pelos membros do Cabildo e eleitores.

Lucas José Obes (1782-1838) nasceu em Buenos Aires, porém dedicou a sua vida atuando na política uruguaia. Foi preso ao final de 1810, acusado pelo governador militar de Montevidéu, Gaspar de Vigodet, de apoiar a Junta Governativa de Buenos Aires. Obes conseguiu provar sua inocência, mas passou 3 anos exilado em outros países. Em sua volta a Montevidéu, exerceu os cargos de Procurador Geral do Estado, Ministro da Fazenda e Ministro das Relações Exteriores do Uruguai. Em 1836, no governo do General Oribe, foi acusado de participar do movimento revolucionário de Rivera e por consequência se exilou no Rio de Janeiro, onde faleceu.

Cabildo de São Fernando de Maldonado (Uruguai)

Atas, datadas de 1822, de aclamação dos corpos militares do Estado Cisplatino declarando sua confederação ao Império do Brasil e proclamando D. Pedro I como Imperador constitucional. Contém a aclamação do regimento de Dragones de la Union, regimento da caballería de milícias e do corpo de mílicias de Maldonado.

Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Atas, datadas de 1822, de aclamação dos povos e Cabildos do Estado Cisplatino declarando sua confederação ao Império do Brasil e proclamando D. Pedro I como Imperador constitucional. Contém as atas da Vila de San José, Vila de Nuestra Señora de Guadalupe, Colônia do Sacramento, Vila de Santo Domingo, Vila de San Fernando de Maldonado, Vila de Paysandú, Vila de Melo, Florida, Santísima Trinidad, Vila de Nuestra Señora del Rosário, Vivoras, Vila de San Carlos, Vila de Nuestra Señora de Mercedes, Taquarembó, Vila de San Pedro, Vila de Nuestra Señora de los Remedios de Rocha, Vila de Concepción de Minas e Pueblo del Carmen.

Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das Vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras Vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Cópia de 18 de abril de 1823, enviada para Tomás García de Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 11 de abril de 1823 pelo Cabildo da vila de Nossa Senhora de Guadalupe sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.
Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Cabildo da vila de Nossa Senhora de Guadalupe (Uruguai)

Cópia de 30 de abril de 1823, enviada por Antônio de Avendaño y León para Tomás García de Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 28 de abril de 1823 pelo ajuntamento de Colônia do Sacramento sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.
Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Ajuntamento de Colônia do Sacramento (Uruguai)

Cópia de 30 de abril de 1823, enviada por Pedro Veyra e Felipe Alvarez Bengochea para Tomás García de Zuñiga, da ata redigida em 25 de abril de 1823 pelo Cabildo de San Fernando de Maldonado sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.
Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Cabildo de San Fernando de Maldonado (Uruguai)

Cópia de 9 de maio de 1823, enviada por Juan Manuel Martinez, Antônio de Vila e Manuel Antônio Jauregui para Tomás García de Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 8 de maio de 1823 pelo Cabildo da vila de San José sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.

Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Cabildo da vila de San José (Uruguai)

Cópia de 14 de maio de 1823, enviada por Thomas Cañete para Tomás García de Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 11 de maio de 1823 pelo Cabildo da Vila de São Pedro sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.
Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Cabildo da Vila de São Pedro (Uruguai)

Cópia de 26 de maio de 1823, enviada por Ramón Santiago Rodriguez para Tomás García de Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 25 de maio de 1823 pelo departamento de Paysandú sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.

Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Departamento de Paysandú (Uruguai)

Cópia de 26 de maio de 1823, enviada por Ramon Santiago Rodriguez para Tomás García Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 25 de maio de 1823 pelo departamento de Paysandu sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.
Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Departamento de Paisandú

Cópia de 20 de junho de 1823, enviada por Manuel Rollano para Tomás García de Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 19 de junho de 1823 pelo departamento da Vila de Melo sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.

Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Departamento da vila de Melo (Uruguai)

Cópia de 7 de julho de 1823, enviada por Miguel Bonifácio Gadea, Juan José Acosta, Juan José Gadea, Rudesino Acuña, Joaquin Madril e José Vicente Gallegos para Tomás García de Zuñiga (1780-1843), da ata redigida em 7 de julho de 1823 pelo Cabildo da vila de Santo Domingo Soriano sobre a incorporação da província da Cisplatina ao Império Brasileiro.

Tomás García de Zuñiga (1780-1843), General rioplatense, teve forte participação nas questões da Banda Oriental e da Cisplatina, era a favor da anexação da província da Cisplatina ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Exerceu o cargo de deputado do Congresso Cisplatino em 1821 e foi designado como Síndico Procurador Geral do Estado da Cisplatina. Se tornou presidente da Província da Cisplatina em 1826.

Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Cabildo da vila de Santo Domingo Soriano (Uruguai)

Ata redigida em 29 de fevereiro de 1824 pelo Cabildo da cidade de Maldonado, aprovando o projeto da Constituição política de 1824.

Após a aclamação de D. Pedro I como Imperador do Brasil em 12 de outubro de 1822, as províncias brasileiras que estavam a favor do movimento de Independência aderiram ao novo governo. Na Província da Cisplatina ocorreu uma dualidade entre os cabildos das vilas, Montevidéu foi contra a Independência e a adesão ao Império Brasileiro pois era a favor de continuar ligada ao Reino de Portugal, porém, outras vilas da região aclamaram D. Pedro I como Imperador devido aos esforços de Carlos Frederico Lecor e seus aliados.

Cabildo da cidade de San Fernando de Maldonado (Uruguai)

Aviso com data de 17 de abril de 1824 em que Antônio Teles da Silva Caminha e Meneses (1790-1875), Marquês de Resende, comunica a Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, que os negociantes Freitas & Costa, residentes em Londres, apresentaram uma conta de vários pagamentos e despesas que afirmaram ser de responsabilidade do governo brasileiro. Em vista disto, o Imperador ordenou que fossem pagas aos negociantes todas as quantias que eles descreveram

Antônio Teles da Silva Caminha e Meneses (1790-1875), Marquês de Resende. Diplomata, serviu ao Primeiro Império, tendo promovido o reconhecimento da Independência pela Áustria-Hungria. Nomeado em 5 de abril de 1823 como ministro em missão especial em Viena, foi alçado a titular efetivo do posto em agosto de 1824, apresentando suas credenciais em 1825. Assinou um tratado de Comércio e Navegação em 1827. Foi Plenipotenciário na França e mais tarde na Rússia (1830). Com a abdicação de D. Pedro I, o Marquês voltou a Portugal com a Família Real e conservou-se como devotado mordomo-mor da Imperatriz viúva, D. Amélia.

Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana. Diplomata luso-brasileiro. Foi secretário da legação portuguesa no Congresso de Viena em 1822, ano em que foi nomeado por José Bonifácio como Ministro Plenipotenciário do Brasil na França. Quatro anos mais tarde, exerceu a função em Londres, sendo o responsável pelo reconhecimento formal da independência do Brasil pela Grã-Bretanha. Posteriormente, serviu no reino das Duas Sicílias (atual Itália) e em Viena

Antonio Telles da Silva Caminha e Meneses (1790-1875), Marquês de Resende

Minuta de aviso enviado para Antônio da Silva Caldeira, com data de 04 de janeiro de 1827, acusando o recebimento de ofícios anteriormente encaminhados e discorrendo sobre questões referente ao novo cargo de Caldeira envolvendo a Repartição da Marinha.

A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi instalada no Brasil em 11 de março de 1808, e foi prevista como parte da organização administrativa no Brasil imperial conforme estabelecido pela Constituição de 1824. Este órgão tinha a responsabilidade de gerir as relações internacionais do Brasil, refletindo a importância que o jovem império dava à sua inserção e atuação no cenário mundial. Sua criação foi essencial para consolidar a soberania nacional e para estabelecer um canal formal de comunicação e negociação com outras nações.
Entre as funções da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros estavam a gestão das relações diplomáticas, a negociação de tratados e acordos internacionais, a supervisão do comércio exterior e a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no exterior. A secretaria também tinha a responsabilidade de representar o Brasil em congressos e conferências internacionais e de tratar de questões relativas à imigração e emigração. A estrutura do órgão incluía departamentos dedicados ao serviço diplomático, à elaboração de tratados e ao comércio exterior, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz na condução da política externa brasileira.
A atuação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi fundamental em várias ocasiões durante o período imperial. Um exemplo significativo foi a negociação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com os Estados Unidos em 1828, que estabeleceu bases importantes para o comércio bilateral e para as relações diplomáticas entre os dois países. Outro exemplo foi a mediação de conflitos na região do Prata, onde o Brasil teve papel ativo na resolução de disputas entre países vizinhos, contribuindo para a estabilidade regional. Essas ações demonstram a importância da secretaria na promoção dos interesses brasileiros e na consolidação do Brasil como um ator relevante no cenário internacional.

Não consta.

Minuta de aviso enviado para Antônio da Silva Caldeira, com data de 29 de dezembro de 1828, discorrendo sobre o Decreto de 03 de outubro de 1827, expedido pelo Imperador do Brasil (1798-1834), que abolia a permanência de um Consulado brasileiro em cada Estado e finalizando as atividades da cidade do Porto. Discorre sobre a nomeação de Caldeira de Cônsul Geral do Império do Brasil nas Cidades Livres e Hanseáticas.

A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi instalada no Brasil em 11 de março de 1808, e foi prevista como parte da organização administrativa no Brasil imperial conforme estabelecido pela Constituição de 1824. Este órgão tinha a responsabilidade de gerir as relações internacionais do Brasil, refletindo a importância que o jovem império dava à sua inserção e atuação no cenário mundial. Sua criação foi essencial para consolidar a soberania nacional e para estabelecer um canal formal de comunicação e negociação com outras nações.
Entre as funções da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros estavam a gestão das relações diplomáticas, a negociação de tratados e acordos internacionais, a supervisão do comércio exterior e a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no exterior. A secretaria também tinha a responsabilidade de representar o Brasil em congressos e conferências internacionais e de tratar de questões relativas à imigração e emigração. A estrutura do órgão incluía departamentos dedicados ao serviço diplomático, à elaboração de tratados e ao comércio exterior, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz na condução da política externa brasileira.
A atuação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi fundamental em várias ocasiões durante o período imperial. Um exemplo significativo foi a negociação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com os Estados Unidos em 1828, que estabeleceu bases importantes para o comércio bilateral e para as relações diplomáticas entre os dois países. Outro exemplo foi a mediação de conflitos na região do Prata, onde o Brasil teve papel ativo na resolução de disputas entre países vizinhos, contribuindo para a estabilidade regional. Essas ações demonstram a importância da secretaria na promoção dos interesses brasileiros e na consolidação do Brasil como um ator relevante no cenário internacional.

Não consta.

Aviso enviado por D. Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, e José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), para o Presidente e Deputado da Junta Provisória do Governo da Bahia, em data de 15 de junho de 1822, enviando saudações, e expressando o desejo de que os habitantes do Brasil estejam sempre a salvo, de modo que informa que ordenou ao Brigadeiro Ignácio Luiz Madeira (1775-1834) que parta para Portugal.

Ignácio Luís Madeira de Mello (1775 – 1834), nascido em Chaves, na região transmontana de Portugal. Foi um militar cuja carreira se desenrolou durante um período de intensas mudanças políticas e militares. Filho de uma família tradicionalmente militar, ingressou no Exército aos 16 anos, logo após os eventos da Revolução Francesa. Sua trajetória coincidiu com momentos cruciais da história da Península Ibérica, como a Guerra das Laranjas contra a Espanha e as invasões napoleônicas em Portugal. Madeira demonstrou sua habilidade e bravura durante esses conflitos, sendo promovido rapidamente a postos mais altos. Durante a ocupação francesa em Portugal, desempenhou um papel importante na reorganização do Exército e na resistência contra as forças invasoras. Após o fim das guerras, Madeira foi enviado ao Brasil, onde assumiu diversos cargos militares e administrativos de destaque, como Inspetor da Junta Provisória de Governo e Governador das Armas, consolidando sua reputação como um líder militar competente. No entanto, sua carreira foi marcada por controvérsias e conflitos políticos, especialmente durante o período turbulento que antecedeu a independência do Brasil. Envolvido em disputas de poder e rivalidades entre brasileiros e portugueses, Madeira enfrentou resistência e oposição em suas funções na Bahia. Após seu retorno a Portugal, Madeira foi preso e submetido a um julgamento militar. Embora inicialmente absolvido, o processo foi revisto, e ele foi novamente julgado, refletindo as tensões políticas e sociais da época. Madeira continuou a lutar por sua absolvição, mas acabou sendo envolvido nas complexas tramas políticas que culminaram na guerra civil e na ascensão de D. Maria II ao trono português. Sua morte em 1834 marcou o fim de uma vida dedicada ao serviço militar e às vicissitudes políticas de seu tempo.

D. Pedro I (1792-1834)

Aviso original subscrito por Joaquim Gonçalves Ledo (1781-1847), procurador geral da Província do Rio de Janeiro, José Marianno de Azeredo Coutinho, procurador geral da Província do Rio de Janeiro, Lucas Obes (1782-1838), procurador geral do Estado de Cisplatina, com data de 03 de junho de 1822, solicitando que Dom Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, convoque uma Assembleia Geral com os representantes das províncias do Brasil. Tratam ainda sobre a insatisfação com as decisões tomadas em Portugal e defendem o direito do Brasil de estabelecer sua independência.

Lucas José Obes (1782-1838) nasceu em Buenos Aires, porém dedicou a sua vida à política uruguaia. Foi preso ao final de 1810, acusado pelo governador militar de Montevidéu, Gaspar de Vigodet, de apoiar a Junta Governativa de Buenos Aires. Obes conseguiu provar sua inocência, mas passou 3 anos exilado em outros países. Em sua volta a Montevidéu, exerceu os cargos de procurador Geral do Estado, ministro da Fazenda e ministro das Relações Exteriores do Uruguai. Em 1836, no governo do general Oribe, foi acusado de participar do movimento revolucionário de Rivera e por consequência se exilou no Rio de Janeiro, onde faleceu.

A Independência do Brasil, proclamada em 7 de setembro de 1822, marcou o fim do domínio colonial português sobre o território brasileiro e a emergência do Brasil como uma nação independente. Este evento histórico foi resultado de uma série de transformações políticas e sociais que ocorreram desde a chegada da família real portuguesa ao Brasil, em 1808, até a declaração formal de independência. O período conhecido como Período Joanino, iniciado com a transferência da corte portuguesa para o Rio de Janeiro, foi crucial para o fortalecimento do Brasil como entidade política e econômica autônoma. A abertura dos portos brasileiros às nações amigas, decretada por D. João VI, permitiu o desenvolvimento do comércio e estabeleceu novas relações econômicas, especialmente com a Inglaterra. Além das mudanças econômicas, a transferência da corte portuguesa promoveu avanços na cultura e na ciência no Brasil, com a criação de instituições educacionais e culturais. O país começou a se afirmar como uma potência expansionista na América do Sul, realizando conquistas territoriais na região. No entanto, as tensões entre Brasil e Portugal aumentaram com a Revolução Liberal do Porto, que exigiu o retorno de D. João VI a Lisboa e a restauração do monopólio comercial sobre o Brasil. Essas demandas foram rejeitadas pela elite brasileira, que passou a defender a independência. A resistência brasileira culminou no Dia do Fico, quando D. Pedro anunciou sua decisão de permanecer no Brasil em janeiro de 1822. Após uma série de eventos políticos e pressões das Cortes portuguesas, D. Pedro proclamou a independência às margens do Rio Ipiranga em setembro do mesmo ano. A independência do Brasil desencadeou uma guerra de independência contra as províncias ainda leais a Portugal, culminando no reconhecimento da independência pelo governo português em 1824. O Brasil optou por uma monarquia constitucional, com D. Pedro I sendo aclamado como imperador. O Primeiro Reinado, período sob o governo de D. Pedro I, foi marcado por autoritarismo e conflitos políticos internos. A primeira Constituição brasileira foi outorgada durante seu governo, refletindo sua influência centralizadora. D. Pedro I acabou renunciando ao trono em 1831, encerrando o Primeiro Reinado e abrindo caminho para novos desafios políticos no Brasil independente.

Joaquim Gonçalves Ledo (1781-1847)

Aviso original enviado por Dom Pedro I (1798-1834), Príncipe Regente, e Joaquim de Oliveira Álvares (1776-1835), ao Brigadeiro Ignácio Luiz Madeira (1775-1834), ordenando que Madeira parta para Portugal com sua tropa, informa que todas as providências foram tomadas para que as tropas tenham uma viagem cômoda.

Ignácio Luís Madeira de Mello (1775 – 1834), nascido em Chaves, na região transmontana de Portugal. Foi um militar cuja carreira se desenrolou durante um período de intensas mudanças políticas e militares. Filho de uma família tradicionalmente militar, ingressou no Exército aos 16 anos, logo após os eventos da Revolução Francesa. Sua trajetória coincidiu com momentos cruciais da história da Península Ibérica, como a Guerra das Laranjas contra a Espanha e as invasões napoleônicas em Portugal. Madeira demonstrou sua habilidade e bravura durante esses conflitos, sendo promovido rapidamente a postos mais altos. Durante a ocupação francesa em Portugal, desempenhou um papel importante na reorganização do Exército e na resistência contra as forças invasoras. Após o fim das guerras, Madeira foi enviado ao Brasil, onde assumiu diversos cargos militares e administrativos de destaque, como Inspetor da Junta Provisória de Governo e Governador das Armas, consolidando sua reputação como um líder militar competente. No entanto, sua carreira foi marcada por controvérsias e conflitos políticos, especialmente durante o período turbulento que antecedeu a independência do Brasil. Envolvido em disputas de poder e rivalidades entre brasileiros e portugueses, Madeira enfrentou resistência e oposição em suas funções na Bahia. Após seu retorno a Portugal, Madeira foi preso e submetido a um julgamento militar. Embora inicialmente absolvido, o processo foi revisto, e ele foi novamente julgado, refletindo as tensões políticas e sociais da época. Madeira continuou a lutar por sua absolvição, mas acabou sendo envolvido nas complexas tramas políticas que culminaram na guerra civil e na ascensão de D. Maria II ao trono português. Sua morte em 1834 marcou o fim de uma vida dedicada ao serviço militar e às vicissitudes políticas de seu tempo.

Dom Pedro I (1798-1834)

Aviso original subscrito por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), com data de 19 de junho de 1822, com instruções sobre o decreto de 03 de junho de 1822, o qual ordenava a convocação de uma Assembleia Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil. O aviso é composto por 5 capítulos, em que discorre sobre todos os detalhes envolvendo as eleições para deputados das províncias.

A Independência do Brasil, proclamada em 7 de setembro de 1822, marcou o fim do domínio colonial português sobre o território brasileiro e a emergência do Brasil como uma nação independente. Este evento histórico foi resultado de uma série de transformações políticas e sociais que ocorreram desde a chegada da família real portuguesa ao Brasil, em 1808, até a declaração formal de independência. O período conhecido como Período Joanino, iniciado com a transferência da corte portuguesa para o Rio de Janeiro, foi crucial para o fortalecimento do Brasil como entidade política e econômica autônoma. A abertura dos portos brasileiros às nações amigas, decretada por D. João VI, permitiu o desenvolvimento do comércio e estabeleceu novas relações econômicas, especialmente com a Inglaterra. Além das mudanças econômicas, a transferência da corte portuguesa promoveu avanços na cultura e na ciência no Brasil, com a criação de instituições educacionais e culturais. O país começou a se afirmar como uma potência expansionista na América do Sul, realizando conquistas territoriais na região. No entanto, as tensões entre Brasil e Portugal aumentaram com a Revolução Liberal do Porto, que exigiu o retorno de D. João VI a Lisboa e a restauração do monopólio comercial sobre o Brasil. Essas demandas foram rejeitadas pela elite brasileira, que passou a defender a independência. A resistência brasileira culminou no Dia do Fico, quando D. Pedro anunciou sua decisão de permanecer no Brasil em janeiro de 1822. Após uma série de eventos políticos e pressões das Cortes portuguesas, D. Pedro proclamou a independência às margens do Rio Ipiranga em setembro do mesmo ano. A independência do Brasil desencadeou uma guerra de independência contra as províncias ainda leais a Portugal, culminando no reconhecimento da independência pelo governo português em 1824. O Brasil optou por uma monarquia constitucional, com D. Pedro I sendo aclamado como imperador. O Primeiro Reinado, período sob o governo de D. Pedro I, foi marcado por autoritarismo e conflitos políticos internos. A primeira Constituição brasileira foi outorgada durante seu governo, refletindo sua influência centralizadora. D. Pedro I acabou renunciando ao trono em 1831, encerrando o Primeiro Reinado e abrindo caminho para novos desafios políticos no Brasil independente.

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), nasceu em Santos, São Paulo, e morreu em Niterói, Rio de Janeiro. Foi o segundo dos nove filhos do casal Bonifácio José de Andrada e Maria Bárbara da Silva. Com o auxílio de pais e tios, José Bonifácio concluiu em casa seus estudos primários, e aos quatorze anos seguiu para São Paulo, onde estudou com Frei Manuel da Ressurreição, com intenção de ordenar-se padre, mas acabou por seguir outros caminhos. Exerceu um papel de extrema importância para o processo de Independência do Brasil, sendo considerado até mesmo como o Patriarca da Independência. Articulou a permanência do Príncipe Regente D. Pedro I no Brasil e foi nomeado como ministro do Reino e dos Negócios Estrangeiros em janeiro de 1822.

José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838)

Aviso original enviado por José Egídio Alvares de Almeida, Visconde de Santo Amaro (1767-1831), ao Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d.-1838), em 22 de novembro de 1825, que trata da nomeação deste último como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros por parte do Imperador, para que assim, Vidigal possa adequar suas comunicações e correspondências aos assuntos relativos à referida Repartição.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês e Visconde de Santo Amaro, foi cavaleiro da Casa Real e capitão-mor das Ordenanças da Bahia, funcionário do Conselho Ultramarino e secretário do gabinete de d. João VI, conselheiro do Tesouro Geral e da Fazenda, um dos membros responsáveis pela organização da coroação do Imperador D. Pedro I, atuando também como mestre de cerimônia da ocasião, deputado participante da Assembleia Constituinte de 1823 que foi dissolvida por D. Pedro I pouco tempo depois. Fez parte do Conselho de Estado formado por d. Pedro (1823), encarregado da elaboração da Constituição, de 1824. Foi ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (1825-1826) e um dos negociadores, junto de Francisco Vilela Barbosa e Luís José de Carvalho e Melo, do tratado de reconhecimento da independência brasileira por Portugal (1826).
Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838) nasceu na cidade do Rio de Janeiro, sendo filho legítimo do Dr. Bartholomeu Corrêa Vidigal. Formado em direito canônico pela Universidade de Coimbra. De Portugal mudou-se para Roma para apurar seus estudos, onde tomou ordens de presbítero. De volta ao Brasil, foi nomeado Vigário para Cuiabá, trabalhando na administração paroquial e adotou a profissão de advogado, ganhando notável reputação. D. Pedro o nomeou Conde da Catedral e o Bispo D. José Caetano o conferiu a vara de provisor do juízo eclesiástico na reitoria do Seminário de São José. Foi enviado extraordinário à corte papal, por nomeação de Dom Pedro, em 7 de agosto de 1824, com a missão de convencer a Santa Sé a reconhecer a Independência do Brasil e assinar uma Concordata estabelecendo as condições que deveriam reger as relações entre Igreja e Estado no Brasil. As negociações não avançaram entre o Brasil e a Santa Sé até que Portugal oficializasse o reconhecimento da Independência, em 29 de agosto de 1825, no pontificado de Leão XII. Monsenhor Vidigal foi recebido pelo papa como representante do Brasil em 23 de janeiro de 1826, quando foram concedidos os documentos pontificais que tratavam da relação entre Igreja e Estado no novo país. Em 1829, foi nomeado ministro do Império do Brasil junto à corte de Roma. Já com o título de Monsenhor nas eleições para a primeira legislatura, foi Corrêa Vidigal eleito primeiro deputado pela província do Rio de Janeiro.

José Egídio Alvares de Almeida (1767-1831)

Aviso original enviado por José Egídio Alvares de Almeida, Visconde de Santo Amaro (1767-1831), ao Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d.-1838), informando que os Ministros e Secretários de Estado do Imperador passem a se corresponderem e se comunicarem diretamente com as diversas legações do Império nas Cortes Estrangeiras nas questões relacionadas aos respectivos ministérios.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês e Visconde de Santo Amaro, foi cavaleiro da Casa Real e capitão-mor das Ordenanças da Bahia, funcionário do Conselho Ultramarino e secretário do gabinete de d. João VI, conselheiro do Tesouro Geral e da Fazenda, um dos membros responsáveis pela organização da coroação do Imperador D. Pedro I, atuando também como mestre de cerimônia da ocasião, deputado participante da Assembleia Constituinte de 1823 que foi dissolvida por D. Pedro I pouco tempo depois. Fez parte do Conselho de Estado formado por d. Pedro (1823), encarregado da elaboração da Constituição, de 1824. Foi ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (1825-1826) e um dos negociadores, junto de Francisco Vilela Barbosa e Luís José de Carvalho e Melo, do tratado de reconhecimento da independência brasileira por Portugal (1826).
Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838) nasceu na cidade do Rio de Janeiro, sendo filho legítimo do Dr. Bartholomeu Corrêa Vidigal. Formado em direito canônico pela Universidade de Coimbra. De Portugal mudou-se para Roma para apurar seus estudos, onde tomou ordens de presbítero. De volta ao Brasil, foi nomeado Vigário para Cuiabá, trabalhando na administração paroquial e adotou a profissão de advogado, ganhando notável reputação. D. Pedro o nomeou Conde da Catedral e o Bispo D. José Caetano o conferiu a vara de provisor do juízo eclesiástico na reitoria do Seminário de São José. Foi enviado extraordinário à corte papal, por nomeação de Dom Pedro, em 7 de agosto de 1824, com a missão de convencer a Santa Sé a reconhecer a Independência do Brasil e assinar uma Concordata estabelecendo as condições que deveriam reger as relações entre Igreja e Estado no Brasil. As negociações não avançaram entre o Brasil e a Santa Sé até que Portugal oficializasse o reconhecimento da Independência, em 29 de agosto de 1825, no pontificado de Leão XII. Monsenhor Vidigal foi recebido pelo papa como representante do Brasil em 23 de janeiro de 1826, quando foram concedidos os documentos pontificais que tratavam da relação entre Igreja e Estado no novo país. Em 1829, foi nomeado ministro do Império do Brasil junto à corte de Roma. Já com o título de Monsenhor nas eleições para a primeira legislatura, foi Corrêa Vidigal eleito primeiro deputado pela província do Rio de Janeiro.

José Egídio Alvares de Almeida (1767-1831)

Aviso original enviado por José Egídio Alvares de Almeida, Visconde de Santo Amaro (1767-1831), ao Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d.-1838), informando recebimento dos ofícios com os números 5, 6, 7, 9 e 10 enviados de Roma, nas seguintes datas: 13 de junho, 4 e 19 de julho, 12 de agosto de 1824. Amaro, ainda pontua o conhecimento dos conteúdos descritos nestes documentos por parte do governo. Além disso, ele destaca as dificuldades encontradas para Portugal reconhecer a Independência do país e a manutenção das Instituições neste contexto. Outro ponto abordado é a da nomeação do Bispo de Erechim para vigário capitular da Igreja de Pernambuco.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês e Visconde de Santo Amaro, foi cavaleiro da Casa Real e capitão-mor das Ordenanças da Bahia, funcionário do Conselho Ultramarino e secretário do gabinete de d. João VI, conselheiro do Tesouro Geral e da Fazenda, um dos membros responsáveis pela organização da coroação do Imperador D. Pedro I, atuando também como mestre de cerimônia da ocasião, deputado participante da Assembleia Constituinte de 1823 que foi dissolvida por D. Pedro I pouco tempo depois. Fez parte do Conselho de Estado formado por d. Pedro (1823), encarregado da elaboração da Constituição, de 1824. Foi ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (1825-1826) e um dos negociadores, junto de Francisco Vilela Barbosa e Luís José de Carvalho e Melo, do tratado de reconhecimento da independência brasileira por Portugal (1826).
Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838) nasceu na cidade do Rio de Janeiro, sendo filho legítimo do Dr. Bartholomeu Corrêa Vidigal. Formado em direito canônico pela Universidade de Coimbra. De Portugal mudou-se para Roma para apurar seus estudos, onde tomou ordens de presbítero. De volta ao Brasil, foi nomeado Vigário para Cuiabá, trabalhando na administração paroquial e adotou a profissão de advogado, ganhando notável reputação. D. Pedro o nomeou Conde da Catedral e o Bispo D. José Caetano o conferiu a vara de provisor do juízo eclesiástico na reitoria do Seminário de São José. Foi enviado extraordinário à corte papal, por nomeação de Dom Pedro, em 7 de agosto de 1824, com a missão de convencer a Santa Sé a reconhecer a Independência do Brasil e assinar uma Concordata estabelecendo as condições que deveriam reger as relações entre Igreja e Estado no Brasil. As negociações não avançaram entre o Brasil e a Santa Sé até que Portugal oficializasse o reconhecimento da Independência, em 29 de agosto de 1825, no pontificado de Leão XII. Monsenhor Vidigal foi recebido pelo papa como representante do Brasil em 23 de janeiro de 1826, quando foram concedidos os documentos pontificais que tratavam da relação entre Igreja e Estado no novo país. Em 1829, foi nomeado ministro do Império do Brasil junto à corte de Roma. Já com o título de Monsenhor nas eleições para a primeira legislatura, foi Corrêa Vidigal eleito primeiro deputado pela província do Rio de Janeiro.
Reconhecimento da Independência do Brasil. Tendo sido proclamada a Independência do Brasil em 1822, restava agora negociar a legitimidade e autonomia do Brasil com as grandes potências da época. Países como Inglaterra, França, Áustria, Rússia, Santa Sé e Estados Unidos deveriam reconhecer a nova conjuntura do Brasil como uma nação soberana, sem nenhum laço com Portugal, visto que a aceitação de um país recém-independente, por seus pariformes já consolidados, legitimava a sua existência. Para que houvesse a validação internacional da emancipação brasileira era imprescindível que Portugal aceitasse formalmente a ruptura com sua colônia mediante a assinatura de um tratado internacional de paz e aliança. Conseguir a legitimação da independência do Império brasileiro pelo governo português - e outras potências europeias - se mostrou uma tarefa desafiadora. E em meio a negociações - por vezes mediadas pela Grã- Bretanha - e missões diplomáticas lançadas por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763 – 1838), secretário dos Negócios Estrangeiros entre agosto de 1822 e julho de 1823, e posteriormente por Luiz José de Carvalho e Mello (1764 - 1826), ministro dos Negócios Estrangeiros até a assinatura do tratado com Portugal, em 29 de agosto de 1825. Com a anuência de Portugal seguiu-se o reconhecimento da soberania do governo brasileiro pelos demais países.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832)

Cópia de tradução de Aviso, enviado por Bento da Silva Lisboa (1793-1864), a Bernardo Francisco Rangel (s.d.), em 10 de junho de 1830. Solicitando que o Imperador outorgasse a Regência em Portugal em nome de sua filha D. Maria da Glória. Bem como, solicita que D. Pedro dê plenos poderes para que ela nomeie ministros, cônsules e diplomatas sobre o Reino de Portugal e suas colônias. Informa que tal decreto está publicado por um jornal carioca que consta em anexo deste item.

Bento da Silva Lisboa (1793-1864) filho do economista José da Silva Lisboa, um dos principais responsáveis pela abertura dos portos em 1808 e futuro visconde de Cairu. Em 22 de agosto de 1809, foi nomeado oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Estrangeiros pelo conde de Linhares. Quatro anos depois, passou a assessorar o ministro Conde das Galvêas na chefia do órgão. Com a revolução portuguesa, que levou à convocação das Cortes Constitucionais, deu fim a todos os lugares de embaixadores, enviados extraordinários e diplomatas residentes, substituindo-os por encarregados de Negócios Políticos e Comerciais. Assumiu, no entanto, uma posição na Secretaria dos Negócios Estrangeiros em Lisboa, então sob a chefia de Silvestre Pinheiro Ferreira. Em abril de 1823, pediu sua demissão e retornou ao Brasil, sendo integrado na posição de oficial da Secretaria de Estado no fim do ano. Em meados de 1826, assumiu a posição de oficial maior de forma interina, sendo efetivado por decreto de 13 de dezembro de 1827. Em 1838, foi convidado para ser um dos colaboradores no IHGB, do qual chegou a ser segundo vice-presidente.
Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (1798-1834), D. Pedro I, nasceu no Palácio de Queluz, Lisboa, Portugal. Era o segundo filho de D. João VI e D. Carlota Joaquina, tornou-se herdeiro do trono português em 1801, com a morte do primogênito, D. Antônio de Bragança. Foi o primeiro Imperador do Brasil (1822-1831), e Rei de Portugal com o título de D. Pedro IV (1826-1834). Casou-se por procuração, em 1817, com D. Maria Leopoldina, filha do Imperador austríaco Francisco I, resultado de um acordo de Portugal com a casa de Habsburgo, num cenário de rearranjo político europeu após a derrota de Napoleão em 1815. Compôs peças musicais, dentre as quais o Hino da Independência do Brasil e o Hino da Carta, considerado até o início do século XX, o hino nacional português. Com a morte de Leopoldina, em 1826, casou-se com D. Amélia Augusta Eugênia Napoleona von Leuchtenberg, Duquesa da família real da Bavária, em 1829, cujo contrato de matrimônio exigia o fim do relacionamento com Domitila de Castro. Teve atuação destacada na política após a Revolução Constitucionalista, que eclodiu em Portugal em 1820, e a convocação das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, instaladas com o objetivo de elaborar uma constituição para o império luso e seus domínios ultramarinos. Com a partida de D. João VI para Portugal, em 25 de abril de 1821, convocado pelas Cortes Gerais, assumiu o governo como príncipe regente. Conduziu o processo que culminou com a Independência brasileira, em 7 de setembro de 1822, defendendo os interesses dos diversos grupos que o apoiavam. Foi aclamado o primeiro imperador constitucional do Brasil, e outorgou a primeira Constituição brasileira, em 25 de março de 1824.
D. Maria da Gloria (1819-1853), Maria II de Portugal, nasceu no Rio de Janeiro e foi a primeira filha de D. Pedro I e D. Leopoldina. Começou seu reinado em Portugal no ano de 1826 quando seu pai abdicou da coroa Portuguesa. Casou-se com seu tio Infante Miguel, que foi seu regente, porém seu casamento foi anulado anos depois e após isso, casou-se mais duas vezes. Faleceu por complicações do parto do seu 11º filho em 1853.

Bento da Silva Lisboa (1793-1864)

Minuta de aviso produzida por Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846), Visconde de Itabayana, para Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1841), Marquês de Barbacena, com data de 20 de fevereiro de 1826, versando sobre a falência de B. A. Goldschmidt, contratador do empréstimo de Portugal, e a necessidade de transferir para outra casa os depósitos correspondentes.

Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Barão, Visconde e Visconde com grandeza de Itabaiana, nasceu em Portugal, mas assumiu a nacionalidade brasileira no contexto da independência. Foi ex-vi da Constituição do Império, mas manteve relações com Portugal, uma vez que sua filha e herdeira se tornou 1ª Viscondessa de Gameiro a partir de 1851. O título da filha, contudo, se deveu à atuação do Visconde de Itabaiana em auxiliar na chegada ao trono de D. Maria II em Portugal, filha de D. Pedro II.
Durante o Congresso de Viena, em 1815, foi secretário da legação portuguesa. Foi diplomata, servindo de Ministro Plenipotenciário na França, em 1822, na Inglaterra, em 1825, e nos anos seguintes passando pela monarquia das Duas Sicílias e também por Viena.

Felisberto Caldeira Brant Pontes (1772 - 1842), Marquês de Barbacena. Filho do coronel Gregório Caldeira Brant e de dona Maria Francisca de Oliveira Horta, nasceu em Mariana, Minas Gerais, em 19 de setembro de 1772 e faleceu no Rio de Janeiro em 13 de junho de 1842. Foi militar, político e diplomata durante o Primeiro Reinado. Estudou na Academia de Marinha de Lisboa, ascendendo na hierarquia militar, chegando a marechal do Exército. Em 1808, acompanhou o séquito de D. João e fixou-se em Salvador, onde se casou com uma das herdeiras de Antonio Cardoso dos Santos, abastado senhor de engenho de Ilhéus. Governador de armas, na Bahia, tentou opor resistência ao movimento de adesão às cortes de Lisboa, que eclodiu em Salvador após as notícias sobre a Revolução do Porto. Vencido pelas forças amotinadas, transferiu-se para o Rio de Janeiro e, em seguida, viajou a Londres, a serviço de José Bonifácio de Andrada e Silva, para exercer a função de agente diplomático e negociar junto à Grã-Bretanha o reconhecimento da independência e do Império brasileiro. Elegeu-se deputado à Assembleia Constituinte pela província da Bahia, em 1823. Dissolvida a Constituinte, partiu novamente para a Europa, em 1824, investido no cargo de representante plenipotenciário do governo brasileiro, ao lado de Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa, para dar continuidade às negociações sobre a independência e também sobre um empréstimo para atender às necessidades do Império recém instaurado. Brant foi nomeado comandante-em chefe do Exército imperial na Campanha da Cisplatina. Retornou à Europa em 1828, acompanhando a jovem rainha dona Maria II, que era confiada ao seu avô materno, o Imperador da Áustria, e, ao mesmo tempo, com instruções e poderes para a celebração dos esponsais de D. Pedro I com a princesa dona Amélia de Leuchtemberg, com a qual chegou à corte em outubro de 1829. Organizou o ministério de 4 de dezembro deste ano, ocupando a pasta da Fazenda. Foi nomeado embaixador especial na Grã-Bretanha, encarregado de tomar as contas para a liquidação da Caixa da Legação de Londres. Em 1836, cumpriu sua última missão diplomática, por ordem do regente Feijó, para discutir, com a Coroa britânica, o Tratado de Comércio. Acumulou importantes postos na administração pública do Império: foi senador, membro do Conselho de Estado, gentil-homem da Imperial Câmara, mordomo da Imperatriz, cavaleiro da Ordem de D. Pedro I, Grã-cruz das Ordens do Cruzeiro e da Rosa e Comendador da Ordem de Cristo.

Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846), Visconde de Itabayana

Cópia de aviso enviado por Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependy, para Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana, com data de 22 de maio de 1826, transmitindo instruções para a execução da Convenção Adicional ao Tratado de 29 de agosto de 1825 e a prorrogação do prazo de pagamento da dívida do Brasil com Portugal.

Manuel Jacinto Nogueira da Gama, Visconde e Marquês de Baependi (1765 - 1847). Nasceu em São João del Rei, Minas Gerais. De família tradicional, que prestou importantes serviços à Coroa portuguesa, era filho de Nicolau Antônio Nogueira e de Anna Joaquina de Almeida e Gama. Iniciou seus estudos no Brasil, até ingressar na Universidade de Coimbra, onde se graduou em filosofia natural (1789) e matemática (1880). Em Portugal, foi lente substituta de matemática da Academia Real de Marinha, nomeado por decreto de 16 de novembro de 1791. Em 1801, iniciou carreira na administração colonial, tendo exercido os cargos de ajudante do intendente-geral das minas e metais do reino, deputado e escrivão da Junta da Fazenda da capitania de Minas Gerais. Profundo conhecedor da administração, integrou a geração de estudantes ilustrados de Coimbra que empreenderam um programa de reformas e modernização do Estado português, a chamada Geração de 1790. Foi escrivão do Erário Régio no Rio de Janeiro (1809-1821) e conselheiro do Conselho de Fazenda (1821). Integrou o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823), criado pelo príncipe regente D. Pedro, após o regresso de D. João VI para Portugal. Foi secretário de Estado dos Negócios da Fazenda em diversas ocasiões (1823, 1826-1827 e 1831). Teve ainda uma carreira política, tendo sido deputado geral pelo Rio de Janeiro na Assembleia Constituinte de 1823, senador pela província de Minas Gerais (1826-1847), e presidente do Senado (1838). Em 1823 integrou o Conselho de Estado, encarregado de elaborar a Constituição outorgada em 1824, após a dissolução da Assembleia Constituinte. Casou-se em 1809 com Francisca Mônica Carneiro da Costa e Gama, filha do importante comerciante português Brás Carneiro Leão e de Anna Francisca Maciel da Costa, baronesa de São Salvador de Campos dos Goytacazes. Seus filhos tiveram destaque na administração imperial: Brás Carneiro Nogueira da Costa e Gama, segundo conde de Baependi, Manuel Jacinto Carneiro da Costa e Gama, barão de Juparanã, e Francisco Nicolau Carneiro Nogueira da Costa e Gama, barão Santa Mônica. Recebeu os títulos de visconde (1825) e marquês (1826) de Baependi. Foi agraciado ainda com a Grã-cruz da Ordem da Rosa, dignitário da Ordem do Cruzeiro, e comendador da Ordem de São Bento de Avis. Morreu no Rio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 1847.
Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Barão, Visconde e Visconde com grandeza de Itabaiana, nasceu em Portugal, mas assumiu a nacionalidade brasileira no contexto da independência. Foi ex-vi da Constituição do Império, mas manteve relações com Portugal, uma vez que sua filha e herdeira se tornou 1ª Viscondessa de Gameiro a partir de 1851. O título da filha, contudo, se deveu à atuação do Visconde de Itabaiana em auxiliar na chegada ao trono de D. Maria II em Portugal, filha de D. Pedro II.
Durante o Congresso de Viena, em 1815, foi secretário da legação portuguesa. Foi diplomata, servindo de Ministro Plenipotenciário na França, em 1822, na Inglaterra, em 1825, e nos anos seguintes passando pela monarquia das Duas Sicílias e também por Viena.

Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependy

Cópia de aviso enviado por João Vieira de Carvalho (1781-1847), Marquês de Lages, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, com data de 17 de setembro de 1824, solicitando que fossem expedidas ordens para que na Europa se fizesse engajar, a serviço do Regimento de Estrangeiros do Império, vinte oficiais subalternos de bons costumes, moços e inteligentes, preferencialmente alemães.

João Vieira de Carvalho (1781-1847), Conde de Lages, nascido em Olivença, Portugal, assentou a praça em 1796, no Colégio dos Nobres. Após lutar contra os franceses, em 1808, seguiu para o Brasil com a Família Real. Veterano das Campanhas de 1811-1812 e na Guerra contra Artigas, em 1817, destacou-se na Batalha de Catalão. Membro do Partido Conservador e partidário de D. Pedro I, foi ministro em diversas Pastas, por nove períodos diferentes. Um dos articuladores da Maioridade de D. Pedro II, foi senador do Império e presidente da Província do Ceará.

João Vieira de Carvalho (1781-1847), Marquês de Lages

Aviso enviado pelo Conde de Aguiar (s.d.), datado de 10 de janeiro de 1810, referindo-se a Junta da Bula da Cruzada constituída no Rio de Janeiro pelo decreto de 29 de junho de 1808 e tem por objetivo determinar as áreas de atribuição e competência desta bula, diferenciando-se assim da Junta da Bula da Cruzada com sede em Lisboa. O exercício das atribuições e competências da Junta da Bula da Cruzada do Rio de Janeiro ficava restrito apenas ao Estado do Brasil e aos Domínios Ultramarinos. Segue também cópia que nomeia o frei José de Moraes para o cargo de Comissário Geral da Bula da Cruzada do Rio de Janeiro e outra cópia que nomeia Monsenhor Almeida para o cargo de Deputado Ordinário da mesma Bula da Cruzada.

A Junta da Bula da Cruzada foi uma instituição criada provavelmente no século XII em Portugal, com sua criação também estendida ao Rio de Janeiro quando da vinda da família real para o Brasil, no ano de 1810. Seu objetivo era o recolhimento de esmolas para doação aos esforços de combate aos considerados infiéis no norte africano e no oriente. Especialmente no caso português, existia o entendimento de que, aos doadores de esmolas para a bula da cruzada, eram concedidas um conjunto de indulgências, as mesmas graças espirituais ofertadas àqueles que lutaram pela retomada de Jerusalém aos muçulmanos.
Cabia à Junta da Bula da Cruzada a venda e arrecadação do produto das bulas, ou seja, das licenças, em papel estampilhado, cuja aquisição permitia aos fiéis a dispensa de alguns jejuns obrigatórios. O produto dessa venda deveria ser aplicado, por ordem expressa da Santa Sé, no resgate dos cativos cristãos e em obras pias.

Conde de Aguiar

Cópia de anexo de Aviso enviado por José Maria de Almeida para Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, com data de 07 de julho de 1824, apresentando detalhes sobre a inspeção de navios de grande porte para a compra da Armada Nacional e Imperial do governo brasileiro.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde e Marquês de Paranaguá, estudou matemática em Coimbra no ano de 1796. Iniciou sua carreira na Marinha Portuguesa. Desempenhou o cargo de deputado pelo Rio de Janeiro nas Cortes de Lisboa e, em seu retorno para o Rio de Janeiro, atuou na Constituinte de 1823. Senador do Rio de Janeiro, desenvolveu várias atividades diplomáticas, como o reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal e fez negociações com a França. Assumiu, interinamente, a secretaria de Negócios Estrangeiros - de 04 de outubro a 21 de novembro de 1825 -, sucedendo a Luís José de Carvalho e Melo (Visconde de Cachoeira).

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

José Maria de Almeida

Cópia de anexo de Aviso enviado por Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 09 de julho de 1824, informando que, por ordem do Imperador do Brasil, sejam compradas embarcações para a Armada Nacional e Imperial e que o Vice-Almirante Intendente da Marinha seja enviado para a Inglaterra e os EUA no intuito da procura de marinheiros da primeira e segunda ordem para trabalharem a serviço do governo brasileiro.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde e Marquês de Paranaguá, estudou matemática em Coimbra no ano de 1796. Iniciou sua carreira na Marinha Portuguesa. Desempenhou o cargo de deputado pelo Rio de Janeiro nas Cortes de Lisboa e, em seu retorno para o Rio de Janeiro, atuou na Constituinte de 1823. Senador do Rio de Janeiro, desenvolveu várias atividades diplomáticas, como o reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal e fez negociações com a França. Assumiu, interinamente, a secretaria de Negócios Estrangeiros - de 04 de outubro a 21 de novembro de 1825 -, sucedendo a Luís José de Carvalho e Melo (Visconde de Cachoeira).

Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) - Ocupou o cargo de oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e foi nomeado como encarregado de Negócios nos Estados Unidos, porém essa decisão logo foi revogada devido à necessidade da sua presença na Secretaria do Estado. Também teve um papel importante sendo responsável pela inspeção e revisão do Diário do Governo. Grande diplomata da época, era encarregado de Negócios junto aos Estados Papais e ao Grão-Ducado de Toscana. Chefiou missões como a de Paris, Buenos Aires, Toscana, Vaticano, Parma e Sardenha.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846)

Cópia de anexo de Aviso enviado por Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 09 de julho de 1824, discorrendo sobre recompensas a serem concedidas para marinheiros estrangeiros que fiquem a serviço do Império do Brasil.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde e Marquês de Paranaguá, estudou matemática em Coimbra no ano de 1796. Iniciou sua carreira na Marinha Portuguesa. Desempenhou o cargo de deputado pelo Rio de Janeiro nas Cortes de Lisboa e, em seu retorno para o Rio de Janeiro, atuou na Constituinte de 1823. Senador do Rio de Janeiro, desenvolveu várias atividades diplomáticas, como o reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal e fez negociações com a França. Assumiu, interinamente, a secretaria de Negócios Estrangeiros - de 04 de outubro a 21 de novembro de 1825 -, sucedendo a Luís José de Carvalho e Melo (Visconde de Cachoeira).

Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863) - Ocupou o cargo de oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e foi nomeado como encarregado de Negócios nos Estados Unidos, porém essa decisão logo foi revogada devido à necessidade da sua presença na Secretaria do Estado. Também teve um papel importante sendo responsável pela inspeção e revisão do Diário do Governo. Grande diplomata da época, era encarregado de Negócios junto aos Estados Papais e ao Grão-Ducado de Toscana. Chefiou missões como a de Paris, Buenos Aires, Toscana, Vaticano, Parma e Sardenha

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846)

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