A Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher foi assinada em Bogotá, Colômbia, em 02 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana, realizada entre 30 de março e 02 de maio daquele ano. O instrumento foi elaborado a partir do reconhecimento, pelos governos representados na Conferência, de que a maioria das repúblicas americanas já havia concedido direitos políticos às mulheres e de que a equiparação entre homens e mulheres no gozo e exercício desses direitos constituía uma aspiração reiterada dos países. Seu núcleo normativo encontra-se no Artigo 1º, segundo o qual as Altas Partes Contratantes concordavam que o direito ao voto e à eleição para um cargo nacional não deveria ser negado ou restringido por motivo de sexo. A disposição estabelecia, assim, uma regra de igualdade no âmbito dos direitos políticos, tendo como objeto específico a participação eleitoral das mulheres e seu acesso à eleição para cargos nacionais. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 32, de 20 de setembro de 1949. Em seguida, a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 28.011, de 19 de abril de 1950, que determinou sua execução e cumprimento no país. A incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro representou a formalização nacional de um compromisso interamericano voltado à não discriminação das mulheres no exercício do voto e na possibilidade de eleição para cargos nacionais.
UntitledA Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher foi assinada em Bogotá, Colômbia, em 02 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana, realizada entre 30 de março e 02 de maio daquele ano. O instrumento foi elaborado a partir do reconhecimento, pelos governos representados na Conferência, de que a maioria das repúblicas americanas já havia concedido direitos políticos às mulheres e de que a equiparação entre homens e mulheres no gozo e exercício desses direitos constituía uma aspiração reiterada dos países. Seu núcleo normativo encontra-se no Artigo 1º, segundo o qual as Altas Partes Contratantes concordavam que o direito ao voto e à eleição para um cargo nacional não deveria ser negado ou restringido por motivo de sexo. A disposição estabelecia, assim, uma regra de igualdade no âmbito dos direitos políticos, tendo como objeto específico a participação eleitoral das mulheres e seu acesso à eleição para cargos nacionais. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 32, de 20 de setembro de 1949. Em seguida, a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 28.011, de 19 de abril de 1950, que determinou sua execução e cumprimento no país. A incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro representou a formalização nacional de um compromisso interamericano voltado à não discriminação das mulheres no exercício do voto e na possibilidade de eleição para cargos nacionais.
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