Instrumento de ratificação de Tratado, datado de 20 de novembro de 1825, referente à alteração nas ratificações da Convenção tencionando ajustar as reivindicações públicas consumadas pelos governos de Portugal e Brasil, tendo as cartas de ratificação sido assinadas pelo Rei de Portugal e Algarves e pelo Imperador do Brasil, 29 de agosto de 1829.
