Item documental IRat_P17-M25_1825-11-20 - Instrumento de ratificação de Tratado, datado de 20 de novembro de 1825, referente à alteração nas ratificações da Convenção tencionando ajustar as reivindicações públicas consumadas pelos governos de Portugal e Brasil, tendo as cartas de ratificação sido assinadas pelo Rei de Portugal e Algarves e pelo Imperador do Brasil, 29 de agosto de 1829.

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Zone d'identification

Cote

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--IRat_P17-M25_1825-11-20

Titre

Instrumento de ratificação de Tratado, datado de 20 de novembro de 1825, referente à alteração nas ratificações da Convenção tencionando ajustar as reivindicações públicas consumadas pelos governos de Portugal e Brasil, tendo as cartas de ratificação sido assinadas pelo Rei de Portugal e Algarves e pelo Imperador do Brasil, 29 de agosto de 1829.

Date(s)

  • 20/11/1825 (Création/Production)
  • Lisboa, Portugal. (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

Textual, manuscrito, 01 página
36,8 cm x 23 cm

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Antônio de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo. Foi oficial da Armada Portuguesa, diplomata, Ministro de Estrangeiros, conselheiro, ministro plenipotenciário e embaixador em diversas cortes. Em 1810, fixou-se no Rio de Janeiro e foi nomeado membro do Conselho da Fazenda. Serviu ao Brasil a partir de 1814, quando foi nomeado Ministro Plenipotenciário Português no Congresso da Paz Geral de Viena. Serviu o governo brasileiro nas cortes de São Petersburgo (1816) e Madrid (1819 e 1821).

Sir William A’ Court (1779-1860) começou sua carreira diplomática em Nápoles em 1801. Sob a égide do amigo de seu pai, o duque de Portland, ele solicitou promoção em 1805 e ficou desapontado ao ser rejeitado por Lord Mulgrave. em abril de 1807, foi nomeado secretário da missão de Lord Pembroke em Viena, no entendimento de que, ao se tornar uma embaixada, atuaria como ministro plenipotenciário até que Pembroke fosse substituído. A missão foi inútil e a nomeação de A’Court foi revogada em favor de Robert Adair, o seu antecessor em Viena, que foi autorizado a permanecer lá. Em 4 de março, obteve missão em Malta. Ele sucedeu devidamente a seu cunhado como membro de Dorchester em dezembro de 1812 e apareceu na lista de apoiadores do Tesouro, mas uma semana depois foi nomeado enviado aos Estados da Barbária. Seu voto contra a ajuda católica, em 2 de março de 1813, foi seu único gesto parlamentar conhecido. Chegou ao Norte da África em setembro e, ao ser nomeado para Palermo na primavera seguinte, deixou vago o cargo. Em dezembro de 1817, ofereceu-se para trocar de lugar com George Henry Rose em Berlim. Em outubro de 1819, ele pediu a Castlereagh um cargo mais perto de casa; ele finalmente o obteve em 1822. Seus serviços diplomáticos lhe renderam um título de nobreza. Ele morreu em 31 de maio de 1860.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Accroissements

Mode de classement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions de reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Documento em suporte de papel

Instruments de recherche

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Documento em bom estado de conservação.

Note

Contém selo fragmentado.

Note

Com assinatura de Antônio de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo e Sir William A’ Court (1779-1860)

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.
GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.
GUIMARÃES, Argeu. Diccionario bio-bibliographico brasileiro: de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Argeu Guimarães, 1938. p. 363.

VIOTTI, A. C. de C. As proposições de Antonio de Saldanha da Gama para a melhoria do tráfico de escravos, “por questões humanitárias e econômicas”, Rio de Janeiro, 1810. Fontes. vol. 23. n. 4. p. 1169-1189. Out.-Dez. 2016.

PEREIRA, Vantuil. Primeiro Reinado: o discurso político como chave de entendimento da escrita da história. Fortaleza: XXV Simpósio Nacional de História - ANPUH, 2009.

The History of Parliament, British Political, Social & Local History. Member Biographies. A’ Court, William (1779-1860), of Heytesbury, Wilts. Published in The History of Parliament: the House of Commons 1790-1820, ed. R. G. Thorne, 1986. https://www.historyofparliamentonline.org/volume/1790-1820/member/acourt-william-1779-1860. Acesso em: 21/05/2024.

Note de l'archiviste

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Mayra Mendes Trocado (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Gabriel Martins (Descritor). Thiago Souza de Mendonça (Descritor). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Revisora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em história).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.

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Document numérique (Vignette) zone des droits

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