Bereich "Identifikation"
Typ des Rechtsträgers
Autorisierte Namensform
José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre
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- Impresso original do discurso da Regência do Império no encerramento da Assembléia Geral Legislativa em 01 de novembro de 1831. Versa sobre relações diplomáticas do Império do Brasil, e sobre os últimos eventos políticos na Corte. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência: Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz
- Cópia de decreto de 20 de dezembro de 1831 assinado pela Regência Trina Permanente, constituída por Francisco de Lima e Silva, Barão de Barra Grande (1785 – 1853), João Bráulio Muniz e José da Costa Carvalho, e por Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850), Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda, estabelecendo normas para tornar a fiscalização de rendas da Alfândega mais eficaz. Declara que as embarcações mercantes devem portar manifestos com declarações que provem a legalidade dos documentos relativos ao barco, e que o comandante de embarcação que não apresentar o manifesto conforme as instruções do decreto será multado.
- Carta patente original datada de 25 de junho de 1831, assinada por Francisco de Lima e Silva (1785-1853), Barão de Barra Grande, José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre e João Bráulio Muniz (1796-1835), discorrendo sobre a nomeação de um encarregado de negócios interino e de um cônsul geral na Bolívia.
- Cópia de despacho enviado pela Regência Permanente para o Santo Padre, com data de 09 de dezembro de 1831. Discorre sobre a retirada de Vidigal da Corte romana e o seu retorno para a Corte brasileira, devido ao controle de gastos das despesas públicas, e informa a nomeação do secretário da legação, Francisco Muniz Tavares (1793-1876), como encarregado de negócios interino.
- Cópia de despacho enviado pela Regência em nome do Imperador D. Pedro II (1825-1891) para o Santo Padre, com data de 23 de junho de 1831. Informa que a Assembleia Geral Legislativa do Brasil havia eleito o general Francisco de Lima e Silva (1785-1853), Barão do Rio Grande, e os deputados José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre, e João Bráulio Muniz (1796-1835) para membros da Regência Permanente. Reforça ainda a nomeação do Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838) como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário junto da Santa Sé.
- Decreto original firmado pela Regência, em nome do Imperador, D. Pedro II (1825 – 1891), criando o Regulamento do Porto do Rio de Janeiro, com data de 14 de dezembro de 1831.