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Carta patente original datada de 25 de junho de 1831, assinada por Francisco de Lima e Silva (1785-1853), Barão de Barra Grande, José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre e João Bráulio Muniz (1796-1835), discorrendo sobre a nomeação de um encarregado de negócios interino e de um cônsul geral na Bolívia.
Decreto original firmado pela Regência, em nome do Imperador, D. Pedro II (1825 – 1891), criando o Regulamento do Porto do Rio de Janeiro, com data de 14 de dezembro de 1831.
Cópia de despacho enviado pela Regência em nome do Imperador D. Pedro II (1825-1891) para o Santo Padre, com data de 23 de junho de 1831. Informa que a Assembleia Geral Legislativa do Brasil havia eleito o general Francisco de Lima e Silva (1785-1853), Barão do Rio Grande, e os deputados José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre, e João Bráulio Muniz (1796-1835) para membros da Regência Permanente. Reforça ainda a nomeação do Monsenhor Francisco Corrêa Vidigal (s.d-1838) como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário junto da Santa Sé.
Impresso original do discurso da Regência do Império no encerramento da Assembléia Geral Legislativa em 01 de novembro de 1831. Versa sobre relações diplomáticas do Império do Brasil, e sobre os últimos eventos políticos na Corte. O discurso foi formulado pelos componentes da Regência: Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz
Cópia de despacho enviado pela Regência Permanente para o Santo Padre, com data de 09 de dezembro de 1831. Discorre sobre a retirada de Vidigal da Corte romana e o seu retorno para a Corte brasileira, devido ao controle de gastos das despesas públicas, e informa a nomeação do secretário da legação, Francisco Muniz Tavares (1793-1876), como encarregado de negócios interino.
Cópia de decreto de 20 de dezembro de 1831 assinado pela Regência Trina Permanente, constituída por Francisco de Lima e Silva, Barão de Barra Grande (1785 – 1853), João Bráulio Muniz e José da Costa Carvalho, e por Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850), Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda, estabelecendo normas para tornar a fiscalização de rendas da Alfândega mais eficaz. Declara que as embarcações mercantes devem portar manifestos com declarações que provem a legalidade dos documentos relativos ao barco, e que o comandante de embarcação que não apresentar o manifesto conforme as instruções do decreto será multado.
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José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre
Normdatei
José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre
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Portugiesisch » José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre
Bereich "Identifikation"
Typ des Rechtsträgers
Autorisierte Namensform
José da Costa Carvalho (1796-1860), Marquês de Monte Alegre
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