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Sub-seção Jur - Pareceres Jurídicos
Escritório de Representação no Rio de Janeiro
Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro
Ministério das Relações Exteriores
Documentação relativa a atividade-meio
Organização e Funcionamento
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Portuguese » Pareceres Jurídicos
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Cartão de visitas, original, enviado por Alzira Reis Vieira Ferreira, Presidente da União Feminina de Theófilo Ottoni, Minas Gerais, com data de 19 de junho de 1931. O cartão traz manuscrito pedido pela aprovação de um ofício.
Formulário de inscrição para o 2º Congresso Feminista da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino e exposição anexa.
Programa do Primeiro Congresso Feminino Mineiro. Documento incompleto.
Programa do Primeiro Congresso Feminino Mineiro. Documento incompleto
Cópia de carta enviada por Carmen Nolasco Portinho, presidente interina da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, e Conceição Andrade Arroxellas Galvão, primeira secretaria, para Afrânio de Mello Franco, ministro das relações exteriores, anunciando a realização do segundo Congresso Feminista do Brasil e convidando o referido ministro para a abertura do evento. Anuncia também a chegada ao Brasil da chefe de Miss Allen, chefe de polícia de mulheres em Londres, Grã-Bretanha.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 23 de dezembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da convenção sobre o comércio de armas e munições assinada em Paris em 10 de setembro de 1919. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 20 de dezembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da 1ª Conferência da Codificação do Direito Público Internacional, realizada na Europa. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 07 de dezembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral interino dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Ayres de Maya Monteiro, a respeito da interpretação do Fiscal da Alta Corte de Justiça do Uruguai ao Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e o Uruguai em 27 de dezembro de 1916. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 19 de novembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito do projeto de Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 12 de novembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito das facilidades concedidas ao estrangeiro para naturalizar-se, quando casado com brasileira. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 03 de novembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da submissão ao Congresso Nacional das onze convenções concluídas na 6ª Conferência Internacional Americana ocorrida em Havana no ano de 1928. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 03 de novembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 24 de outubro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Consulares e Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, Raul Adalberto de Campos, a respeito da nacionalidade dos filhos de brasileiros nascidos em Portugal. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 20 de outubro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da consulta da Comissão Interamericana de Mulheres sobre o sistema de nacionalidade adotado pelo Brasil. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 20 de outubro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da publicação no Brasil da adesão do Marrocos espanhol à Convenção de Haia sobre a proteção da propriedade industrial. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 18 de outubro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da questão da nacionalidade em projetos de convenção para a codificação do Direito Internacional. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 05 de outubro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da agressão sofrida por João Arthur Wranbeck, ex-Cônsul Geral da Romênia, por Octavian Beu, Secretário da Legação romena. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 30 de setembro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da unificação do direito privado no Instituto Internacional de Roma. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 29 de agosto de 1928, do Rio de Janeiro, a respeito da matrícula de brasileiros nos Consulados. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 27 de junho de 1928, do Rio de Janeiro, ao Ministro das Relações Exteriores, Otávio Mangabeira, a respeito da nulidade da citação feita ao Estado de Minas Gerais pela justiça da França. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 16 de junho de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito do projeto do Tratado de Extradição com a Tchecoslováquia. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 07 de junho de 1928, do Rio de Janeiro, ao Ministro das Relações Exteriores Otávio Mangabeira, a respeito do projeto do Tratado de Extradição com a Itália. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 01 de junho de 1928, do Rio de Janeiro, ao Ministro das Relações Exteriores Otávio Mangabeira, a respeito da interpretação do artigo 63 do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 31 de maio de 1928, do Rio de Janeiro, ao Ministro das Relações Exteriores Otávio Mangabeira, a respeito do projeto do Tratado de Amizade, Comércio e Direitos Consulares entre o Brasil e os Estados Unidos. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 16 de abril de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito do 2º contraprojeto brasileiro sobre a extradição de criminosos entre o Brasil e a Grã-Bretanha. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 27 de fevereiro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito do caso das brasileiras casadas com sírios sujeitas à escravidão. Contém recorte de jornal. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 27 de fevereiro de 1928, do Rio de Janeiro, a Pedro Leão Veloso, a respeito do depósito feito pela companhia de vapores “Chargeurs Réunis” para o pagamento da multa da Alfândega. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 31 de janeiro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da reclamação apresentada ao Governo da Bahia pelo Cônsul estadunidense contra a invasão das terras da “Bahia Company”. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 02 de janeiro de 1928, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Consulares do Ministério das Relações Exteriores, Raul Adalberto de Campos, a respeito da organização consular nos diversos países. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 02 de dezembro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Ministro das Relações Exteriores Otávio Mangabeira, a respeito da reclamação dos “Irmãos Blumberg”. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 26 de novembro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito dos projetos de convenção elaborados pelo Comitê da Sociedade das Nações, encarregado de preparar elementos para a codificação progressiva do Direito Internacional. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 07 de novembro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da indenização reclamada por L. Ignacio Derzi por prejuízos sofridos no Paraguai em 1907. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 20 de outubro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da desapropriação de terrenos e prédios em Jaguarão para a construção da Ponte Internacional Barão de Mauá, ligando o Brasil e o Uruguai. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 18 de outubro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da inadmissibilidade da opção entre a nacionalidade brasileira e a estrangeira para os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, no caso de não estarem os seus pais a serviço do seu país. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 10 de outubro de 1927, do Rio de Janeiro, ao 1º Oficial da Secretaria das Relações Exteriores, Antonio de São Clemente, a respeito da contagem de antiguidade dos funcionários desse Ministério. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 07 de outubro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Mario de Vasconcelos, sobre a conversão da licença em férias extraordinárias para funcionário sob circunstância excepcional. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 27 de setembro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da construção da ponte sobre o rio Jaguarão, conhecida como Ponte Internacional Barão de Mauá, e as desapropriações de terrenos marginais. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 21 de setembro de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da deportação para a Colônia Penal de Clevelândia dos alemães que participaram da Revolta Paulista de 1924. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 31 de agosto de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Consulares do Ministério das Relações Exteriores, Raul Adalberto de Campos, a respeito da inconstitucionalidade da lei do Estado da Bahia nº 1933, de 25 de agosto de 1926, que criou um imposto de 40% sobre os bens adquiridos por herança ou doação pelos estrangeiros residentes fora do país. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 15 de agosto de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito das execuções de sentenças proferidas em solução de conflitos de direito privado. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 12 de agosto de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito da necessidade de aprovação pelo Congresso do ajuste proposto pela Embaixada da França sobre os empréstimos federais brasileiros. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 08 de julho de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Mario de Vasconcelos, a respeito da diminuição do vencimento dos Cônsules Gerais de 1ª Classe. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 27 de junho de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor da Seção de Contabilidade do Ministério das Relações Exteriores, Mario de Vasconcelos, a respeito do direito à aposentadoria de estrangeiros auxiliares de Consulados brasileiros. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 20 de junho de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito do pagamento dos empréstimos contraídos na França pelo Governo do Brasil. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 10 de maio de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito do contraprojeto belga sobre extradição. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 09 de maio de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, a respeito de conflitos de dupla nacionalidade resultantes da exigência da prestação de serviço militar. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 05 de abril de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Consulares do Ministério das Relações Exteriores, Raul de Campos, a respeito da ação que compete aos Cônsules nos processos de inventários e partilhas patrimoniais. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 30 de março de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, sobre o caso do passaporte de um Cônsul italiano no Rio de Janeiro. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 25 de março de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, sobre a invalidez da citação feita ao Estado do Ceará pela Embaixada da França. Contém anexo. Documento em português.
Parecer original enviado por Clóvis Beviláqua em 18 de março de 1927, do Rio de Janeiro, ao Diretor Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, Zacarias de Góes, sobre a questão da neutralidade e sua concepção após a “Grande Guerra”. Contém anexo. Documento em português.
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