Skip to main content
Toggle navigation
Parcourir
Parcourir
Descriptions archivistiques
Notices d'autorité
Sujets
Lieux
Documents numériques
Rechercher
Search options
Recherche générale
Recherche avancée
Search in browse page
Início
Sobre
Política de privacidade
Presse-papier
Presse-papier
Presse-papier
Effacer toutes les sélections
Aller au presse-papier
Charge le presse-papier
Sauvegarder le presse-papier
Langue
Langue
Langue
English
Français
Español
Nederlands
Português
Deutsch
中文
Producteur sur
Chargement …
Cópia de decreto de 18 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando que, por determinação da Assembleia Geral, os párocos do Império não podem acumular as funções de juízes de paz.
Cópia de decreto de 20 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando as seguintes resoluções: os juízes de paz atuarão como contadores e inquiridores; a execução dos termos de conciliação deve ser feita pela Justiça Ordinária caso ultrapasse a quantia estabelecida na jurisdição do Juiz de Paz; os juízes de paz não podem acumular os cargos de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores, e se os acumularem deverão optar por somente um deles
Parcourir 2 résultats
Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838)
Notice d'autorité
Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838)
Autres langues disponibles
Portugais » Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838)
Zone d'identification
Type d'entité
Forme autorisée du nom
Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838)
forme(s) parallèle(s) du nom
Forme(s) du nom normalisée(s) selon d'autres conventions
Autre(s) forme(s) du nom
Numéro d'immatriculation des collectivités
Zone de description
Dates d’existence
Historique
Lieux
Statut légal
Fonctions et activités
Textes de référence
Organisation interne/Généalogie
Contexte général
Zone des relations
Zone des points d'accès
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Occupations
Zone du contrôle
Identifiant de notice d'autorité
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
Statut
Niveau de détail
Dates de production, de révision et de suppression
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Notes de maintenance
Presse-papier
Ajouter
Exporter
EAC
Sujets associés
Lieux associés