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• Decreto nº 389 de 15 de novembro de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual altera o regulamento de 20 de julho do mesmo ano, relativo ao imposto de ancoragem. Esta alteração isenta de imposto de ancoragem as embarcações que entrassem em lastro e saíssem da mesma maneira do porto, bem como as embarcações que dentro de um ano fizessem três ou mais viagens e tivessem pago nas duas primeiras a ancoragem estabelecida no Decreto de 20 de julho.
• Decreto nº 372 de 20 de julho de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual determina a redução do imposto de ancoragem tão logo se finalizasse o Tratado com a Grã Bretanha. Estipulava que a partir de 11 de novembro de 1844 o imposto de ancoragem sobre as embarcações brasileiras ou estrangeiras que navegassem para portos fora do Império ficaria reduzido a novecentos réis, e a ancoragem sobre as embarcações brasileiras que navegassem ao longo da costa entre os diversos portos do Brasil seria fixada a noventa réis por tonelada. O restante do decreto fixa taxas diferentes de ancoragem de acordo com os tipos de viagem, ancoragem, carga ou situação das embarcações. Documento contém anexo.
• Decreto nº 349 de 20 de abril de 1844, assinado por Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual fornece instruções para cobrança do imposto sobre os ordenados. Determinava que eram sujeitas à contribuição extraordinária todas as pessoas que receberam dos Cofres Públicos Gerais o vencimento anual de 500 réis, não se incluindo nesta contribuição os militares em campanha, os das praças de terra e mar, e os que são designadamente aplicados as despesas do serviço público.