Minuta de 21 de março de 1826, endereçada a Condy Raguet (1784-1842), cônsul dos Estados Unidos da América, referente à informação de que cônsules e vice-cônsules não têm conseguido obter o exequatur para exercer, legitimamente, as atribuições de seus cargos, e quanto a isso, aqueles que se encontram em tal circunstância, não devem continuar em seus exercícios, sem que para isso estejam autorizados pelo governo imperial.
