Item documental Min_280-3-8_1828-04-17 - Minuta de 17 de abril de 1828, endereçada a William Henry DeCourcy Wright, cônsul dos Estados Unidos da América, referente ao ofício de 2 de abril de 1828, enviado por William, pedindo isenção de direitos para certos objetos vindos em dois navios americanos, um deles chamado Constitution.

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Bereich "Identifikation"

Signatur

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-ComGovEx-Eua-Min_280-3-8_1828-04-17

Titel

Minuta de 17 de abril de 1828, endereçada a William Henry DeCourcy Wright, cônsul dos Estados Unidos da América, referente ao ofício de 2 de abril de 1828, enviado por William, pedindo isenção de direitos para certos objetos vindos em dois navios americanos, um deles chamado Constitution.

Datum/Laufzeit

  • 17/04/1828 (Anlage)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Anlage)

Erschließungsstufe

Item documental

Umfang und Medium

Textual, manuscrito, 01 página.
29,8 cm x 21,6 cm

Bereich "Kontext"

Name des Bestandsbildners

Biographische Angaben

Bestandsgeschichte

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).

As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Abgebende Stelle

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Bereich "Inhalt und innere Ordnung"

Eingrenzung und Inhalt

A guerra de anexação da Banda Oriental (Cisplatina) ao Império Luso-Brasileiro, sustentada até 1821, terminou com a derrota do general Artigas, que se refugiou em terras paraguaias, facilitando a incorporação da área oriental pelos portugueses. Após a Independência do Brasil, cabia agora a D. Pedro I dar coerência ao Império brasileiro que possuía alguns problemas devido a necessidade de legitimação da unidade territorial frente às nações internacionais. O processo que se inicia com a independência colocou em questão a legitimidade da soberania brasileira frente ao território ressentido, resultando em uma disputa entre a coroa portuguesa e o recém-fundado Império brasileiro pelos domínios da província. As brigas seguiram até novembro de 1823, com a vitória do Brasil. Contudo, esta mesma vitória mobilizou o sentimento revolucionário em buscar, na Cisplatina, o processo de independência, porque parte da elite de Montevidéu, já descontente com o governo de Carlos Lecor, começa a questionar os termos da anexação de 1821, afinal o território faria parte do Império luso e não do brasileiro. Neste contexto convergia o descontentamento da população e da elite oriental o que possibilitou uma primeira tentativa de ruptura contra os brasileiros, liderada por Juan Antônio Lavalleja, antigo oficial do general Artigas, e com a colaboração portenha e do cabildo de Montevidéu. A luta explicitava a resistência interna por parte dos grupos da Banda Oriental à ocupação brasileira, além de reavivar os protestos de Buenos Aires contra a anexação. Fracassada essa primeira tentativa, Lavalleja retorna à Buenos Aires onde continuou angariando fundos e apoio para o projeto de libertação oriental. Enquanto na Cisplatina, Lecor reformulava o cabildo de Montevidéu com aliados, o que não privou a região de uma nova invasão dois anos depois, também sobre a liderança de Lavalleja e seus homens. Esta ficou conhecida como os Trienta y tres Caballeros Orientales e em abril de 1825 desembarcam em território oriental dando início a Guerra Cisplatina. Após inúmeros conflitos, de janeiro a agosto de 1828, na cidade do Rio de Janeiro, se deu início a uma Convenção Preliminar de Paz, sob a mediação do Reino Unido, para finalizar a Guerra da Cisplatina. Brasil e Argentina aceitaram a criação de um país independente na Província Cisplatina, República Oriental do Uruguai.

Bewertung, Vernichtung und Terminierung

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Zuwächse

Ordnung und Klassifikation

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Bedingungen des Zugriffs- und Benutzungsbereichs

Benutzungsbedingungen

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Reproduktionsbedingungen

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

In der Verzeichnungseinheit enthaltene Sprache

  • Portugiesisch

Schrift in den Unterlagen

Anmerkungen zu Sprache und Schrift

Physische Beschaffenheit und technische Anforderungen

Documento em suporte de papel.

Findmittel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Bereich Sachverwandte Unterlagen

Existenz und Aufbewahrungsort von Originalen

Existenz und Aufbewahrungsort von Kopien

Verwandte Verzeichnungseinheiten

Verwandte Beschreibungen

Bereich "Anmerkungen"

Anmerkung

Documento em bom estado de conservação.

Alternative Identifikatoren/Signaturen

Zugriffspunkte

Zugriffspunkte (Thema)

Zugriffspunkte (Ort)

Zugriffspunkte (Name)

Zugriffspunkte (Genre)

Bereich "Beschreibungskontrolle"

Identifikator "Beschreibung"

Archivcode

Benutzte Regeln und/oder Konventionen

Status

Erschließungstiefe

Daten der Bestandsbildung, Überprüfung, Löschung/Kassierung

Julho - novembro de 2022.

Sprache(n)

Schrift(en)

Quellen

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

GONÇALVES, Roberta Teixeira. Entre duas fábulas: o processo de construção da soberania uruguaia (1825-1828) 2010. Dissertação - (Mestrado em História). Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, Departamento de História, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Seropédica, 2010.

Anmerkung des Archivars/der Archivarin

Equipe da prestadora Cassis Ged e serviços diversos LTDA ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Catarine Villa Verde e Djalma P. Bernardes (Bibliotecários/Descritores), Jefferson Nascimento Albino (Historiador/descritor), Jéssica Almeida Alves (Fotógrafa), Marina Caldas da Rocha Ferreira (Tradutora), Rafael Martins de Moura (Arquivista), Susana Priscila Cerqueira Santos (Conservadora-Restauradora).

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Bereich Zugang

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