Minuta de despacho de 10 de novembro de 1829, de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracaty, endereçada a Guilherme Tudor (1779-1830), encarregado dos Estados Unidos da América, na qual comunica que o Imperador, querendo ocorrer com as providências adequadas aos abusos que se tem permitido alguns capitães de navios mercantes pertencentes às nações amigas deste império, de não trazerem devidamente legalizados pelos cônsules brasileiros os passaportes, manifestos e cartas de saúde: houve por bem determinar que de 1º de julho do próximo ano em diante, não será recebido, nem dará entrada nas alfândegas do mesmo império, navios de comércio que não vierem munidos dos documentos exigidos pelo parágrafo 9º do alvará de 30 de maio de 1820.
