Minuta de Nota de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracaty, para Georg Heinrich von Löwenstern (1786-1856), Barão de Lowenstern, informando o envio de cópia de decreto. O envio da norma jurídica foi autorizada pelo Conselho de Estado e se justifica diante das diversas consultas realizadas pela junta consultora dinamarquesa. O documento faz menção as sentenças de presos exaradas pelo Conselho Supremo do Almirantado dinamarquês. Registro datado de 02 de junho de 1828 no Rio de Janeiro.
